18ª SESSÃO: Projeto que garante cópia da guia a paciente é aprovado

O projeto de lei de Jessé Loures (PV) sobre o direito do munícipe ficar com uma via da guia de encaminhamento médico foi um dos cinco projetos aprovados em segunda discussão.

Cinco dos dez projetos em segunda discussão na pauta da 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foram aprovados na manhã desta quinta-feira, 8, começando pelo Projeto de Lei nº 26/2015 de autoria do vereador Jessé Loures (PV) que garante aos pacientes o direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.

De acordo com o projeto, todas as Unidades Básicas de Saúde, Pronto-Atendimentos e Unidades Pré-Hospitalares deverão entregar aos pacientes cópia das guias de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos. Também prevê que os casos de violação à regra deverão ser encaminhados à Corregedoria Geral do Município.

O autor falou da dificuldade enfrentada pela população que não tem atendimento digno na rede pública de saúde. “Temos que garantir através de uma lei um direito legítimo da população”, criticou. O autor apresentou emenda prevendo que a cópia da guia esteja protocolada com data e assinatura do funcionário responsável. Os vereadores Fernando Dini (PMDB) e Izídio de Brito (PT), da Comissão de Saúde, parabenizaram o autor pela iniciativa e destacaram a importância da proposta. Como foi aprovado com emenda, o projeto segue agora para a Comissão de Redação.

Parecer em Extraordinárias: Ainda em segunda discussão, foi aprovado o substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Resolução nº 09/2014 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, sobre os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias.

O substitutivo aprovado prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos membros não estiver presente. O projeto ainda revoga o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra.

Também de Marinho, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 03/2015 que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 282-A, de 20 de março de 2003, que denominou de Selma Aparecida Said a Sala de Imprensa da Câmara, alterando o local referente à denominação para a Sala da Secretaria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.

Outra proposta aprovada é de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP) que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba. Além de classificar os resíduos, o Projeto de Lei nº 420/2014 visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais. O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor, uma delas prevendo multas entre 500 e 1 mil reais dependendo da gravidade da infração. A proposta segue agora para a Comissão de Redação.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água, determinando que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu. Assim, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que possibilitou sua tramitação e aprovação.

Fora de pauta: Saiu de pauta após receber emenda do vereador Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei nº 417/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que instituiu Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Jardim Bandeirantes ampliando a área até o Jardim Astro e estabelecendo que toda ocupação não residencial deva ser precedida de manifestação do Condema. Martinez explicou que a emenda mantém um corredor comercial, para manter o comércio já existente. Moradores da região acompanharam a discussão.

Marinho Marte ressaltou que, em sua opinião, o projeto é inconstitucional, pois alterações no uso de solo devem ser precedidas de audiências públicas. Também disse que sua emenda não muda o zoneamento, apenas o limite do bairro. “Qualquer questionamento na Justiça, a lei será derrubada”, disse, destacando ainda ser favorável ao projeto mesmo assim.

Sobre o posicionamento, o vereador Fernando Dini (PMDB), relator da Comissão de Justiça, defendeu a legalidade do projeto, destacando que a “Comissão é soberana sobre a Secretaria Jurídica” e pode discordar do parecer jurídico que, neste caso, foi contrário. “O bairro sendo contiguo tem todas as condições para manutenção da flora, o que cabe aos vereadores”, explicou.

Também saiu de pauta após receber emenda, o Projeto de Lei n. 118/2013 de autoria do vereador Jessé Loures. O projeto institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. “O projeto atende à demanda da população e é fruto da indignação das pessoas”, afirmou o autor.