33ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores debatem sobre veto

 

A 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 9, foi marcada pela discussão dos vetos em pauta. Abriu as discussões, o Veto Total nº 27/2015, ao Projeto de Lei nº 32/2015 (Autógrafo nº 56/2015), de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de beneficiários do transporte especial.

 

Segundo o Executivo, apesar da Câmara Municipal poder legislar sobre divulgação de lista de pacientes, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão que debateu a questão não tratou da possível violação da intimidade dos pacientes. O veto também cita parecer do Conselho Regional de Medicina do Ceará que considera esse tipo de medida como violadora do sigilo médico e do artigo 5º, inciso X, da Constituição, que trata do direito à intimidade.

 

A Comissão de Justiça da Casa, presidida pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB) e composta pelos vereadores Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV), discorda dos argumentos do Executivo e recomendou a rejeição do veto, sob o argumento de que o projeto de lei do vereador Pastor Apolo encontra fundamento na Lei Estadual 10.294/1999, que trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito desse usuário de obter informações precisas sobre os serviços públicos, com o objetivo de garantir qualidade e igualdade no atendimento a todos os cidadãos.

 

Mais uma vez, o vereador José Crespo (DEM) parabenizou a posição da Comissão de Justiça que têm mantido seu posicionamento, pedindo a derrubada de vetos a projetos considerados constitucionais quando de sua tramitação. Sobre o veto em discussão, o vereador rebateu o argumento apresentado pelo procurador da prefeitura que o produziu e criticou o fato do profissional não assinar o parecer que vem assinado apenas pelo prefeito. “Revelar a lista de espera pelo transporte especial, que passa de 500 pessoas no Município, não é degradante, é a favor dessas pessoas”, afirmou. Em seguida, os vereadores Marinho Marte (PPS) e Anselmo Neto (PP) lembraram o excesso de veto desta legislatura.

 

Devido ao fim do tempo regimental, os cinco vetos do Executivo a projetos de lei de autoria dos vereadores Pastor Apolo, Jessé Loures (PV), Neusa Maldonado (PSDB) e José Francisco Martinez (PSDB) retornam como matéria remanescente na próxima sessão, assim como as propostas da pauta.