Presidente da Câmara sanciona leis sobre reserva de imóveis e descontos em tarifa de água

O vereador Gervino Cláudio Gonçalves (PR), o Cláudio Sorocaba I, presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, sancionou nesta sexta-feira, 8, duas propostas de autoria do vereador José Crespo (DEM): a Lei n° 11.098, que prevê reserva de imóveis de programas habitacionais aos servidores públicos municipais; e a Lei n° 11.099, que possibilita desconto ao consumidor que trocar seu hidrômetro por modelos mais atuais.

As matérias haviam sido aprovadas pelos vereadores, mas foram vetadas pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, alegando vício de iniciativa. Na sessão ordinária dessa terça-feira, 5, ambos os vetos foram derrubados em votação no plenário.

A Lei n° 11.098 prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida” e demais projetos habitacionais aos servidores públicos municipais. Segundo Crespo, a Portaria 610/2011, do Ministério das Cidades, possibilita ao governo municipal definir critérios para priorizar candidatos em vulnerabilidade social. O vereador lembrou que a proposta nasceu do pedido de uma parcela de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), cujo salários são menores que a média do funcionalismo.

Já a Lei n° 11.099 acrescenta o inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/1965, que criou o Saae, para possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta, segundo Crespo, é fazer com que parte do ganho de eficiência que a autarquia terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. O parlamentar afirma que a proposta fora amplamente discutida em plenário durante sua tramitação.