PAUTA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Novos vetos abrem as discussões nesta terça

 

Foram vetados dois projetos do vereador José Crespo (DEM) sobre isenção de ISSQN às instituições de educação e assistência social e declaração de entidades como de utilidade pública. Seis projetos remanescentes da última sessão também retornam à pauta.

 

Dois vetos a projetos de lei do vereador José Crespo (DEM) abrem a pauta da 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 26.  O primeiro é o Veto Total nº 25/2015 ao Projeto de Lei n. 285/2014, Autógrafo nº 50/2015, que concede o efeito repristinatório - quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei - do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994/1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, para restabelecer a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. 

 

Para o Executivo, o projeto padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, além de afrontar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Justiça da Casa discorda da argumentação do prefeito e exarou parecer pela rejeição do veto, alegando que o projeto trata de matéria tributária o que é prerrogativa do Legislativo.

 

Em seguida vem o Veto Parcial nº 26/2015 ao Projeto de Lei n. 376/2014, Autógrafo nº 51/2015, também de Crespo, que determina regras para que as sociedades sejam declaradas de Utilidade Pública. Para o Executivo, o Art. 3º do projeto viola o princípio de separação dos poderes ao condicionar os repasses às entidades à declaração de Utilidade Pública. Mais uma vez a Comissão de Justiça exarou parecer pela rejeição do veto.

 

Matéria remanescente - Seis projetos que não chegaram a ser votados na última sessão devido ao fim do tempo regimental retornam à pauta para a primeira discussão. O primeiro é o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRP), que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época e ainda manifestação do Executivo, com data do ano passado, afirmando que o setor de Zoonoses já realiza a castração de animais.

 

Também retorna à pauta o Projeto de Lei n. 319/2012, do vereador Hélio Godoy (PSD), que altera a Lei nº 8.451/2008, sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social, prevendo a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas declaradas de Interesse Social e autorizando o SAAE a cancelar as anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010. O projeto original foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época e recebeu emenda do próprio autor que, por alterar substancialmente a proposta ao prever o parcelamento das dívidas dos imóveis das áreas de interesse social, foi recebida como substitutivo que, por sua vez, também recebeu parecer contrário da comissão por vício de iniciativa.

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 362/2014, do vereador José Crespo, dispõe sobre a reserva de 15% de vagas para as crianças com deficiência em todos os Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Sorocaba (CEI’S). O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça, uma delas diminuindo para 5% a porcentagem de vagas reservadas. Em seguida, o Projeto de Lei nº 72/2015, do Prefeito Municipal, cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Já Projeto de Lei nº 75/2015, do vereador Marinho Marte (PPS) obriga as entidades beneficentes do município a identificarem, por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal. O projeto, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995/2014, que trata de auxílio para as entidades, também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso.

 

Também de Marinho, como proposta nova na pauta, o Projeto de Resolução nº 06/2015, dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução nº 331, de 15 de abril de 2008, que dispõe sobre a instituição de homenagem aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Sorocaba, diminuindo de 25 para 15 anos de serviço efetivo para a concessão das homenagens e incluindo gratificação aos homenageados.

 

O último projeto em primeira discussão é de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), e dispõe sobre a criação do Programa “Saúde e Educação de mãos dadas contra a AIDS”, na rede municipal de ensino de Sorocaba. O Projeto de Lei nº 443/2014 tem como objetivo promover o debate sobre o tema entre os estudantes, com a participação de educadores e psicólogos. A Comissão de Justiça considerou a proposta inconstitucional. 

 

Discussão única - Três moções de aplauso encerram as matérias remanescentes da última sessão: Moção nº 09/2015, de Hélio Godoy (PSD), às reivindicações trabalhistas dos trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Moção nº 10/2015, de Fernando Dini (PMDB), ao Dia do Expedicionário (5 de maio), e Moção nº 11/2015, do Pastor Apolo (PSB), à campanha "Todos Contra a Pedofilia", comemorada de 13 a 18 de maio.

 

Completam a pauta, três pareceres da Comissão de Redação a projetos alterados durante a votação, o primeiro ao Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, do vereador Carlos Leite, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim. Os outros dois pareceres são ao Projeto de Lei nº 196/2014, de Izídio de Brito, que dispõe sobre a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades, e ao Projeto de Lei nº 66/2015, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro.