SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Projeto que altera cargos da Prefeitura é aprovado

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal foi aprovado nas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), e realizadas nesta terça-feira, 5, logo depois da sessão ordinária. Esse projeto já havia sido apreciado nas sessões extraordinárias de 14 de abril e 23 de abril último, quando recebeu emendas e saiu de pauta.

O vereador Marinho Marte (PPS) abriu as discussões sobre o projeto, explicando as emendas que havia apresentado e afirmando ser contrário ao projeto de lei. “A Prefeitura insiste na manutenção de vários cargos na administração, mudando apenas a nomenclatura desses cargos. E o promotor Orlando Bastos já afirmou que, se o projeto for aprovado, vai analisar possíveis medidas judiciais contra o prefeito e os vereadores”, afirmou Marinho Marte. Por sua vez, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), líder do governo, observou que outras cidades, como Guarulhos, têm muito mais servidores em cargos comissionados do que Sorocaba.

O vereador Francisco França, líder da bancada do PT, também usou a tribuna para criticar o projeto de lei e afirmou ter pedido prazo regimental, o que motivou sua retirada das sessões anteriores, com o objetivo de permitir que fosse melhor discutido. “A bancada do PT decidiu votar contra o projeto por entender que ele não sana os problemas apresentados pelo Ministério Público. Para mim, mudar a nomenclatura pura e simplesmente não vai resolver o problema”, afirmou França, que também teceu duras críticas ao ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB), hoje deputado federal, por ter feito um suposto acordo verbal com o Ministério Público a ser cumprido pelo seu sucessor.

Inicialmente, França também criticou o Sindicato dos Servidores Municipais por não ter se manifestado em relação ao projeto. Todavia, o vereador Marinho Marte explicou que o sindicato é contra o projeto, apesar de, por uma falha, não ter se manifestado oficialmente perante a Câmara.

Já o vereador José Crespo (PPS) se posicionou contra o projeto por entender que é preciso reduzir os cargos em comissão na administração pública e, segundo ele, acabar com algumas regalias do servidor público. “Em Sorocaba, o médico público tem uma jornada semanal de 15 horas. Isso faz parte dos problemas da saúde”, afirmou.

O vereador Fernando Dini (PMDB) disse que se houve um acordo verbal do ex-prefeito Vitor Lippi com o promotor Orlando Bastos, isso é um problema que cabe apenas ao Executivo se preocupar. “Os poderes são independentes. Temos parecer jurídico da Casa dando constitucionalidade ao projeto de lei, então devemos votá-lo”. Antonio Carlos Silvano (SDD) também se declarou a favor do projeto e opinou que o número de cargos comissionados da Prefeitura de Sorocaba não é excessivo, por se tratar de uma metrópole e sede administrativa da região. O vereador disse também que dentre os cargos em questão, muitos são ocupados por funcionários de carreira que assumiram funções comissionadas.

Juntamente ao Projeto de Lei nº 33/2015, foi aprovada emenda de autoria de Martinez, estabelecendo que “os décimos que foram incorporados ao cargo efetivo dos servidores de origem que ocupavam os cargos ora extintos não terão qualquer prejuízo”. Outras emendas, de autoria de Marinho Marte e Izídio de Brito (PT), foram rejeitadas.

Lei dos Bares – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 79/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez, alterando a Lei 10.052, de 25 de abril de 2012, a chamada “Lei dos Bares”, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares. O projeto acrescenta o artigo 9º-A na referida lei, excluindo das obrigações nela previstas “os bares que funcionam de forma esporádica em suporte a eventos, shows e similares que funcionem nas dependências de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos”. Na justificativa do projeto, o autor observa que muitas entidades realizam atividades de bar, de forma esporádica, com objetivos filantrópicos, mas, em face da lei, essas atividades acabam prejudicadas, por isso a alteração proposta.

O vereador José Crespo chegou a apresentar um substitutivo ao projeto, argumentando que a expressão “associações” é ambígua, poderia privilegiar aproveitadores e ser “uma porta aberta para atitudes ruins”. Com o substitutivo de Crespo, receberiam os benefícios da isenção das referidas obrigações entidades declaradas pela Câmara como de Utilidade Pública. A matéria proposta por ele, entretanto, foi rejeitada em votação.

Já o vereador Marinho Marte disse que é contra as matérias restritivas como a chamada “Lei dos Bares”. Na opinião dele “é absurdo em uma cidade com mais de 600 mil habitantes estabelecimentos terem de fechar as portas à meia-noite, tocando as pessoas para fora”. O parlamentar argumentou que há pessoas empregadas em diferentes turnos, que saem à noite de seus trabalhos e gostariam de frequentar os bares. “Sou favorável à revogação daquela lei”, finalizou. Martinez concordou com os argumentos de Marinho, contudo sugeriu a aprovação de sua matéria em caráter momentâneo, para que futuramente a “Lei dos Bares” seja renovada como um todo.

Serviços de drenagem – Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/2015, de autoria do Executivo, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d’água, canais e drenagem pluvial no município, revogando, também, a Lei nº 11.000, de 12 de novembro de 2014, que trata da mesma matéria. Com o projeto, foi também aprovada emenda de autoria de Neusa Maldonado (PSDB), com a finalidade, segundo a vereadora, de corrigir uma dubiedade no artigo 3° e garantir que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto não tenha de repassar bens à Prefeitura.