20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados preveem divulgação de gastos públicos com propaganda
Propostas de Jessé Loures (PV) e outros seis projetos foram aprovados em primeira discussão. Já projeto que regulamenta cobrança de taxa para utilização das calçadas recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB) e saiu de pauta.
Nove projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 16. Dois dos projetos aprovados são de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e determinam a divulgação de gastos públicos com propaganda e publicidade para dar transparência aos investimentos da Administração Municipal na área.
O Projeto de Lei n. 99/2013 obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial com sua produção e veiculação. A medida vale para propaganda em rádio, TV, jornais, internet, panfletos ou outros meios como brindes. Segundo o projeto, informações de valores e quantidades deverão ser veiculados através de legendas ou locuções em cada propaganda.
Já o Projeto de Lei n. 122/2013 prevê a divulgação de quanto custou ao erário cada publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto normatiza a forma de divulgação dos dados e exclui da obrigação as publicações previstas em lei como atos administrativos, editais e leis.
O vereador Jessé Loures teve outros dois projetos de lei aprovados nesta quinta-feira. O Projeto de Lei nº 54/2014 obriga o Executivo a disponibilizar no seu portal eletrônico relatório das áreas contaminadas no município. Segundo o projeto, além de informações como endereço da área afetada, o relatório deverá conter as substâncias encontradas, as medidas de intervenção adotadas e ainda a classificação da área contaminada em: sob investigação; processo de monitoramento para reabilitação e reabilitada. E o Projeto de Lei nº 425/2014 institui o mês "Maio Amarelo", dedicado à educação no trânsito e às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes.
Primeira discussão: Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei n. 53/2013, do vereador Anselmo Neto (PP) que acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994/1995, que regulamenta a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo que o imposto não incida sobre pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município na área de Saúde. Junto ao projeto, foram aprovadas duas emendas da Comissão de Justiça que preveem a renúncia de receita e retirada do artigo 2º do projeto.
Ainda em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 22/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui a Campanha Permanente de Uso Consciente da Água - “Água na torneira não tem brincadeira” e o Projeto de Lei nº 428/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização na Educação e na Sociedade a ser promovido anualmente em 11 de novembro.
Outro projeto aprovado - Projeto de Lei nº 32/2015 é de autoria do Pastor Apolo (PSB) e torna obrigatória a divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera, para o transporte especial no município. O vereador Martinez defendeu a proposta e parabenizou o colega pela iniciativa. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n. 20/2014, do prefeito, que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município.
Ocupação das calçadas: Com quatro proposta sobre o tema em pauta, a proibição ou utilização das calçadas no município foi amplamente debatida durante a sessão. Após o arquivamento de três das propostas regulamentadoras do uso comercial das calçadas, o Projeto de Lei nº 61/2014, de autoria do Prefeito Municipal, saiu de pauta ao recebeu emenda.
O projeto do prefeito, que continua em tramitação, altera a Lei nº 10.307, do ex-vereador Ditão Oleriano, que proíbe a obstrução de calçadas na cidade com o objetivo de instituir a taxa para utilização da calçadas e áreas públicas nos casos em que a lei permite o uso do espaço. O projeto pretende regulamentar o termo da lei original que estabelece “o pagamento de Taxa de Uso de Área Pública a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal”. O projeto de lei do prefeito também altera o termo “passeio público”, previsto na lei, para “calçada”.
Já o Projeto de Lei n. 54/2013, de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT), e seu substitutivo, de autoria de José Crespo (DEM), e ainda o Projeto de Lei n. 161/2013, do Pastor Apolo (PSB), foram arquivados pelos autores. Para Crespo a acessibilidade é o mais importante, mais, em caso de bares e restaurantes, em que a calçada seja larga suficiente e que que haja espaço para o cidadão transitar, a flexibilização da regra. Na opinião do vereador, a proposta do prefeito é melhor elaborada que o seu substitutivo. Crespo pediu a retirada da sua proposta e defendeu a aprovação do projeto do prefeito. Seguindo a mesma linha, Marinho Marte e Izídio de Brito arquivaram o projeto de autoria conjunta.
Apolo disse que recebeu muitas reclamações de moradores que não conseguem transitar pelas calçadas em frente a bares e restaurantes que utilizam as calçadas e afirmou que o seu projeto buscava regulamentar o uso do passeio. O vereador também retirou sua proposta de pauta em defesa da aprovação do projeto do prefeito, mas apresentou uma emenda, prevendo que a utilização respeite o corredor de passagem dos pedestres.
