EXTRAORDINÁRIAS: Projeto que altera cargos da Prefeitura recebe emenda e sai de pauta

Os três projetos de lei que estavam na pauta das sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), e realizadas nesta quinta-feira, 23, logo após a sessão ordinária, acabaram não sendo votados. Inclusive o Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura e que chegou a ser discutido nas sessões extraordinárias de 14 de abril último, quando saiu de pauta por ter recebido emendas.

O referido projeto voltou a ser discutido, mas o vereador Francisco França (PT), membro da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, requereu prazo regimental para dar parecer nas emendas apresentadas; com isso, o projeto voltou a sair de pauta. Desde que foi discutido pela primeira vez, o referido projeto suscitou muita discussão em plenário, sendo criticado especialmente pelos vereadores Marinho Marte (PPS), Francisco França (PT) e José Crespo (DEM), uma vez que, segundo esses vereadores, a proposta do Executivo é uma tentativa de contornar os questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que exigem que os cargos em comissão sejam extintos.

Também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 73/2015, de autoria do Executivo, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d’água, canais e drenagem pluvial no município, revogando, também, a Lei nº 11.000, de 12 de novembro de 2014, que trata da mesma matéria. Marinho Marte (PPS) questionou a tramitação desse projeto, que, segundo sua interpretação do Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), não poderia ter sido deliberado numa sessão ordinária e votado numa extraordinária. Mas o presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I, sustentou que a tramitação do projeto estava regimentalmente correta.

Além disso, Marinho Marte disse estranhar a pressa do Executivo para ver o projeto votado e sustentou que, uma vez que o projeto cria cargos em comissão na administração municipal, ele precisa ser melhor avaliado. Externando ponto de vista semelhante, o vereador Francisco França (PT), como membro da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, decidiu pedir prazo regimental para dar seu parecer ao projeto de lei. Com isso, o projeto também saiu de pauta.  Por fim, o Projeto de Lei nº 417/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que visava estender ao Jardim Astro o caráter de “Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental do Município”, foi arquivado a pedido do próprio autor.