Projeto de lei cria Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita em Sorocaba

Sorocaba poderá contar com o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, destinado a facilitar o acesso à Justiça por parte da população que não dispõe de recursos para custear demandas judiciais. A proposta está sendo apresentada pelo vereador Jessé Loures (PV) por meio de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal, que cria o referido serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

“A justiça é um dos valores supremos da nação brasileira, consubstanciado já no preâmbulo da Constituição de 88. Infelizmente, uma expressiva parcela da população não dispõe de recursos para pagar advogado, bancar custas processuais ou mesmo sanar dúvidas sobre seus direitos com um especialista. Essas pessoas acabam não tendo acesso à Justiça e, muitas vezes, são espoliadas em seus direitos fundamentais. Por isso, estamos propondo a criação da assistência jurídica gratuita no município”, argumenta Jessé Loures.

Caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura terá 90 dias para implantar o serviço a contar da data da publicação da lei. Em defesa de sua proposta, Jessé Loures observa que alguns municípios brasileiros já instituíram a assistência jurídica gratuita no âmbito de suas respectivas prefeituras. E cita como exemplos os municípios de Barão de Cocais e Ouro Preto, em Minas Gerais; Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; Timon, no Maranhão; Brumado, na Bahia; e Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo.

O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana, a democratização do acesso à Justiça, o fortalecimento da democracia e da cidadania, a busca da igualdade econômica e social e a ampliação do acesso da população economicamente carente ao Poder Judiciário. O serviço poderá contar com estagiários de Direito e, para tanto, a Prefeitura poderá estabelecer convênios com instituições de ensino superior com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e acadêmica na área.