24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba os quatro vetos da pauta

Dependência química, criação de animais, habitação e ganho de eficiência do Saae são temas dos projetos vetados e que serão agora sancionados.

Os quatro vetos em pauta na 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 5, foram rejeitados pelos vereadores logo no início da ordem do dia. Os projetos deverão agora ser sancionados.

Abrindo as discussões, foi derrubado por unanimidade o Veto Total nº 12/2015 ao Projeto de Lei n. 442/2014, Autógrafo nº 19/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. Na justificativa do veto, o prefeito destacou o vício de iniciativa da proposta. Ainda segundo o prefeito, a união já presta o serviço e a aprovação de lei local “descentralizaria o serviço”.

O autor, que integra a Comissão de Dependência Química da Câmara, salientou que o intuito é apresentar propostas que visam minimizar o problema e auxiliar as famílias envolvidas. Manga ressaltou que seu projeto é simples, mas eficiente por se tratar de um meio rápido para comunicação. Também lembrou que a Comissão de Justiça da Casa considerou o projeto de lei constitucional, lamentando que tenha sido vetado. “Falta no Município orientação aos usuários. Tenho certeza que se tivermos a linha telefônica conseguiríamos pessoas voluntárias para ajudar. O projeto não trará custos”, completou.

Membro da Comissão de Justiça, Anselmo Neto (PP) também defendeu a derrubada do veto destacando, porém, que provavelmente a proposta será alvo de uma Adim (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O líder do Governo e presidente da Comissão, José Francisco Martinez (PSDB), afirmou que o posicionamento adotado é pela rejeição dos vetos a todos os projetos com parecer favorável na Casa.

Demais vetos: Também foi rejeitado o Veto Total nº 13/2015 ao Projeto de Lei n. 449/2014, Autógrafo nº 20/2015, de Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao artigo 35, da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Para o prefeito a proposta padece de inconstitucionalidade, além de não atender ao interesse público. Marinho ressaltou que a Comissão de Justiça e demais comissões de mérito da Câmara discordam da argumentação do prefeito e opinaram pela rejeição do veto.

Da mesma forma, foram derrubados os outros dois vetos da pauta, ambos a projetos do vereador José Crespo (DEM). Primeiro foi rejeitado o Veto total nº 14/2015 ao Projeto de Lei n. 391/2014, Autógrafo nº 24/2015, que prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos habitacionais aos Servidores Públicos Municipais. Assim como no veto anterior, o prefeito alegou vício de iniciativa e contrariedade ao interesse público. Crespo defendeu sua proposta, citando a Portaria 610/2011, do Ministério das Cidades, que possibilita ao governo Municipal definir critérios para priorizar candidatos em vulnerabilidade social. O vereador lembrou que a proposta nasceu do pedido de uma parcela de funcionários do Saae, cujo salários são menores que a média do funcionalismo. O líder seguiu o posicionamento do autor.   

Por fim, foi rejeitado o Veto nº 12/2015 ao Projeto de Lei n. 120/2014, Autógrafo nº 25/2015, do vereador Crespo, que acrescenta inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, para possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu.

Crespo afirmou que a proposta foi amplamente discutida pelo plenário durante sua tramitação, recebendo inclusive um substitutivo do vereador Martinez. Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça discordou do argumento e opinou pela rejeição do veto, seguindo o posicionamento adotado nas outras propostas definidas como constitucionais.

Segunda discussão: Outros seis projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que estabelece o benefício da meia-entrada aos doadores regulares de sangue em eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento realizados no município. Segundo o projeto, os doadores de sangue terão direito a um desconto de 50% no ingresso cobrado em teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, estádios, casas de espetáculos, congressos, simpósios e demais eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento.

