LDO 2016: Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutida em audiência pública

 

O Projeto de Lei 84/2015, de autoria do Executivo, que traça as diretrizes orçamentárias do município de Sorocaba para o exercício de 2016 e já se encontra tramitando na Câmara Municipal, foi objeto de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 13, no plenário da Casa, com a presença do secretário municipal da Fazenda, Aurílio Caiado, e dirigentes das empresas públicas municipais. A vereadora Neusa Maldonado (PSDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidiu a audiência, que contou na mesa dos trabalhos com a participação do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também integra a Comissão de Orçamento, juntamente com o vereador Anselmo Neto (PP).

 

Além do secretário da Fazenda, também participaram da audiência pública o diretor do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Adhemar Spinelli; o diretor-presidente da Urbes, Renato Gianolla; e o presidente da Empresa Parque Tecnológico de Sorocaba, Flaviano Agostinho de Lima. Os secretários municipais e os dirigentes das empresas públicas responderam aos questionamentos dos vereadores e também da defensora pública Eliane Ruas, que participou da audiência reivindicando mais investimentos no trabalho de assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

O total das receitas para o próximo ano é de R$ 2,856 bilhões, enquanto a receita total reestimada de 2015 é de R$ 2,571 bilhões. No próximo ano, o município espera arrecadar com impostos o montante R$ 682,1 milhões, sendo que, neste ano de 2015, o total arrecadado com impostos foi reestimado em R$ 631,9 milhões. As transferências correntes somam R$ 1,130 bilhão, sendo que R$ 435,2 milhões são provenientes da União; R$ 597,3 milhões são oriundos do Estado; e R$ 184 milhões são recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Já o total geral de despesas estimado para 2016 é de R$ 2,856 bilhões, enquanto a despesa reestimada para 2015 é de R$ 2,570 bilhões. As despesas com pessoal devem chegar em 2016 a R$ 1,1 bilhão, o que representará 47,08% da Receita Corrente Líquida.

 

Aumento da receita – “A receita tributária tem ampliado sua participação no total da receita, e a nossa meta é chegar a 40% no ano que vem, pois quanto maior a receita própria do município, maior o seu grau de autonomia”, afirmou o secretário Aurílio Caiado, acrescentando que todas as metas de 2014 foram cumpridas. Segundo os dados apresentados pelo secretário, a receita total do ano passado estava prevista em R$ 1,935 bilhão, mas o ano foi fechado com uma receita 16,60% maior: R$ 2,257 bilhões. O secretário também afirmou que o governo federal atrasou a contratação de empréstimos com o município e disse que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) está em discussão com a União, a exemplo do que ocorreu na cidade de São Paulo, em que a Prefeitura da Capital também está questionando os recursos repassados pela União relativos ao FPM.

 

Aurílio Caiado também explicou que, na LDO, foi calculada a renúncia fiscal gerada pela Lei 10.241, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que possibilita desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem planta ou mantém árvores no passeio público de seu imóvel. Essa renúncia será de R$ 1,286 milhão. Já a Lei 9.794, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que garante desconto de 5% no IPTU para quem pagar o referido imposto em três parcelas, gerará uma renúncia fiscal de R$ 582 mil. Ambas as renúncias serão compensadas com redução de despesas, segundo o secretário. Aurílio Caiado disse, ainda, respondendo a uma indagação do vereador Helio Godoy (PSD), que o crescimento do orçamento para 2016, estimado em 14,88%, é uma estimativa realista, uma vez que a Prefeitura deve celebrar muitos contratos com a União.

 

O vereador Helio Godoy também se mostrou preocupado com o crescimento da folha de pagamentos do município. “Penso que a luz amarela já está acesa em relação à despesa com pessoal. Precisamos ficar atentos a isso para que, no futuro, o município não seja obrigado a tomar medidas drásticas em relação a essa despesa”, afirmou o vereador, adiantando que pretende discutir, em profundidade, qualquer proposta de aumento de cargos na administração municipal. Mesmo dizendo reconhecer a legitimidade da preocupação de Godoy, o secretário Aurílio Caiado afirmou que Sorocaba tem um dos menores índices de servidores por habitantes do Brasil e disse que, na Secretaria Municipal da Fazenda, por exemplo, há 30 servidores a menos, que se aposentaram, mas não foram repostos, preferindo-se ganhar em produtividade.

 

“Retrabalho” questionado – O vereador Izídio de Brito observou que a administração Vitor Lippi (PSDB) prometeu construir 20 novas creches, mas entregou apenas quatro, o que, no seu entender, significa que as 18 creches que foram inauguradas pela gestão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) são, na prática, um “retrabalho”. O vereador também questionou as obras paradas, o aumento expressivo das despesas da Funserv, o rompimento do contrato de lixo, que resultou num aumento de custo, e também criticou o que considera uso político das obras do PAC. Por fim, Izídio de Brito tratou da questão das emendas ao orçamento: “Os vereadores têm condições de apresentar suas emendas? Infelizmente, os vereadores têm apresentado excelentes emendas, mas elas não têm sido aprovadas” – afirmou o parlamentar. Caiado disse que o compromisso do prefeito é acatar todas as emendas na LDO e na LOA que sejam tecnicamente adequadas.

 

Após reafirmar a independência do Legislativo no sentido de apresentar à LDO as emendas que julgar necessárias, o vereador Marinho Marte (PPS) questionou o diretor do Saae sobre o cumprimento da lei de sua autoria que instituiu a tarifa social de água e esgoto no município. O diretor da autarquia, Adhemar Spinelli, disse que nesse ano de 2015 não foi possível viabilizar a tarifa social, mas que isso será feito em 2016, não por renúncia de receita, mas por uma reestruturação tarifária. “Minha preocupação é que, chegando 2016, não se consiga implantar a tarifa social, alegando-se que não houve previsão de receita”, reiterou Marinho Marte, que também criticou o corte de água, especialmente nos finais de semana, lembrando que a água é um bem fundamental para as famílias e que o Saae deve buscar outras formas de cobrança. Spinelli disse que, nos finais de semana, bem como nas suas vésperas, o corte de água já não é mais permitido.

 

Empresas públicas – O presidente da Empresa Parque Tecnológico de Sorocaba, Flaviano Agostinho de Lima, afirmou que o Projeto de Lei 59/2015, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal, irá reduzir cargos no Parque Tecnológico e observou que a empresa está colaborando com as demais secretárias e também com as indústrias, no sentido de aumentar a competividade no município. Já o diretor-presidente da Urbes, Renato Gianolla, criticou a falta de investimentos da União no transporte público e lembrou que, neste mês de maio, é o mês do dissídio coletivo dos trabalhadores do transporte, o que significa aumento de custo no setor. A Urbes, na atual administração, deixou de ser uma empresa pública autônoma e passou a ter a sua contabilidade, inclusive as despesas com funcionários, inserida nas contas da Prefeitura.

 

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Salatiel Hergesel, afirmou que a negociação com a Prefeitura neste ano “foi boa” e baseou-se responsabilidade de ambas as partes, no sentido de se respeitar o limite do orçamento. “É dessa forma que pensamos em discutir a campanha salarial de 2016, sempre mostrando que o servidor público não é despesa, mas investimento”. O sindicalista agradeceu o apoio do vereador José Francisco Martinez por ajudar a derrubar a portaria que proibia os servidores de abonarem faltas nas vésperas e depois dos feriados.