LDO 2016: Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado em primeira discussão sem emendas

 

Única matéria em pauta na 32ª sessão ordinária, o Projeto de Lei n° 84/2015, de autoria do Executivo foi aprovado em seu texto original, sem as 75 emendas propostas por Marinho Marte (PPS), Jessé Loures (PV) e Rodrigo Manga (PP).

 

Foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei n° 84/2015, de autoria do Executivo, que traça as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016. Único projeto em pauta na 32ª sessão ordinária da Câmara, a LDO recebeu 75 emendas parlamentares que foram arquivadas após a aprovação dos pareceres contrários da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Parcerias.

 

Presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e com os vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP) como membros, a Comissão de Economia considerou as quatro emendas de autoria do vereador Jessé Loures (PV), uma do vereador Rodrigo Manga (PP) e as 70 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) “incompatíveis com o Plano Plurianual”, entre outros argumentos. Os pareceres contrários da Comissão de Economia às emendas foram acatados, após o desempate do presidente da Câmara, Cláudio do Sorocaba I (PR), pois os pareceres receberam nove votos contrários e nove favoráveis.

 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA), projeta para o próximo ano um total de receitas e despesas praticamente iguais no valor de R$ 2,856 bilhões.

 

Discussão dos pareceres: Inicialmente foram lidos os pareceres da Comissão de Economia e Orçamento às emendas que consideraram as propostas inconstitucionais e também uma complementação com mais argumentos que, porém, não foi juntado ao inicial pois não atendeu o tempo regimental de 48 horas antes da votação.

 

O vereador Marinho Marte criticou a falta de análise jurídica das emendas. O vereador citou o Art. 124 do Regimento Interno que estabelece que as leis orçamentárias, incluindo a LDO, devem ser analisadas pela Comissão de Economia e Orçamento, sem necessidade de embasamento jurídico da Comissão de Justiça, como acontece com as demais propostas na Casa. Marinho afirmou que suas emendas foram trazidas pelo sindicato e que a previsão orçamentária deverá constar no projeto do orçamento municipal. “Estamos diante de um vício insanável pela formatação dos pareceres. A alma da vida financeira do Município não passa pela comissão que deverá dizer se é legal ou não”, afirmou se referindo a LDO, Orçamento e Plano Plurianual (PPA).

 

Marinho Marte destacou que em anos anteriores, quando do mandato dos ex-prefeitos, os projetos de LDO receberam pareceres jurídicos. “Querem cercear o direito de ao menos discutir as emendas. É um absurdo”, completou o vereador que entrou com mandado de segurança questionando a legalidade da tramitação, mas a liminar não foi concedida. O parlamentar requereu a retirada do projeto de pauta para análise da Comissão de Justiça.

 

Sobre o argumento apresentado, o vereador Anselmo Neto, que é membro da Comissão de Economia, afirmou que o Regimento Interno foi cumprido e que desde 2007 as emendas não passam pela Comissão de Justiça, pois sempre foram mérito da Comissão de Economia e Finanças conforme estabelece o Art. 166 da Constituição que, a nível federal, prevê que todas as questões relacionadas ao Orçamento sejam analisadas por uma comissão mista do Congresso, sendo que no âmbito municipal segue-se o mesmo raciocínio. Neto explicou que a LDO é uma transição entre a PPA e a Lei Orçamentária Anual e que a legislação federal não prevê emendas que visem transferências de rubricas, o que pode acontecer apenas no projeto do orçamento.

 

Também membro da Comissão de Economia, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) solicitou a votação do projeto destacando que, em sua opinião, o posicionamento da comissão está correto. Com 13 votos contrários, o requerimento de Marinho Marte foi rejeitado e o projeto pode ser votado, assim como os pareceres às emendas.

 

Emendas arquivadas: As 75 emendas apresentadas na primeira discussão da LDO foram arquivadas após a aprovação dos pareceres contrários. A emenda de número um, de autoria do vereador Rodrigo Manga, destinava R$ 600 mil para a instalação de postos de primeiro-socorros nos terminais de ônibus Santo Antônio e São Paulo. As emendas seguintes de Jessé Loures previam: R$ 850 mil para criação do Programa de Assistência Jurídica Municipal Gratuita; R$ 1 milhão para auxílio das famílias vítimas de violência; R$ 500 mil para o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego, e R$ 1 milhão para a construção do Centro de Referência ao Skate.

 

As outras 70 emendas foram apresentadas pelo vereador Marinho Marte beneficiariam o funcionalismo incluindo equiparação salarial entre categorias, pagamento de isalubridade e concessão de vale-refeição a servidores da Saúde, Saae, Educação, Esporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Fazenda, Planejamento e Gestão, Guardas Municipais e funcionários da Urbes e da Funserv.

 

LDO 2016: O Projeto de Lei n° 84/2015 foi apresentado em audiência pública realizada na Câmara pela Comissão de Economia e Orçamento no dia 13 de maio com a presença do secretário municipal da Fazenda, Aurílio Caiado, e dirigentes das empresas públicas municipais. Caiado também acompanhou a votação do projeto na Câmara, nesta quinta.

 

O total das receitas estimadas para o próximo ano é de R$ 2,856 bilhões. No próximo ano, o município espera arrecadar com impostos o montante R$ 682,1 milhões. As transferências correntes da União, Estado e Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) somam R$ 1,130 bilhão. Já o total geral de despesas estimado para 2016 é também de R$ 2,856 bilhões. As despesas com pessoal devem chegar em 2016 a R$ 1,1 bilhão, o que representará 47,08% da Receita Corrente Líquida.

 

O vereador Helio Godoy lembrou que houve uma reavaliação do orçamento, incialmente previsto em R$ 3,017 bilhões, devido aos problemas enfrentados pela economia neste ano. Godoy chegou a dizer que o prefeito deveria ter enviado um substitutivo com os números atuais que levassem em conta o contingenciamento dos repasses do Governo Federal e os rumos que a economia aponta. “Que o orçamento que vamos receber em 30 de setembro seja o mais realista possível”, concluiu.

 

Já o vereador Izídio de Brito (PT) afirmou que a crise econômica não deve ser desculpa para deixar de arcar com os compromissos assumidos, inclusive na PPA. Também destacou que o prefeito precisa considerar todas as emendas apresentadas pelos vereadores, pois os parlamentares estão diretamente ligados a muitas questões da população.

 

Com a aprovação do projeto de lei, a partir desta quarta-feira, 3, iniciasse o prazo para apresentação das emendas em segunda discussão que se encerra no dia 11 de junho. As novas emendas serão analisadas pela Comissão de Economia de 12 a 18 do mesmo mês. No dia 23 de junho, o projeto da LDO será votado em segunda discussão e, no dia 7 de julho, será votada sua redação final.