Projeto que obriga entidades a identificar bens tem parecer favorável da Comissão de Justiça

Durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta segunda-feira, 4, o autor da proposta, vereador Marinho Marte (PPS), explicou que o projeto de lei irá auxiliar na fiscalização do repasse do auxílio às entidades, evitando que eles sejam utilizados de forma indevida. A matéria, que já havia recebido parecer de constitucionalidade da Secretaria Jurídica do Legislativo, também foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça da Casa de Leis.

“Quando uma entidade adquire um bem móvel com verba pública, como veículos, mesas, cadeiras, estantes, é imperativo que eles sejam utilizados em benefício da população que aquela entidade atende. Por isso, esses bens precisam ser claramente identificados, evitando seu uso para outros fins e facilitando a fiscalização por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal”, justifica Marinho Marte, que é proponente e relator da CPI dos Convênios, incumbida de fiscalizar os repasses de verbas para entidades assistenciais.

O projeto de lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995, de 12 de novembro de 2014, que trata de auxílio para entidades beneficentes, estabelecendo a identificação obrigatória dos seus bens móveis adquiridos com verbas públicas. O projeto também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso. A proposta segue em tramitação na Câmara e deverá entrar em votação em breve.

Estavam na reunião os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), presidente da comissão, o vereador Fernando Dini (PMDB), membro da comissão, além do vereador Luis Santos (Pros).