Projeto de lei obriga entidades a identificar bens móveis adquiridos com verba pública

Com o objetivo de aprimorar a fiscalização dos repasses de auxílio às entidades beneficentes do município, o vereador Marinho Marte (PPS) protocolou projeto de lei que obriga essas entidades a identificarem, por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal.

“Quando uma entidade adquire um bem móvel com verba pública, como veículos, mesas, cadeiras, estantes, é imperativo que eles sejam utilizados em benefício da população que aquela entidade atende. Por isso, esses bens precisam ser claramente identificados, evitando seu uso para outros fins e facilitando a fiscalização por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal”, justifica Marinho Marte, que é proponente e relator da CPI dos Convênios, incumbida de fiscalizar os repasses de verbas para entidades assistenciais.

O projeto de lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995, de 12 de novembro de 2014, que trata de auxílio para entidades beneficentes, estabelecendo a identificação obrigatória dos seus bens móveis adquiridos com verbas públicas. O projeto também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso.

Para Marinho Marte, “medidas como essas, além de zelar pelo correto emprego do dinheiro público, também fortalecem o trabalho das entidades filantrópicas realmente sérias, que são maioria e prestam um serviço inestimável à sociedade sorocabana”.