19ª SESSÃO: Vereadores rejeitam veto e aprovam quatro projetos em definitivo

 

Foi rejeitado por unanimidade na 19ª sessão ordinária da Câmara, na manhã desta terça-feira, 14, o Veto Parcial nº 11/2015 ao Projeto de Lei n. 116/2014, Autógrafo nº 13/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público.

 

O prefeito havia vetado os parágrafos 3º, do art. 11; 1º, do art. 14; 2º, do art. 49; 3º, do art. 55, e 7º, do art. 55 por, segundo sua justificativa, contrariarem leis ambientais estaduais e federais.  O autor discordou do argumento do Executivo e destacou que a Comissão de Justiça da Casa também sugeriu a rejeição do veto.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram dois projetos em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Resolução nº 02/2015, do vereador José Crespo (DEM), que altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do prefeito ou da mesa da Câmara. Para o autor, a medida, que corrige uma discrepância entre a Lei Orgânica (LOA) e o Regimento Interno, valoriza a Casa, pois garante a prerrogativa dos parlamentares de apresentarem emendas.

 Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 438/2014, de autoria do prefeito, que cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O projeto altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM, sobre a direção da ouvidoria, para adequar à lei à Legislação Federal, inclusive com relação a remuneração, responsabilidade e estabilidade do cargo. Os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

Aprovação final: E, ao acatarem os pareceres da Comissão de Redação, os vereadores também aprovaram em definitivo outros dois projetos de José Crespo. O Projeto de Lei nº 285/2014 concede o efeito repristinatório - quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei - do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994/1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, para restabelecer a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. 

Já o Projeto de Lei nº 376/2014, de Crespo, determina regras para que as sociedades sejam declaradas de Utilidade Pública. Segundo o projeto, as entidades, para fazer jus à declaração de utilidade pública, tenham personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, estejam em efetivo funcionamento em conformidade com seus estatutos e que seus diretores não sejam remunerados. Além disso, devem destinar vagas ou benefícios a pessoas carentes. A declaração de utilidade pública terá validade de dez anos e, conforme emenda apresenta pelo vereador José Francisco Martinez.

Homenagens: A Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao vereador Waldecir Morelly (PRP). O parlamentar, que está em seu primeiro mandato, é natural da cidade de Londrina no Paraná. Morelly também é cantor e se destacou como líder comunitário por dez anos na região do Parque Vitória Régia.  

 

“Inúmeras vezes eu o atendi quando menino, quando vendia frutas no centro da cidade, na antiga Câmara e hoje somos colega de trabalho. É um vencedor que tem que ser homenageado aqui na Casa”, afirmou Martinez. Emocionado, Morelly agradeceu a iniciativa do colega. “Há 40 anos em Sorocaba já me considero um sorocabano, tenho comprometimento com a cidade. Fico muito feliz e honrado em receber esta homenagem”. O projeto segue para a Comissão de Redação para adequação da técnica legislativa.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015, de autoria do vereador José Crespo, concedendo título de Cidadão Sorocabano ao secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, foi rejeitado. O presidente da Casa, Gervino Claudio Gonçalves, o Claudio do Sorocaba I (PR), lembrou que secretário enviou carta aos vereadores pedindo para que o projeto foi retirado, chegou a pedir ao vereador devido a postura opositora de Crespo ao atual Governo. O autor da homenagem ressaltou que consultou o secretário antes de propor o projeto e recebeu seu aval. Sobre o impasse o líder do Governo, José Francisco Martinez, pediu a rejeição da proposta, já o vereador Marinho Marte (PPS) e o autor pediram a aprovação da homenagem. Com 17 votos contrários, o projeto de decreto legislativo foi rejeitado.

 

E, de autoria de Anselmo Neto (PP), o Projeto de Resolução 17/2011, sobre a apresentação de emendas e substitutivos em plenário, foi arquivado pelo autor para estudo. Já o Projeto de Lei n. 53/2013, também de Neto, sobre a cobrança do ISSQN das OSCIPs na área da saúde, começou a ser discutido, mas não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.