Projeto de incentivos fiscais deve priorizar contrapartida para creches municipais
Critério será adotado por exigência dos vereadores feita em reunião na Câmara Municipal
A minuta do substitutivo ao Projeto de Lei n° 413/2014, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para empresas no município, foi discutida com secretários municipais na tarde desta segunda-feira, 4, na Sala de Reuniões da Câmara de Sorocaba. A reunião foi dirigida pelo presidente do Legislativo, Gervino Cláudio Gonçalves (PR), o Cláudio Sorocaba I, e teve presença do secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Geraldo César Almeida; o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado; e o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas. Também participaram os vereadores Marinho Marte (PPS), Luis Santos (Pros) e Wanderley Diogo (PRP).
Os secretários apresentaram na reunião – a quarta realizada para discutir o assunto – as modificações pendentes entre as solicitadas pelos parlamentares nos encontros anteriores, principalmente a definição dos critérios para determinar o tempo de concessão dos incentivos e o estabelecimento do limite máximo de 12 anos do benefício.
O Projeto de Lei 413/2014 autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição e às unidades de logística que venham a se instalar ou ampliar suas instalações no município de Sorocaba. Também podem ser beneficiadas as empresas cujas atividades forem consideradas de “excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade”.
Contrapartida para creches – Marinho Marte solicitou a alteração do artigo que determina a criação do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais de Sorocaba. O vereador cobrou que a norma seja clara quanto aos investimentos do fundo preferencialmente às creches municipais, e supletivamente à área social. “A maior demanda social é em relação às creches, então as contrapartidas devem priorizá-las”, argumentou Marinho.
Outra modificação solicitada pelos parlamentares foi o aperfeiçoamento da redação do anexo do projeto, em trecho que garante pontuação extra para as empresas cuja mão de obra seja ao menos cinquenta por cento selecionada através do Posto de Atendimento ao Trabalhador. “A norma precisa garantir que a empresa tenha efetivamente contratado trabalhadores encaminhados pelo PAT”, explicou Luis Santos.
As sugestões foram acatadas pelos secretários, e o Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o substitutivo ao Projeto de Lei n° 413/2014, com os devidos ajustes, nos próximos dias.
O presidente da Câmara enfatizou o valor do diálogo institucional entre os poderes. “Nas reuniões, diversas arestas foram fechadas antes mesmo que a proposta seja apreciada em plenário”, disse Cláudio Sorocaba I, reiterando que demais alterações ainda poderão ser realizadas através de emendas parlamentares.