EXTRAORDINÁRIAS: Projeto que altera cargos da Prefeitura voltará a ser discutido

 

Três projetos de lei estão na pauta das sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), a serem realizadas nesta quinta-feira, 23, logo após a sessão ordinária. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal. Esse projeto foi discutido nas sessões extraordinárias de 14 de abril último, quando saiu de pauta por ter recebido emendas do vereador Marinho Marte (PPS).

 

O referido projeto de lei altera a súmula de atribuições dos cargos em comissão, além de extinguir e transformar cargos, com o objetivo atender aos questionamentos do Ministério Público e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o Executivo, o projeto de lei visa deixar claro que esses cargos comissionados foram criados com a finalidade de desempenhar funções de chefia, direção e assessoramento e não funções puramente técnicas, burocráticas e administrativas, típicas de cargos efetivos.

 

Extinção de cargos – Devido a falhas no projeto original, o Executivo apresentou substitutivo, procurando deixar claro que serão extintos 40 cargos de assessor técnico. O projeto modifica a Lei 7.370, de 2 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura, e extingue, no total, 159 cargos comissionados.

 

Por outro lado, serão criados, transformados ou ampliados os seguintes cargos: Assistente de Gabinete I e II (59 e 42 cargos respectivamente), Assessor de Comunicação I e II (sete cargos cada), Assessor de Governo (um cargo), Assessor de Secretário (40 cargos), Assessor Jurídico (três cargos) e Secretária Executiva (um cargo), totalizando 160 cargos.

 

Segundo o Executivo, na hipótese de ocorrer todas essas nomeações, haverá um impacto orçamentário anual de R$ 1.750.558,51 no exercício de 2015; R$ 1.873.272,66 no exercício de 2016 e R$ 1.978.175,93 no exercício de 2017, com base em reajustes salariais estimados em 6,41%, 7,01% e 5,60%, respectivamente. O projeto de lei recebeu duas emendas do vereador Marinho Marte (PPS), nas sessões extraordinárias de 14 de abril último, e foi retirado de pauta na ocasião.

 

Meio ambiente – Será apreciado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 417 /2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que institui Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Município. O projeto de lei estende ao Jardim Astro o caráter de “Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental do Município”. Emenda do vereador Marinho Marte (PPS) excetua a Rua João Martinez da referida classificação.

 

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 73/2015, de autoria do Executivo, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d’água, canais e drenagem pluvial do município de Sorocaba. Esse projeto também revoga a Lei nº 11.000, de 12 de novembro de 2014, que trata da mesma matéria.

 

Segundo o Executivo, o sistema de drenagem de águas pluviais e a execução dos serviços relativos aos cursos d’água e canais estão entre os mais problemáticos do município, por interferirem nos demais sistemas de infraestrutura. O projeto de lei cria um sistema de coordenação, projeção e execução desses serviços no âmbito da própria Prefeitura, mas com a atuação técnica do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) até junho de 2016.

 

O projeto de lei prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2016, serão criados um cargo de Chefe de Divisão e dois cargos de Chefe de Seção dentro da estrutura administrativa da Prefeitura. Também será alterado o Departamento de Serviços do Saae, que, a partir de 1º de julho de 2016, em vez de Setor de Alvenaria e Próprios, passará a se chamar Setor de Manutenção de Próprios.

 

Ainda de acordo com o Executivo, antes de transferir essa responsabilidade sobre esse tipo de serviço para a Prefeitura, o SAAE se incumbirá de finalizar a execução completa da obra pública referente ao Reservatório de Detenção de Cheias (RDC) e as travessias em galeria celular em concreto armado no Córrego da Água Vermelha, situadas no Jardim Paulistano e Jardim Refúgio”.