SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Projeto que altera cargos da Prefeitura está de volta à pauta

Três projetos de lei compõem a pauta das sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), a serem realizadas nesta terça-feira, 5, logo após a sessão ordinária. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 33/2015, substitutivo, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal. Esse projeto foi discutido pela primeira vez nas sessões extraordinárias de 14 de abril último, mas saiu de pauta por ter recebido emendas, fato que se repetiu em 23 de abril, quando voltou a ser discutido em sessões extraordinárias.

O referido projeto modifica a Lei 7.370, de 2 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura, alterando a súmula de atribuições dos cargos em comissão, além de extinguir e transformar cargos, com o objetivo atender aos questionamentos do Ministério Público e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Serão extintos 159 cargos e criados, transformados ou ampliados os seguintes cargos: Assistente de Gabinete I e II (59 e 42 cargos respectivamente), Assessor de Comunicação I e II (sete cargos cada), Assessor de Governo (um cargo), Assessor de Secretário (40 cargos), Assessor Jurídico (três cargos) e Secretária Executiva (um cargo), totalizando 160 cargos.

Segundo o Executivo, na hipótese de ocorrer todas essas nomeações, haverá um impacto orçamentário anual de R$ 1.750.558,51 no exercício de 2015; R$ 1.873.272,66 no exercício de 2016 e R$ 1.978.175,93 no exercício de 2017, com base em reajustes salariais estimados em 6,41%, 7,01% e 5,60%, respectivamente. Em face desses cargos criados por livre nomeação, o projeto de lei, desde que entrou em pauta, vem sendo objeto de intenso debate em plenário e recebeu nove emendas dos vereadores.

Serviços de drenagem – Também será votado o Projeto de Lei nº 73/2015, de autoria do Executivo, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d’água, canais e drenagem pluvial do município de Sorocaba. Esse projeto revoga a Lei 11.000, de 12 de novembro de 2014, que trata da mesma matéria, e cria um sistema de coordenação, projeção e execução desses serviços no âmbito da própria Prefeitura, mas com a atuação técnica do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) até junho de 2016.

O projeto prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2016, serão criados um cargo de Chefe de Divisão e dois cargos de Chefe de Seção dentro da estrutura administrativa da Prefeitura. Também será alterado o Departamento de Serviços do Saae, que, a partir de 1º de julho de 2016, em vez de Setor de Alvenaria e Próprios, passará a se chamar Setor de Manutenção de Próprios. Ainda de acordo com o Executivo, o Saae irá se incumbir de finalizar a execução completa da obra pública referente ao Reservatório de Detenção de Cheias e as travessias em galeria celular em concreto armado no Córrego da Água Vermelha, situadas no Jardim Paulistano e Jardim Refúgio”.

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 79/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei 10.052, de 25 de abril de 2012, a chamada “Lei dos Bares”, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares. O projeto acrescenta o artigo 9º-A na referida lei, excluindo das obrigações nela previstas “os bares que funcionam de forma esporádica em suporte a eventos, shows e similares que funcionem nas dependências de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos”. Na justificativa do projeto, o autor observa que muitas entidades realizam atividades de bar, de forma esporádica, com objetivos filantrópicos, mas, em face da lei, essas atividades acabam prejudicadas, por isso a alteração proposta.