EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores irão votar quatro projetos de leis

Prevenção e combate a incêndios, apoio a entidade que atende crianças com câncer, desburocratização da poda de árvores e mudanças nos cargos em comissão da Prefeitura Municipal são os temas dos quatro projetos de lei que compõem a pauta das sessões extraordinárias desta terça-feira, 14, que serão realizadas logo após a sessão ordinária. As sessões extras foram convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR).

O Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Executivo, altera a súmula de atribuições dos cargos em comissão, além de extinguir e transformar cargos, com o objetivo atender aos questionamentos do Ministério Público e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sendo a exposição de motivos do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Segundo o Executivo, o projeto de lei visa deixar claro que esses cargos comissionados foram criados com a finalidade de desempenhar funções de chefia, direção e assessoramento e não funções puramente técnicas, burocráticas e administrativas, típicas de cargos efetivos.

Devido a falhas no projeto original, o Executivo apresentou substitutivo, procurando deixar claro que serão extintos 40 cargos de assessor técnico. O projeto modifica a Lei 7.370, de 2 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura, e extingue, no total, 159 cargos comissionados. Por outro lado, serão criados, transformados ou ampliados os seguintes cargos: Assistente de Gabinete I e II (59 e 42 cargos respectivamente), Assessor de Comunicação I e II (sete cargos cada), Assessor de Governo (um cargo), Assessor de Secretário (40 cargos), Assessor Jurídico (três cargos) e Secretária Executiva (um cargo), totalizando 160 cargos. Segundo o Executivo, na hipótese de ocorrer todas essas nomeações, haverá um impacto orçamentário anual de R$ 1.750.558,51 no exercício de 2015; R$ 1.873.272,66 no exercício de 2016 e R$ 1.978.175,93 no exercício de 2017, com base em reajustes salariais estimados em 6,41%, 7,01% e 5,60%, respectivamente.

O projeto de lei recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), estabelecendo que “os décimos que foram incorporados ao cargo efetivo dos servidores de origem que ocupavam os cargos ora extintos não terão qualquer prejuízo”. A referida emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa. O projeto também recebeu duas emendas do vereador José Crespo (DEM): uma que altera para 36 horas, em turno de revezamento, a carga horária do Técnico de Tratamento do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), e outra emenda altera a forma de provimento dos cargos em comissão. Ambas foram consideradas antirregimentais pela Comissão de Justiça com base no parecer da Secretaria Jurídica.

Combate a incêndios – Também será votado o Projeto de Lei nº 67/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando o artigo 4º da Lei 10.478, de 24 de junho de 2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que torna obrigatória a instalação de chuveiros automáticos de controle de incêndio, conhecidos como “sprinklers”, em locais fechados com capacidade para mil pessoas ou mais. O projeto de lei de Martinez ressalva que essa obrigatoriedade “não se aplica às construções aprovadas antes da vigência da lei, desde que possuam auto de vistoria e respectivo projeto contra incêndio aprovados pelo Corpo de Bombeiros, não se eximindo, ainda, os responsáveis do cumprimento de toda a legislação aplicável”. Martinez justifica a alteração, observando que há situações em que o próprio Corpo de Bombeiros entende não ser necessária a instalação do equipamento.

Os vereadores irão votar também o Projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer (Gpaci). De acordo com o projeto de lei, o convênio tem como objetivo garantir internações e atendimentos ambulatoriais em oncologia pediátrica, entre outras, por um prazo de 12 meses a contar da data da assinatura do contrato. O valor do convênio é de R$ 2.567.293,80 por ano, o que corresponde a um repasse de R$ 213.941,15 por mês. O Gpaci será obrigado a prestar contas semestralmente à Prefeitura e à Câmara Municipal sobre o atendimento prestado aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Poda de árvores – Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 61/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), modificando a Lei 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo em Sorocaba. O projeto de lei prevê que “o proprietário, concessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria in loco, subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”.

A proposta prevê, ainda, que “quando o diâmetro das árvores for inferior a 10 centímetros, será dispensada a exigência de apresentação das duas vias da planta baixa, contando que se proceda a prévia vistoria in loco, a cargo de técnico instituído e treinado para este fim ou de engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”. O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa.