PAUTA 21ª SESSÃO: Denominações abrem as discussões nesta quinta-feira

 

Dez projetos em segunda discussão completam a pauta.

Quatro projetos de lei que denominam ruas e próprios abrem as discussões da 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 23. Três dos projetos são de autoria do vereador José Crespo (DEM) e denominam de “Rosa Latorre - Irmã Régis” o novo hospital público, “Isolina Silvano” a Rua 03 do Bairro Genebra e “José Francisco Crespo” a uma praça do Jardim Paulistano. Já o Projeto de Lei nº 13/2015 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) denomina de “Benedito Tomé” a rua 05 do Jardim Cruz de Ferro.

Apesar de considerados constitucionais pelo setor jurídico da Casa, a Comissão de Justiça exarou pareceres contrários por vício de iniciativa, opinando pela oitiva do prefeito, ressaltando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende ser competência privativa do Executivo a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. A comissão também lembra a recomendação do Ministério Público para que a Casa não aprove mais projetos desta natureza.

Dando continuidade à pauta, dez projetos retornam para a segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei n. 53/2013, do vereador Anselmo Neto (PP) que acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994/1995, que regulamenta a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo que o imposto não incida sobre pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município na área de Saúde. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça que preveem a renúncia de receita e retirada do artigo 2º do projeto.

 

Já o vereador Jessé Loures (PV) é autor de quatro projetos de lei da pauta, dois deles sobre a divulgação de gastos públicos com propaganda e publicidade. O primeiro é o PL n. 99/2013 que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial com sua produção e veiculação em rádio, TV, jornais, internet, panfletos ou outros meios como brindes. O segundo é o Projeto de Lei n. 122/2013 que prevê a divulgação de quanto custou ao erário cada publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta, com exceção de publicações previstas em lei como atos administrativos, editais e leis.

 

Também de autoria de Jessé Loures o Projeto de Lei nº 54/2014 obriga o Executivo a disponibilizar no seu portal eletrônico relatório das áreas contaminadas no município e o Projeto de Lei nº 425/2014 institui o mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Outro projeto do prefeito - Projeto de Lei n. 20/2014, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município. Inicialmente a proposta foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça da Câmara por contraria a Lei de Licitações uma vez que foi constatada “ausência das formalidades relativas ao termo de cooperação entre os entes políticos”, porém, após envio da minuta do contrato e outros documentos acessórios pelo Executivo, novo parecer favorável foi emitido.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 428/2014, do vereador Izídio de Brito, institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização na Educação e na Sociedade a ser promovido anualmente em 11 de novembro. Já o Projeto de Lei nº 18/2015, do vereador José Francisco Martinez, propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei n. 3.800/1991, para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que opinou pela oitiva do prefeito.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 22/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui a Campanha Permanente de Uso Consciente da Água - “Água na torneira não tem brincadeira” e o Projeto de Lei nº 32/2015, do Pastor Apolo, torna obrigatória a divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera, para o transporte especial no município. E completa a pauta o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre a implantação do programa Médico na Creche no município de Sorocaba. A proposta prevê visitas mensais de pediatras e enfermeiros a todas as creches do município para avaliação de peso e altura, e atualização de vacinas, entre outros atendimentos.  Segundo o projeto, caberá ainda aos profissionais passar orientações preventivas aos monitores.