31ª SESSÃO: Projeto obriga entidades a identificar bens adquiridos com verba pública

 

Em segunda discussão, proposta de Marinho Marte (PPS) abre a pauta desta quinta, que traz ainda quatro projetos em primeira discussão, incluindo a concessão de incentivos fiscais à indústria, em tramitação desde o ano passado.  

 

Abrindo a pauta da 31ª sessão ordinária da Câmara, retorna para a segunda discussão, nesta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei nº 75/2015, do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga as entidades beneficentes do município a identificarem, por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal.

 

O projeto, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995/2014, que trata de auxílio para as entidades, também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso.

 

Os demais projetos da pauta estão em primeira discussão, sendo dois deles de autoria do prefeito. Começando pelo Projeto de Lei nº 413/2014, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para a indústria, o comércio e a prestação de serviços, beneficiando também os centros de distribuição e as unidades de logística que venham a se instalar ou ampliar suas instalações no município.

 

Em tramitação desde o ano passado, o projeto suscitou muitas dúvidas entre os vereadores em sessões extraordinárias, recendo uma série de emendas e um substitutivo de autoria do vereador José Crespo (DEM), que também recebeu emendas, e um segundo substitutivo do próprio Executivo. Na justificativa da nova proposta, o prefeito afirma que o projeto de lei substitutivo é fruto de reuniões e diálogos com o Legislativo e que incorpora as contribuições dos vereadores.

 

 Cargos para a Saúde: Também de autoria do prefeito, entra em primeira discussão o   Projeto de Lei nº 74/2015, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do cargo de Gestor Administrativo de Estabelecimento de Saúde, sendo um gestor para cada umas das seguintes unidades: UPH Zona Norte, UPH da Zona Oeste, Policlínica, PA das Laranjeiras, PA de Brigadeiro Tobias e PA do Éden.  O projeto de altera ainda a súmula de atribuições do Coordenador Técnico de Unidades de Urgência, Emergência e Especialidades.

 

Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), obriga o Executivo a divulgar no site da prefeitura o cronograma de obras no município, logo após a conclusão dos processos licitatórios. O projeto prevê ainda a publicação de planilha, a cada três meses, do “Cronograma Físico Financeiro”, assim como o prazo para conclusão das obras e também a divulgação, no prazo de até 15 dias, em caso de interrupção das obras.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 77/2015, do vereador Carlos Leite (PT), prevê a presença de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores tanto para as aulas teóricas quanto práticas, sempre que houver aluno surdo matriculado. O projeto proíbe a cobrança diferenciada para estes alunos que pretendem a tirar a carteira de motorista. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa por se tratar de competência da União.