Promulgada lei que regulamenta as feiras livres no município

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento das feiras livres no município, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), já aprovado em definitivo pela Câmara Municipal, foi sancionado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio e deverá ser publicado, em forma de lei, na edição de sexta-feira, 17, do Jornal Oficial do Município. Segundo o vereador, a regulamentação das feiras livres, instituída pela lei de sua autoria, busca melhorar as condições de trabalho dos feirantes, propiciar a abertura de mais feiras na cidade e garantir a segurança nesses locais.

A nova lei, segundo Fernando Dini, é resultado de exaustivos estudos e discussões que envolveram o Sindicato de Feirantes, os próprios feirantes, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, e o Ministério Público. Caberá ao Poder Executivo autorizar, regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente as feiras livres no município.

As feiras livres são classificadas como: abertas (quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em vias e logradouros públicos), confinadas (quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em áreas delimitadas), em áreas particulares ou, ainda, noturnas. A instalação de futuras feiras, entre outras normas, dependerá da adesão de, no mínimo, oito feirantes. Já a permanência das feiras já existentes requer a adesão de três feirantes.