19ª SESSÃO: Veto parcial e 16 projetos em primeira discussão estão em pauta nesta terça
Com pauta extensa, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 14, sua 19ª sessão ordinária. Abre a ordem do dia, que inclui ainda 16 projetos em primeira discussão, o Veto Parcial nº 11/2015 ao Projeto de Lei n. 116/2014, Autógrafo nº 13/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público.
Foram vetados os parágrafos 3º, do art. 11; 1º, do art. 14; 2º, do art. 49; 3º, do art. 55, e 7º, do art. 55. Segundo justificativa do prefeito, os dispositivos contrariam leis ambientais estaduais e federais.
Em seguida, retornam à pauta, como matérias remanescentes, o Projeto de Resolução nº 02/2015, do vereador José Crespo (DEM), que altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do prefeito ou da mesa da Câmara, e o Projeto de Lei nº 438/2014, de do prefeito, que cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O projeto altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.
Discussão única: Como matéria de redação final, estão na pauta dois pareceres da Comissão de Redação a outros projetos de Crespo que receberam emendas: Projeto de Lei nº 285/2014, que concede o efeito repristinatório do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Projeto de Lei nº 376/2014, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de Utilidade Pública.
Ainda de José Crespo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015, concede título de Cidadão Sorocabano ao secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho. O secretário chegou a pedir ao vereador que não desse andamento à proposta pois, devido a postura opositora de Crespo ao atual Governo, se sentiria “moralmente impedido” de receber a horaria do parlamentar.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), concede o título de Cidadão Sorocabano e ao vereador Waldecir Morelly (PRP). O parlamentar, natural de Londrina no Paraná, também é cantor e se destacou como líder comunitário por dez anos na região do Parque Vitória Régia.
Primeira discussão: Retorna à pauta mais uma vez o Projeto de Resolução 17/2011, de autoria de Anselmo Neto (PP), que versa sobre as respostas de requerimentos encaminhadas aos vereadores, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras. O projeto prevê que o envio de cronogramas e datas para realização dos pedidos para evitar respostas evasivas e demoradas do Executivo aos requerimentos.
Também de Neto, o Projeto de Lei n. 53/2013, acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994/1995, que regulamenta a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo que o imposto não incida sobre pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município na área de Saúde. Para a Comissão de Justiça a proposta é legal, desde aprovada com duas emendas que preveem a renúncia de receita e retirada do artigo 2º do projeto.
Já o vereador Jessé Loures (PV) é autor de quatro projetos de lei da pauta, dois deles sobre a divulgação de gastos públicos com propaganda. O primeiro é o PL n. 99/2013 que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial com sua produção e veiculação. A medida vale para propaganda em rádio, TV, jornais, internet, panfletos ou outros meios como brindes. Segundo o projeto, informações de valores e quantidades deverão ser veiculados através de legendas ou locuções em cada propaganda.
Em seguida, o Projeto de Lei n. 122/2013, também prevê a divulgação de quanto cada propaganda custou ao erário, seja referente a atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto, que normatiza a forma as normas para a divulgação dos dados, exclui publicações obrigatórias previstas em lei como atos administrativos, editais e leis.
Também de autoria de Jessé Loures o Projeto de Lei nº 54/2014 obriga o Executivo a disponibilizar no seu portal eletrônico relatório das áreas contaminadas no município e o Projeto de Lei nº 425/2014 institui o mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.
Ocupação das calçadas: Em seguida voltam à discussão propostas que regulamentam o uso comercial das calçadas. Primeiro estão o Projeto de Lei n. 54/2013, de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT), que prevê a revogação integral da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, do ex-vereador Ditão Oleriano, que trata da obstrução de calçadas na cidade, e o substitutivo de José Crespo ao projeto que condiciona o uso do passeio público à autorização da Prefeitura e pagamento de taxa.
Já o Projeto de Lei n. 161/2013, do Pastor Apolo (PSB), propõe novas regras para ocupação das calçadas, incluindo necessidade de requerimento encaminhado a Secretaria de Obras e prazo de vigência da autorização de doze meses, prorrogáveis. Ainda sobre o tema, o Projeto de Lei nº 61/2014, de autoria do Prefeito Municipal, também altera a Lei nº 10.307, com o objetivo de instituir a taxa para utilização da calçadas e áreas públicas. O projeto pretende regulamentar termo da lei original que estabelece “o pagamento de Taxa de Uso de Área Pública a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal”. O projeto de lei do prefeito também altera o termo “passeio público”, previsto na lei, para “calçada”.
Outro projeto do prefeito - Projeto de Lei n. 20/2014, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município. Inicialmente a proposta foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça da Câmara por contraria a Lei de Licitações uma vez que foi constatada “ausência das formalidades relativas ao termo de cooperação entre os entes políticos”, porém, após envio da minuta do contrato e outros documentos acessórios pelo Executivo, novo parecer favorável foi emitido.
Auxílio a idosos: Dando continuidade as propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 423/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), cria no município o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas. O projeto prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 428/2014, do vereador Izídio de Brito, institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização na Educação e na Sociedade a ser promovido anualmente em 11 de novembro. Já o Projeto de Lei nº 18/2015, do vereador José Francisco Martinez, propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei n. 3.800/1991, para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que opinou pela oitiva do prefeito.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 22/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui a Campanha Permanente de Uso Consciente da Água - “Água na torneira não tem brincadeira”; o Projeto de Lei nº 32/2015, do Pastor Apolo, torna obrigatória a divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera, para o transporte especial no município, e o Projeto de Lei nº 60/2015, de Luis Santos (Pros), prevê que hipermercados, supermercados e congêneres disponibilizem funcionários capacitados para auxiliarem às pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras.
Aplausos: Encerram a pauta duas moções de aplauso. De Neusa Maldonado (PSDB) a primeira moção manifesta aplauso à Revista Graça/Show da Fé, pela reportagem "Tradição Homicida", que trata da prática do infanticídio indígena. Na última sessão a vereadora teve outra moção aprovada sobre a questão do infanticídio manifestando protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 - conhecido como "Lei Muwaji", pela Câmara dos Deputados.
Já a Moção nº 05/2015 de Marinho Marte (PPS) manifesta aplauso ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, “pela defesa da relevância dos Municípios, em face dos Estados e da União, e também da competência legislativa das Câmaras Municipais em matérias de interesse social”. O vereador faz referência ao artigo “O Município e a Inconstitucionalidade”, de autoria do desembargador, publicado no Jornal do Interior, da Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), na edição de fevereiro de 2015, onde analisa o grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).