Para o vereador Irineu Toledo (PRB), a legislação não será respeitada pelo comércio. O parlamentar sugeriu a rejeição do projeto do Executivo. “É uma questão de direito à acessibilidade. Como um cadeirante poderá se locomover pela cidade? Isto é um retrocesso”, afirmou. O vereador Tonão Silvano (SDD) também se manifestou contrário à ocupação das calçadas. O vereador Apolo discordou da argumentação, ressaltando que os cadeirantes que o procuraram não se opõem ao uso das calçadas desde que haja espaço para a passagem. Da mesma forma o vereador Luis Santos concordou com a medida e afirmou que se trata de uma questão de fiscalização.
Aplausos: Os vereadores aprovaram ainda duas moções de aplauso da pauta. De Marinho Marte (PPS) a Moção nº 05/2015 manifesta aplauso ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, “pela defesa da relevância dos Municípios, em face dos Estados e da União, e também da competência legislativa das Câmaras Municipais em matérias de interesse social”. O vereador faz referência ao artigo “O Município e a Inconstitucionalidade”, de autoria do desembargador, publicado no Jornal do Interior, da Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), na edição de fevereiro de 2015, onde analisa o grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
Marinho mencionou o vereador Helio Godoy que trouxe à tona o texto. O autor da moção também exemplificou com sua experiência particular, citando a tramitação de dois dos seus projetos considerados inconstitucionais, um sobre a proibição das ciclovias em calçadas e outro sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto, que foram considerados inconstitucionais e geraram Adins, assim como muitos outros projetos de vereadores vetados. “É uma satisfação saber que o presidente do TJ tem uma visão muito mais ampla e de respeito ao Legislativo”, afirmou.
A segunda moção aprovada é de autoria de Neusa Maldonado (PSDB) e manifesta aplauso à Revista Graça/Show da Fé, pela reportagem "Tradição Homicida", que trata da prática do infanticídio indígena. Na última sessão a vereadora teve outra moção aprovada sobre a questão do infanticídio manifestando protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 - conhecido como "Lei Muwaji", pela Câmara dos Deputados.
Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 60/2015, do vereador Luis Santos (Pros), prevendo que hipermercados, supermercados e congêneres disponibilizem funcionários capacitados para auxiliarem às pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras, foi retirado de pauta por uma sessão para análise. O PL dividiu opiniões. Para o autor a medida é humanitária e não acarretará ônus. Já o vereador Martinez sugeriu emenda estabelecendo metragem mínima para o comércio que deve atender a lei, destacando que muitos estabelecimentos são pequenos e não comportam a contratação de volantes para esta função. O vereador Carlos Leite (PT), que é comerciante, concordou com Martinez afirmando que em sua opinião a medida vai onerar os pequenos negócios, destacando que na prática essa ajuda já é prestada.
Também saiu de pauta, mas para oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 423/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que cria no município o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas, e o Projeto de Lei nº 18/2015, do vereador José Francisco Martinez, que propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. Os projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.
CPIs do Lixo e Merenda: Em atendimento ao Regimento Interno da Casa, foram lidos no início da 20ª sessão ordinária da Câmara os relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquéritos do Lixo e da Merenda. Os resultados das CPIs já foram apresentados na última terça-feira, 14, em coletiva à imprensa. A CPI do Lixo foi presidida por José Crespo (DEM), com Carlos leite (PT) como relator e formada ainda pelos vereadores Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT), Tonão Silvano (SDD), Irineu Toledo (PRB) e Marinho Marte (PPS).
Com dez oitivas de 12 depoentes registradas em mais de 35 horas de gravação, transcritas na íntegra, e mais de 11 mil páginas de documentos analisadas, o relatório de 120 páginas concluiu que “o rompimento do contrato com a empresa Gomes Lourenço foi uma decisão política e arbitrária, sem base técnica, que não zelou por princípios constitucionais; deixou o município na iminência de um problema de saúde pública e gerou prejuízo ao erário público”, tendo como responsáveis a atual administração pública, bem como a que a antecedeu.
Já a CPI da Merenda, também sob a presidência de José Crespo, teve relatoria de Anselmo Neto (PP) com a participação dos vereadores Izídio de Brito, Marinho Marte, Luis Santos (Pros), Carlos Leite, Francisco França, Wanderley Diogo (PRP), Waldecyr Morelly (PRP), Rodrigo Manga (PP), Fernando Dini (PMDB), Pastor Apolo (PSB) e Tonão Silvano. O relatório final aponta falhas no sistema de contrato atual e indica novo modelos, como o da cidade de Jundiaí.