PAUTA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos continuam em discussão
Remanescentes da última sessão, os vetos são a projetos de lei de autoria dos vereadores Pastor Apolo (PSB), Jessé Loures (PV), Neusa Maldonado (PSDB) e José Francisco Martinez (PSDB).
Os cinco vetos totais do Executivo que começaram a ser discutidos na última sessão, retornam à pauta da 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal a ser realizada nesta quinta-feira, 11, sob o comando do presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR). Os vetos foram apostos a projetos de lei de autoria dos vereadores Pastor Apolo (PSB), Jessé Loures (PV), Neusa Maldonado (PSDB) e José Francisco Martinez (PSDB).
O Projeto de Lei nº 32/2015 (Autógrafo nº 56/2015), de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de beneficiários do transporte especial, recebeu o Veto Total nº 27/2015. O Executivo reconhece que a Câmara Municipal pode legislar sobre divulgação de lista de pacientes, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas alega que o acórdão que debateu a questão não tratou da possível violação da intimidade dos pacientes. Também citou parecer do Conselho Regional de Medicina do Ceará que considera esse tipo de medida como violadora do sigilo médico e do artigo 5º, inciso X, da Constituição, que trata do direito à intimidade.
A Comissão de Justiça da Casa, presidida pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB) e composta pelos vereadores Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV), discorda dos argumentos do Executivo e recomendou a rejeição do veto, sob o argumento de que o projeto de lei do vereador Pastor Apolo encontra fundamento na Lei Estadual 10.294/1999, que trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito desse usuário de obter informações precisas sobre os serviços públicos, com o objetivo de garantir qualidade e igualdade no atendimento a todos os cidadãos.
Meio ambiente – Também será votado o Veto Total nº 28/2015 ao Projeto de Lei nº 54/2014 (Autógrafo nº 59/2015), de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que obriga a Prefeitura a disponibilizar no seu portal eletrônico um relatório das áreas contaminadas no município de Sorocaba. Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o gerenciamento de áreas contaminadas é atribuição da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e, com base nesse fato, o Executivo argumenta que a referida divulgação demanda recursos materiais e humanos e viola o princípio da separação de poderes. A Comissão de Justiça recomendou a derrubada desse veto com base no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição, que assegura a todos o acesso à informação.
A terceira matéria a ser votada é o Veto Total nº 29/2015 ao Projeto de Lei nº 425/2014 (Autógrafo nº 60/2015), também de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado a ações preventivas visando à redução de acidentes de trânsito. O Executivo alega que a proposta cria uma ação governamental sem identificar a fonte de recursos e “invade a esfera de competência privativa do Executivo”, inclusive no âmbito da celebração de convênios, ao estabelecer que o município atuará em parceria com entidades privadas e civis. Mas, reconhecendo o mérito da proposta, o Executivo adianta que irá apresentar um projeto de lei com o mesmo teor, tão logo sejam realizados estudos orçamentários. A Comissão de Justiça – valendo-se do artigo 33, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município, que garante à Câmara Municipal a prerrogativa de legislar sobre educação de Trânsito – recomendou a derrubada do veto.
Uso da água – O Projeto de Lei nº 22/2015 (Autógrafo nº 62/2015), de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”, com o lema “Água na torneira não tem brincadeira”, recebeu o Veto Total nº 30/2015. Para vetar o referido projeto de lei, o Executivo recorreu praticamente aos mesmos argumentos utilizados para vetar o projeto que trata da educação de trânsito, alegando que ele gera despesa, invade competência do Executivo e esbarra na legislação dos convênios. Mas também reconheceu a importância da proposta e se comprometeu a encaminhar um projeto de lei com o mesmo teor, após estudos orçamentários. A Comissão de Justiça, com base na Constituição Estadual (artigo 210, inciso V), que trata de campanhas de racionalização do uso da água por parte dos municípios, recomendou a derrubada do veto.
Fechando a lista de vetos, será votado o Veto Total nº 33/2015 ao Projeto de Lei nº 79/2015 (Autógrafo nº 71/2015), de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que acrescenta o artigo 9-A à Lei 10.052/2012 (“Lei dos Bares”), excluindo das obrigações nela previstas “os bares que funcionam de forma esporádica em suporte a eventos, shows e similares que funcionem nas dependências de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos”. Martinez observa, na justificativa do projeto, que muitas entidades realizam atividades de bar, de forma esporádica, com objetivos filantrópicos, mas, em face da lei, essas atividades acabam prejudicadas, por isso a alteração proposta. A Comissão de Justiça recomendou a derrubada do veto, com base na Lei 5.172/1966, que permite à administração pública, inclusive municipal, disciplinar direitos em face do interesse coletivo. Mas, para corrigir o que entende ser um vício de iniciativa, o Executivo já enviou o Projeto de Lei nº 110/2015, com o mesmo teor do projeto de Martinez, que já se encontra na pauta desta sessão em primeira discussão.
Segunda discussão – Antes de votarem os dois projetos de lei em segunda discussão, os vereadores apreciam, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que concede o Título de Cidadão Emérito ao vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), destacando a luta do parlamentar em prol da saúde, transporte, educação, habitação, esportes e área social. Sorocabano, Tonão Silvano nasceu em 19 de maio de 1948 na Vila Santana e, quando tinha oito anos, sua família radicou-se na Vila Progresso. Foi caminhoneiro e vendedor de telhas, antes de se eleger vereador pela primeira vez em 1982. É casado há 40 anos com Terezinha Rodrigues Silvano e tem três filhos. Foi duas vezes o vereador mais votado da cidade, em 1988 e 1992, e cumpre seu sétimo mandato parlamentar.
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 81/2015, do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu sítio oficial na Internet, trimestralmente, o cronograma de obras do município, bem como o prazo previsto para sua conclusão e, no caso de interrupção, as devidas justificativas no prazo máximo de 15 dias. O autor da proposta já aprovada em primeira discussão salienta que a medida tem como objetivo garantir critérios de eficiência, eficácia e economia na gestão pública, “estimulando a transparência pública e o controle social da administração pública”.
Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 118/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados do município. A proposta prevê que se o usuário do estacionamento tiver pago por um determinado período de tempo, mas saiu antes de concluído esse tempo, ele terá os minutos pagos e não utilizados creditados no número da placa de seu veículo para utilização futura, num prazo de até 365 dias. O projeto de lei prevê multa de R$ 500 para os infratores e, em caso de reincidência, segundo emenda do próprio autor, será de R$ 1.500.
Área Azul – Abrindo a pauta dos projetos em primeira discussão (entre os quais se encontra o que trata da "Área Azul"), será apreciado o Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do Executivo, que isenta as entidades sem fins lucrativos, que realizarem serviços de bar em caráter filantrópico, da necessidade de cumprir as normas previstas na chamada “Lei dos Bares”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo deixa claro que a proposta se baseia integralmente na proposta do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que fora vetada, tanto que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio fez questão de transcrever integralmente a justificativa do projeto original do vereador.
O Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas ("Área Azul"), havia entrado na pauta na sessão ordinária de 5 de maio último, quando recebeu emenda e foi para as comissões. Na exposição de motivos do projeto, que volta em primeira discussão, o Executivo afirma que as vagas disponíveis na Zona Azul “encontram-se defasadas e praticamente inoperantes”. Há cerca de 750 vagas (30% na região central), mas não são fiscalizadas. O Executivo está propondo a “Zona Azul Eletrônica”, proibindo e reorganizando o estacionamento nos trechos do futuro BRT, bem como a expansão da Zona Azul em toda a região central e a expansão para corredores comerciais. O sistema será gerenciado pela iniciativa privada, por meio de concessão, pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período. O vereador Rodrigo Manga (PP) apresentou emenda ao projeto de lei reduzindo esse prazo para 5 anos, renovável por igual período.
