30ª SESSÃO: Câmara aprova três projetos em definitivo e outro em primeira discussão
Além dos projetos e moções aprovados, dois vetos da pauta foram rejeitados.
Foi aprovado em primeira discussão na 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei nº 75/2015, do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga as entidades beneficentes do município a identificarem s bens móveis adquiridos com verbas públicas.
Esses bens, constantes na prestação de contas enviada à Câmara Municipal, deverão ser identificados por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado. O projeto, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995/2014, que trata de auxílio para as entidades, também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso.
Outros três projetos foram aprovados em definitivo, com o acatamento dos pareceres da Comissão de Redação, e seguem agora para a sanção ou veto do prefeito. O primeiro é Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim. Os demais são o Projeto de Lei nº 196/2014, de Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades, e o Projeto de Lei nº 66/2015, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro no SAAE.
Também foram aprovadas nesta terça, três moções de aplauso: Moção nº 09/2015, de Hélio Godoy (PSD), às reivindicações trabalhistas dos trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Moção nº 10/2015, de Fernando Dini (PMDB), ao Dia do Expedicionário (5 de maio), e Moção nº 11/2015, do Pastor Apolo (PSB), à campanha "Todos Contra a Pedofilia", comemorada de 13 a 18 de maio.
Vetos: Os dois vetos a projetos de lei do vereador José Crespo (DEM) que abriram a sessão desta terça foram rejeitados. Crespo abriu mão de discutir os vetos devido ao posicionamento da Comissão de Justiça que, ao sustentar a opinião exarada nos pareceres aos projetos, opinou pela rejeição dos vetos.
O primeiro é o Veto Total nº 25/2015 ao Projeto de Lei n. 285/2014, Autógrafo nº 50/2015, que concede o efeito repristinatório - quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei - do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994/1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, para restabelecer a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
O segundo é o Veto Parcial nº 26/2015 ao Projeto de Lei n. 376/2014, Autógrafo nº 51/2015, também de Crespo, que determina regras para que as sociedades sejam declaradas de Utilidade Pública. Os projetos seguem agora para promulgação.
Em tramitação – Com a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça, continua em tramitação na Casa o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRP), que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.
Em tramitação desde 2012, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época e ainda manifestação do Executivo, com data do ano passado, afirmando que o setor de Zoonoses já realiza a castração de animais. O autor ressaltou a importância de se discutir este assunto. O líder do Governo também afirmou que a manifestação do Executivo não foi satisfatória. Ambos pediram a derrubada do parecer contrário para que a discussão do projeto possa prosperar.
Fora de pauta - Foi retirado de pauta por uma sessão, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 362/2014, do vereador José Crespo, sobre a reserva de vagas para as crianças com deficiência em todos os Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Sorocaba (CEI’S). O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça, uma delas diminuindo de 15% para 5% a porcentagem de vagas reservadas.
Porém o vereador Marinho Marte (PPS) lembrou que a Lei de nº 5.413, de sua autoria, em vigor desde 1997, já garante às crianças com deficiência 10% das vagas nas escolas municipais. O vereador ressaltou que caso aprovado o projeto de lei, com a emenda da Comissão de Justiça, a porcentagem atual será reduzida e sugeriu o arquivamento do projeto. Em nome da Comissão de Justiça, o vereador Fernando Dini afirmou que os atuais 10% não são preenchidos.
Marinho Marte criticou o posicionamento afirmando que a Comissão de Justiça tem que se ater a questão legal e não de mérito e afirmou que a proposta é um retrocesso. Marinho afirmou ainda que quando da apresentação do parecer, exarou voto em separado pela constitucionalidade da proposta original de 15%. O autor José Crespo disse que desconhecia a existência da lei do colega e pediu a retirada de sua proposta para nova análise.
Também saiu de pauta, mas para apresentação de substitutivo, o Projeto de Lei n. 319/2012, do vereador Hélio Godoy, que altera a Lei nº 8.451/2008, sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social, prevendo a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas declaradas de Interesse Social.
E após receber oito emendas, outro projeto que saiu de pauta foi o Projeto de Lei nº 72/2015, do Prefeito Municipal, cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta. Marinho Marte questionou a criação do cadastro e ainda de cargos que o projeto preveem.
O último projeto retirado de pauta foi o Projeto de Lei nº 443/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que dispõe sobre a criação do Programa “Saúde e Educação de mãos dadas contra a AIDS”, na rede municipal de ensino de Sorocaba.
CPI da Saúde: As conclusões contidas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar os motivos das deficiências nos serviços de saúde do Município foi lido em plenário nesta terça-feira. O documento foi oficialmente entregue na última sessão ordinária da Câmara, na quinta-feira, 21. Presidida pelo vereador Izídio de Brito (PT) e com o vereador Marinho Marte (PPS) como relator, a CPI da Saúde teve ainda como membros os vereadores Anselmo Neto (PP), Francisco Carlos da Silveira Leite (PT), Francisco França da Silva (PT), Irineu Toledo (PRB), José Crespo (DEM), Luis Santos (Pros) e Helio Aparecido de Godoy (PSD).
O relatório completo, que descreve os trabalhos desenvolvidos pela CPI desde sua criação em agosto de 2013, as irregularidades encontradas, as propostas elaboradas e a conclusões finais que apontaram má gestão, será agora encaminhado as autoridades incluindo Departamento Regional de Saúde (DRS), Ministério Público, Comissões de Saúde dos governos estadual e federal e os deputados da cidade.
O presidente da CPI afirmou que, após a contribuição da comissão, espera-se agora que os órgãos responsáveis tomem as providências cabíveis para melhorar o atendimento da Saúde na cidade. “Cumprimos a nossa parte e com nossa obrigação”, concluiu. O relator Marinho Marte frisou a complexidade da situação e afirmou que Saúde no Município está ainda pior do que se imagina. “Enquanto a saúde não for tratada como prioridade maior, não vão resolver o problema”, disse. Em nome da Casa, o presidente Claudio do Sorocaba I (PR) disse que a Mesa Diretora irá se reunir para dar o encaminhamento necessário, destacando a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão que classificou como uma das mais importantes já desenvolvidas pela Câmara.