DEPENDÊNCIA QUÍMICA: Vereador propõe Política Municipal de Internação Compulsória

O vereador Rodrigo Manga (PP) protocolou nesta terça-feira (19) projeto de Lei que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. De acordo com o projeto de lei, toda pessoa que por conta do vício e da dependência química, perdeu a capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade, ou quando por conta de sua dependência, o mesmo ofereça risco à segurança de outros integrantes da sociedade, será beneficiada com ações urgentes que possibilitem a identificação e a elaboração de laudo de capacidade dos dependentes químicos, com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória.

Os objetivos da Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos será receber a demanda acerca do dependente químico que por conta do vício, aparenta perda da capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade; realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o objetivo de auxiliar a fundamentação judicial da medida de internação compulsória; promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pela abordagem e atendimento ao dependente químico; articular os entes públicos para viabilizar a internação involuntária e compulsória; garantir tratamento médico, psiquiátrico e psicológico para o individuo internado; e possibilitar a reabilitação dos indivíduos na sociedade, resgatando sua capacidade de discernimento, o convívio social e familiar, bem como qualificação para o mercado de trabalho;

Em sua justificativa, o vereador Rodrigo Manga explica que o Legislativo tem a prerrogativa – e o dever – de concretizar os direitos fundamentais sociais, aos quais está constitucionalmente vinculado (art. 5º, § 1º). Na atualidade, a dependência química deve ser tratada como um problema de saúde pública. Considerando ainda que na maioria dos casos a dependência suprime a autonomia da pessoa, sendo certo que poucos aceitam tratamento de forma voluntaria, se faz necessária a implementação de uma política que ofereça segurança tanto ao dependente, considerando todo o tratamento, bem como aos demais indivíduos da sociedade. " A implementação da política em questão propiciará significativo avanço no combate a este problema social que é a dependência química, que atinge a vida de todos os munícipes de Sorocaba. A minha luta pela implantação de uma clínica de desintoxicação continua, mas a curto prazo esta é uma oportunidade da Prefeitura exercer o seu papel e agir contra a dependência química", justificou Manga.

Assessoria de imprensa – vereador Rodrigo Manga (PP)