PAUTA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Educação é tema de três projetos em primeira discussão

 

Remanescentes da última sessão, os projetos de Wanderley Diogo (PRP), Luis Santos (Pros) e Waldecyr Morelly (PRP) abrem a ordem do dia nesta quinta-feira, 21.

 

Três projetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 29ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 21. Os projetos em primeira discussão, que não chegaram a ser votados na terça-feira devido ao fim do tempo regimental, tratam de educação.

 

De Wanderley Diogo (PRP), o Projeto de Lei nº 424/2014, institui a aula de empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas de ciências humanas das escolas da rede municipal de ensino. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que foi derrubado em plenário, possibilitando sua tramitação. Caso seja aprovada, a proposta de Diogo poderá ser votada em segunda discussão ainda nesta quinta.

 

Já o Projeto de Lei n. 39/2010, de Luis Santos (Pros), prevê a criação de conteúdo extracurricular de Educação Tecnológica nas escolas da rede municipal e municipalizada de ensino. Por fim, o Projeto de Lei nº 27/2015, de Waldecir Morelly (PRP), dispõe sobre a introdução de psicólogos na Rede Municipal de Ensino, incluídos no quadro de profissionais do Centro de Referência em Educação. A proposta prevê que uma vez por semana os psicólogos permaneçam meio período nas unidades de ensino para atender alunos e professores. Os dois projetos também foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça. 

 

29ª sessão: Entram em pauta dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 145/2014, de Irineu Toledo (PRB), que obriga as empresas funerárias que prestam serviços de formolização, embalsamamento e tanatopraxia de cadáveres a promoverem a destinação final específica aos resíduos líquidos ou semissólidos provenientes destas atividades, e o segundo ao Projeto de Lei nº 30/2015, de Marinho Marte (PPS), que institui a meia-entrada em eventos para doadores regulares de sangue. 

 

Em seguida, dois projetos de Decreto Legislativo de José Francisco Martinez (PSDB) e Neusa Maldonado (PSDB), concedem títulos de Cidadão Sorocabano a "Lorival Ferreira dos Santos" e ao “Pastor Nilton Newman”. E em discussão única, cinco projetos de lei denominam próprios e ruas começando pelo Projeto de Lei nº 83/2015, do Prefeito Municipal, sobre a denominação de "Fausto Ferreira Telles" a uma praça pública.

 

Do presidente Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), o Projeto de Lei nº 334/2014, denomina de “Claudemir Ferreira” a Escola de Educação Infantil e Creche do Jardim Wanel Ville IV. Os demais projetos são de autoria do vereador José Crespo (DEM) e denominam de “Rosa Latorre – Irmã Régis” o novo hospital público do Município, de “Isolina Silvano” a Rua 03 do Bairro do Genebra e de “José Francisco Crespo” a praça pública da Rua Indianápolis no Jardim Paulistano.

 

Os três projetos de Crespo, assim como o do presidente Cláudio, receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça por vício de iniciativa. A Comissão considerou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público feita à Casa para que não mais aprove tais proposituras.

 

Primeira discussão: Em tramitação desde 2012, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de famílias com renda até três salários mínimos, priorizando os animais de bairros carentes. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época e ainda manifestação do Executivo, com data do ano passado, afirmando que o setor de Zoonoses já realiza a castração de animais.

 

Apresentado no mesmo ano, também retorna à pauta o Projeto de Lei n. 319/2012, do vereador Hélio Godoy (PSD), que altera a Lei nº 8.451/2008, sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social, prevendo a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas declaradas de Interesse Social. O projeto também autoriza o SAAE a cancelar as dívidas anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010.

O projeto original foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época e recebeu emenda do próprio autor que, por alterar substancialmente a proposta ao prever o parcelamento das dívidas dos imóveis das áreas de interesse social, foi recebida como substitutivo quetambém recebeu parecer contrário da comissão por vício de iniciativa.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 362/2014, do vereador José Crespo, dispõe sobre a reserva de 15% de vagas para as crianças com deficiência em todos os Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Sorocaba (CEI’S). O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça, uma delas diminuindo para 5% a porcentagem de vagas reservadas.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 72/2015, do Prefeito Municipal, cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Já Projeto de Lei nº 75/2015, do vereador Marinho Marte, obriga as entidades beneficentes do município a identificarem, por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal. O projeto, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995/2014, que trata de auxílio para as entidades, também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso.

 

O último projeto em primeira discussão é de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), e dispõe sobre a criação do Programa “Saúde e Educação de mãos dadas contra a AIDS”, na rede municipal de ensino de Sorocaba. O Projeto de Lei nº 443/2014 tem como objetivo promover o debate sobre o tema entre os estudantes, com a participação de educadores e psicólogos. A Comissão de Justiça considerou a proposta inconstitucional.  

 

E três moções de aplauso encerram a pauta da sessão: Moção nº 09/2015, de Hélio Godoy, às reivindicações trabalhistas dos trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Moção nº 10/2015, de Fernando Dini (PMDB), ao Dia do Expedicionário (5 de maio), e Moção nº 11/2015, do Pastor Apolo (PSB), à campanha "Todos Contra a Pedofilia", comemorada de 13 a 18 de maio.