PAUTA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Novos vetos abrem as discussões nesta terça-feira

 

Proposta de Fernando Dini (PMDB) que proíbe o uso de fogos de artifício pelos torcedores nos campeonatos de futebol e que foi vetada pelo prefeito foi reapresentada pelo vereador em outro projeto em primeira discussão.

 

Dez projetos em primeira discussão, dois vetos totais e uma moção de repúdio estão na pauta da 26ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 12. Abre a ordem do dia o Veto Total nº 17/2015 ao Projeto de Lei n. 20/2015, Autógrafo nº 35/2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores ou shows pirotécnicos no ginásio municipal de esportes, centros esportivos e campos durante os campeonatos municipais de futebol.

 

Para o Executivo o projeto padece de vício de iniciativa, além de proibir que mesmo a Prefeitura faça uso dos fogos de artifícios, o que costuma ocorrer no final dos campeonatos. A justificativa do veto também ressalta que o Estatuto do Torcedor – Lei Federal 10.671 – já proíbe o porte desses materiais pelos torcedores. Em manifestação contrária a do prefeito, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto, lembrando ainda que o vereador Dini é autor de outro projeto semelhante em primeira discussão na pauta. A nova proposta do vereador mantém a proibição do porte de fogos de artifício pelos torcedores, mas prevê seu uso pela prefeitura.  

 

 

Já o Veto Total nº 24/2015 é referente ao Projeto de Lei n. 353/2014, Autógrafo nº 49/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água do SAAE. O projeto vetado determina que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu.

 

 

Em seguida vêm quatro projetos de Decreto Legislativo, incluindo projeto de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Gervino Cláudio Gonçalves, o Claudio Sorocaba I (PR). De autoria de José Crespo (DEM), outro projeto concede a Medalha do Mérito Cultural a “Ademar Carlos Guerra". Os demais projetos de Decreto Legislativo são de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e concedem títulos de Cidadão Sorocabano ao “Pastor Daniel Ferreira” e a “Anna Maria Andrade Freitas Ferreira”.

 

Primeira discussão: Dez projetos novos entram em primeira discussão na sessão desta terça começando pelo Projeto de Lei nº 78/2015, de Fernando Dini, sobre a proibição do uso de fogos de artifício pelos torcedores nos campeonatos de futebol. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, lembrando que o PL 20/2015, também de Dini, sobre o mesmo tema e que foi vetado, tem prioridade na tramitação, conforme prevê o Regimento Interno.

 

E o prefeito é autor de dois projetos em primeira discussão, ambos com parecer jurídico favorável: o Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas – PMMC, contribuindo com a convenção das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, e o Projeto de Lei nº 66/2015, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro no SAAE.

 

Em seguida, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 40/2010, do vereador Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre a implantação de faixa exclusiva para motociclistas “Motovias” nos complexos viários “Ulisses Guimarães”, “André Franco Montoro” e “Mário Covas”. Há cinco anos em tramitação na Câmara, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça da época pela ilegalidade e também manifestação contrária do Executivo.   

 

 

Já o Projeto de Lei nº 196/2014, do vereador Izídio de Brito (PT) determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares de Sorocaba, públicos e privados, permitam a presença de doulas antes, durante e após o parto, sempre que solicitadas pela mãe. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, doulas são profissionais escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que prestam suporte físico e emocional contínuo, com certificação ocupacional. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Parecer derrubado: Três projetos em primeira discussão tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em sessão anterior, o que possibilitou que tais propostas prosperassem. O primeiro é o Projeto de Lei 240/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que prevê a implantação do sistema “Foto do Aluno” nas escolas públicas da rede municipal para auxiliar a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, na divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Os demais projetos são de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP). O Projeto de Lei n. 191/2013, cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e o Auxilio Pós-Parto para o Recém-Nascido. A proposta prevê a distribuição mensal de kits de higiene com fraldas e outros produtos a mães solteiras, adolescentes ou desempregadas de baixa renda nos seis primeiros meses de vida do bebê. E o Projeto de Lei nº 351/2014 torna obrigatória a venda de cerveja sem álcool em lojas de conveniência, bares, boates e outros estabelecimentos comercias. 

 

Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 19/2015, do vereador Luis Santos (Pros), institui Campanha Educativa contra o desperdício de água no Município de Sorocaba. O projeto estabelece multa para os responsáveis pelos imóveis onde for comprovado uso de água tratada da rede para lavar calçadas ou veículos. A proposta prevê advertência por escrito e material educativo na primeira infração, e aplicação de multa no valor de R$ 250 reais na seguinte, dobrando o valor a cada reincidência. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) liberando a multa para uso de água de poço artesiano. Projeto e emenda receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.

 

O último projeto em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 389/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular. O projeto também prevê o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

  

 

Encerrando a pauta, a Moção nº 08/2015, do vereador Izídio de Brito Correia, manifesta repúdio à votação favorável ao PL nº 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho decorrentes.