24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro vetos abrem as discussões

 

Pauta extensa traz ainda matéria remanescente das últimas sessões. Entre as propostas novas, entra em primeira discussão a instalação de parquímetro, proposta pelo Executivo.  

Quatro vetos abrem as discussões da 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 5. Abre a pauta o Veto Total nº 12/2015 ao Projeto de Lei n. 442/2014, Autógrafo nº 19/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. Na justificativa do veto, o prefeito destacou o vício de iniciativa da proposta. Ainda segundo o prefeito, a união já presta o serviço e a aprovação de lei local “descentralizaria o serviço”.

Em seguida vem o Veto Total nº 13/2015 ao Projeto de Lei n. 449/2014, Autógrafo nº 20/2015, de Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao artigo 35, da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Para o prefeito a proposta padece de inconstitucionalidade, além de não atender ao interesse público. A Comissão de Justiça e demais comissões de mérito da Câmara discordam da argumentação do prefeito e opinaram pela rejeição do veto.

Os dois vetos seguintes são referentes a projetos do vereador José Crespo (DEM). O primeiro veta o Projeto de Lei n. 391/2014, Autógrafo nº 24/2015, que prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos habitacionais aos Servidores Públicos Municipais. Assim como no veto anterior, o prefeito alegou vício de iniciativa e contrariedade ao interesse público.  

Também foi vetado o Projeto de Lei n. 120/2014, Autógrafo nº 25/2015, do vereador Crespo, que acrescenta inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, para possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça discordou do argumento e opinou pela rejeição do veto.

Matéria remanescente: Em seguida, a pauta traz propostas das últimas sessões que não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 407/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o “Dia do Tropeiro” no Município, a ser comemorado em 22 de maio.

Em única discussão, a Moção nº 06/2015, de José Crespo (DEM), manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, por desativar a Oficina Cultural Grande Otelo e ao mesmo tempo requerer que tal decisão seja imediatamente cancelada. Se aprovado, o projeto também poderá ser votado em segunda discussão.

E outros sete projetos da última sessão continuam em segunda discussão O Projeto de Lei nº 145/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), obriga as empresas funerárias, que prestam serviços de formolização, embalsamamento e tanatopraxia de cadáveres a promoverem destinação final específica aos resíduos líquidos ou semi-sólidos provenientes destas atividades, vedando seu descarte na rede de esgoto. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo multa de mil reais em caso de descumprimento. Em seguida três projetos do prefeito revogam as leis 10.797, 3.864 e 7.623 que autorizaram alienação de terrenos na Vila Santa Tereza a proprietários lindeiros. 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), estabelece o benefício da meia-entrada aos doadores regulares de sangue em eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento realizados no município. Segundo o projeto, os doadores de sangue terão direito a um desconto de 50% no ingresso cobrado em teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, estádios, casas de espetáculos, congressos, simpósios e demais eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento. Emenda do próprio autor prevê multa de mil reais aos estabelecimentos que descumprirem a determinação, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Encerra a lista de matérias remanescentes o Projeto de Lei nº 24/2015, de Carlos Leite (PT), que cria o “Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo”.

24ª sessão: Dois pareceres da Comissão de Redação a projetos alterados abrem as novas propostas da pauta. O primeiro ao Projeto de Lei n. 53/2013, de Anselmo Neto (PP), que isenta da incidência do ISSQN as pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde, e o segundo ao Projeto de Lei n. 122/2013, de Jessé Loures (PV), sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.

Completam a pauta nove projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 351/2014, de Waldecir Morelly (PRP) que torna obrigatória a venda de cerveja sem álcool em lojas de conveniência, bares, boates e outros estabelecimentos comercias. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.  

E em tramitação desde 2010, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 413/2010, do vereador Luís Santos (Pros), que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para servidores públicos municipais em eventos culturais custeados pelo município. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Guarda Municipal: Outros três projetos em primeira discussão tratam de benefícios aos guardas civis municipais, dois deles de autoria do vereador Anselmo Neto (PP). O primeiro é o Projeto de Lei n. 410/2010, de Neto, que prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Municipal.

Segundo a prposta de Neto, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação. O projeto teve o parecer jurídico de inconstitucionalidade derrubado em votação no final de 2010 e foi enviado ao Executivo. Em resposta oficial, o então prefeito Vitor Lippi (PSDB) informou que a Secretaria de Gestão de Pessoas já possui a minuta de um projeto que prevê o seguro a todos os funcionários da prefeitura e não apenas aos guardas.

A outra proposta de Neto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, versa sobre a aposentadoria especial dos guardas, dando nova redação ao Art. 128 da LOM. O projeto foi tema de audiência pública realizada pelo parlamentar e cujo entendimento da maioria dos participantes foi de que os guardas têm direito à aposentadoria especial com base na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, conferindo poder de polícia aos guardas municipais. O projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, assim como a emenda apresentada por Luís Santos (Pros), e ainda uma manifestação contrária do Executivo.

Por fim, o Projeto de Lei nº 41/2015, do vereador Luís Santos, dá nova redação aos artigos 33 e 34 da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994, alterada pela Lei nº 10.991, de 05 de novembro de 2014, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba, alterando as regras para promoção dos guardas.  A Comissão de Justiça opinou pela oitiva do prefeito.

Ultimas propostas: Quatro projetos em primeira discussão completam a pauta. O Projeto de Lei n. 160/2009, do vereador Izídio de Brito (PT), autoriza a prefeitura de Sorocaba a criar o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social para auxiliar gratuitamente a população de baixa renda nas questões relacionadas à moradia. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época e manifestação contrária do ex-prefeito Vitor Lippi.

Já o Projeto de Lei n. 206/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB) obriga o Legislativo e o Executivo, tanto na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, “a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores” como nome e remuneração. O projeto foi enviado a Conam (Consultoria de Administração Municipal) que opinou pela inconstitucionalidade da proposta destacando que a Lei da Transparência já prevê tais medidas. A Comissão de Justiça da época também exarou parecer contrário, assim como manifestações do Executivo, que seguiram o entendimento da Conam.

E entra em pauta nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 36/2015, do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas. A proposta prevê a implantação, operação, manutenção e exploração do estacionamento rotativo por meio eletrônico, automatizados e informatizados, através de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de coleta, pelo prazo de dez anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sob supervisão da Urbes.

O projeto também altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, e revoga expressamente o art. 4º da Lei nº 5.320, de 24 de dezembro de 1996. Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 62/2015, do vereador José Crespo, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro do Ar Albino Bueno de Camargo – 261° SP”.