PAUTA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos remanescentes abrem as discussões
Com quinze projetos em primeira discussão e outros quinze em segunda, pauta longa traz os projetos que não chegaram a ser votados na última sessão.
Quinze projetos remanescentes da última sessão abrem a ordem do dia da 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 16. Abrindo a pauta, continua em discussão o Projeto de Lei n. 53/2013, do vereador Anselmo Neto (PP) que acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994/1995, que regulamenta a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo que o imposto não incida sobre pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município na área de Saúde. Para a Comissão de Justiça a proposta é legal, desde aprovada com duas emendas que preveem a renúncia de receita e retirada do artigo 2º do projeto.
Já o vereador Jessé Loures (PV) é autor de quatro projetos de lei da pauta, dois deles sobre a divulgação de gastos públicos com propaganda. O primeiro é o PL n. 99/2013 que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial com sua produção e veiculação. A medida vale para propaganda em rádio, TV, jornais, internet, panfletos ou outros meios como brindes. Segundo o projeto, informações de valores e quantidades deverão ser veiculados através de legendas ou locuções em cada propaganda.
Em seguida, o Projeto de Lei n. 122/2013, também prevê a divulgação de quanto cada propaganda custou ao erário, seja referente a atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto, que normatiza a forma as normas para a divulgação dos dados, exclui publicações obrigatórias previstas em lei como atos administrativos, editais e leis.
Também de autoria de Jessé Loures o Projeto de Lei nº 54/2014 obriga o Executivo a disponibilizar no seu portal eletrônico relatório das áreas contaminadas no município e o Projeto de Lei nº 425/2014 institui o mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.
Ocupação das calçadas: Em seguida voltam à discussão propostas que regulamentam o uso comercial das calçadas. Primeiro estão o Projeto de Lei n. 54/2013, de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT), que prevê a revogação integral da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, do ex-vereador Ditão Oleriano, que trata da obstrução de calçadas na cidade, e o substitutivo de José Crespo ao projeto que condiciona o uso do passeio público à autorização da Prefeitura e pagamento de taxa.
Já o Projeto de Lei n. 161/2013, do Pastor Apolo (PSB), propõe novas regras para ocupação das calçadas, incluindo necessidade de requerimento encaminhado a Secretaria de Obras e prazo de vigência da autorização de doze meses, prorrogáveis. Ainda sobre o tema, o Projeto de Lei nº 61/2014, de autoria do Prefeito Municipal, também altera a Lei nº 10.307, com o objetivo de instituir a taxa para utilização da calçadas e áreas públicas. O projeto pretende regulamentar termo da lei original que estabelece “o pagamento de Taxa de Uso de Área Pública a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal”. O projeto de lei do prefeito também altera o termo “passeio público”, previsto na lei, para “calçada”.
Outro projeto do prefeito - Projeto de Lei n. 20/2014, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município. Inicialmente a proposta foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça da Câmara por contraria a Lei de Licitações uma vez que foi constatada “ausência das formalidades relativas ao termo de cooperação entre os entes políticos”, porém, após envio da minuta do contrato e outros documentos acessórios pelo Executivo, novo parecer favorável foi emitido.
Auxílio a idosos: Dando continuidade as propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 423/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), cria no município o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas. O projeto prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 428/2014, do vereador Izídio de Brito, institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização na Educação e na Sociedade a ser promovido anualmente em 11 de novembro. Já o Projeto de Lei nº 18/2015, do vereador José Francisco Martinez, propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei n. 3.800/1991, para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que opinou pela oitiva do prefeito.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 22/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui a Campanha Permanente de Uso Consciente da Água - “Água na torneira não tem brincadeira”; o Projeto de Lei nº 32/2015, do Pastor Apolo, torna obrigatória a divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera, para o transporte especial no município, e o Projeto de Lei nº 60/2015, de Luis Santos (Pros), prevê que hipermercados, supermercados e congêneres disponibilizem funcionários capacitados para auxiliarem às pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras.
Aplausos: Encerram as matérias da última sessão duas moções de aplauso. De Neusa Maldonado (PSDB) a primeira moção manifesta aplauso à Revista Graça/Show da Fé, pela reportagem "Tradição Homicida", que trata da prática do infanticídio indígena. Na última sessão a vereadora teve outra moção aprovada sobre a questão do infanticídio manifestando protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 - conhecido como "Lei Muwaji", pela Câmara dos Deputados.
Já a Moção nº 05/2015 de Marinho Marte (PPS) manifesta aplauso ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, “pela defesa da relevância dos Municípios, em face dos Estados e da União, e também da competência legislativa das Câmaras Municipais em matérias de interesse social”. O vereador faz referência ao artigo “O Município e a Inconstitucionalidade”, de autoria do desembargador, publicado no Jornal do Interior, da Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), na edição de fevereiro de 2015, onde analisa o grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
20ª sessão: Após a apreciação dos projetos remanescentes, caso haja tempo regimental, entram em votação as propostas da 20ª sessão ordinária. Dando início aos projetos novos, estão quatro projetos de lei que denominam ruas e próprios, três de autoria do vereador José Crespo (DEM) - denominando de “Rosa Latorre - Irmã Régis” o novo hospital público, “Isolina Silvano” a Rua 03, Bairro do Genebra e “José Francisco Crespo” a praça do Jd. Paulistano, e um projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) sobre a denominação de “Benedito Tomé” a rua 05 do Jardim Cruz de Ferro.
Em seguida, treze dos projetos da 19ª sessão retornam para a segunda discussão, caso sejam anteriormente aprovados em primeira. E, ainda em segunda discussão, completa a pauta o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre a implantação do programa Médico na Creche no município de Sorocaba. A proposta prevê visitas mensais de pediatras e enfermeiros a todas as creches do município para avaliação de peso e altura, e atualização de vacinas, entre outros atendimentos. Segundo o projeto, caberá ainda aos profissionais passar orientações preventivas aos monitores.