Ainda de autoria do Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que cria as figuras do “poluidor-pagador”, que deve arcar com o ônus do dano ambiental; o “usuário-pagador”, que deve arcar com os custos da utilização dos recursos naturais; e o “protetor-receptor”, que pode ser pessoas, grupos ou comunidade, cujo estilo de vida ajuda a preservar o meio ambiente e deverão ser recompensados por isso. A referida política visa garantir que Sorocaba irá cumprir as normas da ONU sobre o clima.
O referido projeto de lei recebeu emenda modificativa de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que prevê em seu parágrafo 7º a realização do “primeiro inventário municipal” relativo à emissão de Gases de Efeito Estufa. Também recebeu emenda do vereador Carlos Leite (PT), que acrescenta o artigo 14 ao projeto de lei, proibindo qualquer medida que vise a incineração de resíduos sólidos no município. Outra emenda de Carlos Leite prevê que, para implementar a lei, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas.
Projetos de vereadores – Também serão votados em primeira discussão três projetos de lei dos vereadores, começando pelo Projeto de Lei nº 98/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de árvores no município, estabelecendo que o corte de árvores em Sorocaba poderá ser feito mediante laudo técnico contratado pelo interessado. De acordo com o projeto, “o proprietário, concessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria in loco, subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Do vereador José Crespo (DEM) será votado o Projeto de Resolução nº 05/2015, que modifica o Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da questão das faltas dos vereadores, prevendo que elas poderão ser abonadas quando o vereador estiver representando a Casa em eventos de interesse público ou por motivo de saúde, com o devido atestado médico. Já as ausências ou faltas não abonadas serão descontadas, à base de 1/16 do subsídio bruto do mês da incidência, por dia de ausência, independentemente do número de sessões ordinárias ou extraordinárias ocorridas nesse dia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fechando a lista dos projetos de lei em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 39/2010, do vereador Luis Santos (Pros), que institui nas escolas da rede municipal de ensino o conteúdo extracurricular de Educação Tecnológica. O projeto de lei fora para a oitiva do Executivo, retornando com um parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação. Segundo esse parecer, não cabe a criação de uma disciplina específica sobre educação tecnológica, pois as tecnologias são articuladas dentro da grade curricular e dispõe do Programa Escola Digital, que abrange várias ações e projetos. Após ter sido rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto entra em primeira discussão.
Caso sejam aprovados e haja tempo regimental, os seis projetos em primeira discussão também poderão ser votados em segunda.
Moções em pauta – Duas moções completam a pauta da sessão ordinária. De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), será apreciada a Moção 12/2015, que manifesta repúdio ao Prefeito Municipal e ao seu chefe-de-gabinete pela “falta de clareza a manipulação de informações sobre a destinação dos recursos do governo federal no município”. Segundo Izídio de Brito, ao sortear, no dia 16 de maio último, as 2,5 mil moradias do seu programa habitacional, a Prefeitura não informou que, “dos R$ 96 mil reais investidos na construção de cada moradia, R$ 76 mil são financiados pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio; ao secretário chefe-de-gabinete, Rodrigo Maldonado; ao ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante; e às superintendências regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Já a Moção 13/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que manifesta apoio à proposta de transformação da Santa Casa em Hospital Público Municipal. Na oitiva da CPI da Santa Casa realizada em 12 de maio último, o secretário de Saúde, Francisco Fernandes, afirmou que a requisição dos bens e serviços da Santa Casa deve ser encerrada até o final deste ano de 2015 e que existe a possibilidade de se transformar a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba em hospital público municipal. Como a proposta vem ao encontro do que também propõe a CPI da Saúde, o vereador Marinho Marte apresentou a moção de apoio à medida, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio e ao secretário de Saúde, Francisco Fernandes.