O autor da proposta explicou que o projeto não visa apenas estimular a doação de sangue, mas também reconhecer a iniciativa dos doadores regulares, ou seja, no caso das mulheres a cada quatro meses e para os homens no intervalo de três meses. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor que prevê multa de mil reais aos estabelecimentos que descumprirem a determinação, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 24/2015, de Carlos Leite (PT), que cria o “Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo”. O objetivo é dar apoio a modalidades como skate, ciclismo, slackline, malha, bocha, corrida e patinação. O autor afirmou que o programa é necessário para que o município apoie e incentive a prática das competições nas escolas, mas também os atletas que competem fora de Sorocaba.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 145/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga as empresas funerárias, que prestam serviços de formolização, embalsamamento e tanatopraxia de cadáveres a promoverem destinação final específica aos resíduos líquidos ou semi-sólidos provenientes destas atividades, vedando seu descarte na rede de esgoto. Junto ao projeto foi aprovada emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez prevendo multa de mil reais em caso de descumprimento.

Também foram aprovados em segunda discussão três projetos do prefeito revogam as leis 10.797, 3.864 e 7.623 que autorizaram alienação de terrenos na Vila Santa Tereza a proprietários lindeiros. 

Aprovados: Os vereadores aprovaram ainda Projeto de Lei nº 407/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o “Dia do Tropeiro” no Município, a ser comemorado em 22 de maio. “Por 250 anos o tropeirismo foi a base da economia da cidade e responsável pela formação de diversos outros municípios, daqui até o Rio Grande do Sul”, disse o autor.  Também na pauta em segunda discussão, a proposta não chegou a ser votada em definitivo pois recebeu emenda do vereador Marinho Marte prevendo a realização de palestras e ações educativas nas escolas e em locais de fácil acesso à população.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 62/2015, do vereador José Crespo, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro do Ar Albino Bueno de Camargo – 261° SP”.

Outros dois projetos foram aprovados em definitivo com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação: Projeto de Lei n. 53/2013, de Anselmo Neto (PP), que isenta da incidência do ISSQN as pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde, e o Projeto de Lei n. 122/2013, de Jessé Loures (PV), sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.

Em única discussão, foi aprovada a Moção nº 06/2015, de José Crespo (DEM), que manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, por desativar a Oficina Cultural Grande Otelo e ao mesmo tempo requerer que tal decisão seja imediatamente cancelada. Se aprovado, o projeto também poderá ser votado em segunda discussão.

Em tramitação: Continua em tramitação o Projeto de Lei nº 351/2014, de Waldecir Morelly (PRP) que torna obrigatória a venda de cerveja sem álcool em lojas de conveniência, bares, boates e outros estabelecimentos comercias. Com a anuência do presidente da Comissão de Justiça, os vereadores derrubaram o parecer jurídico contrário e o projeto segue agora para as demais comissões de mérito.  

Outros três projetos em tramitação na Casa há mais de três anos e que foram considerados inconstitucionais, saíram de pauta para análise da atual Comissão de Justiça. O Projeto de Lei n. 410/2010, de Anselmo Neto (PP), prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Municipal. Segundo a proposta, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação. Também de Neto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, que versa sobre a aposentadoria especial dos guardas, foi retirado de pauta por três sessões para a realização de nova reunião entre a categoria e representantes da Funserv.

 O segundo projeto que segue para reanálise jurídica é o Projeto de Lei n. 413/2010, do vereador Luís Santos (Pros), que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para servidores públicos municipais em eventos culturais custeados pelo município. O autor destacou que sua proposta busca beneficiar principalmente os professores da rede que muitas vezes não podem custear sua participação em fóruns e outros eventos na área de educação. Já o Projeto de Lei nº 41/2015, também de Luís Santos e que dá nova redação aos artigos 33 e 34 da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba, alterando as regras para promoção dos guardas, foi retirado de pauta pelo autor por uma sessão.

O terceiro projeto que segue para a atual Comissão de Justiça é o Projeto de Lei n. 206/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga o Legislativo e o Executivo, tanto na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, “a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores” como nome e remuneração. O autor ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já julgou a medida como legal, afirmando ainda que é preciso dar o exemplo e informar ao contribuinte quanto é pago a cada servidor. “A questão não é expor o servidor e sim o respeito ao contribuinte”, completou.

Já o Projeto de Lei n. 160/2009, do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza a prefeitura de Sorocaba a criar o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social para auxiliar gratuitamente a população de baixa renda nas questões relacionadas à moradia, recebeu um substitutivo do próprio autor e saiu de pauta. E, após receber emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 36/2015, do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas.