34ª SESSÃO: Aprovado projeto que obriga a divulgação do cronograma de obras do Município

 

De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), proposta que visa a transparência, principalmente em relação às obras paradas, foi aprovada em segunda discussão. Entre os vetos, três foram rejeitados e dois acatados.

Foi aprovado em segunda discussão na 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 81/2015, do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu sítio oficial na Internet, trimestralmente, o cronograma de obras do município, bem como o prazo previsto para sua conclusão e, no caso de interrupção, as devidas justificativas no prazo máximo de 15 dias.

 

A medida tem como objetivo garantir critérios de eficiência, eficácia e economia na gestão pública, “estimulando a transparência pública e o controle social da administração pública”. Como não recebeu emendas, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

 

Apolo lembrou casos de obras paradas no Município, sem justificativa, e que geram críticas por parte da população e prejuízo ao erário. O vereador citou escolas no Parque São Bento e na Vila Angélica que tiveram as obras paralisadas e que foram saqueadas e depredadas. “Não há nenhuma divulgação por que essas escolas estão nesta situação. Esse projeto é para que a população saiba o motivo, quem é o culpado pela paralisação e quando será retomada”, afirmou.

 

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do Executivo, que isenta as entidades sem fins lucrativos, que realizarem serviços de bar em caráter filantrópico, da necessidade de cumprir as normas previstas na chamada “Lei dos Bares”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo deixa claro que a proposta se baseia integralmente na proposta do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que fora vetada.

 

Vetos: Dos cinco vetos da pauta, três foram derrubados e dois acatados pelos vereadores. Abrindo as discussões, foi rejeitado o Veto Total nº 27/2015 ao Projeto de Lei nº 32/2015 (Autógrafo nº 56/2015), de autoria do vereador Pastor Apolo, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de beneficiários do transporte especial.

 

O Executivo questionou a violação da intimidade dos pacientes. Já a Comissão de Justiça da Casa, discordando dos argumentos do Executivo recomendou a rejeição do veto, sob o argumento de que o projeto encontra fundamento na Lei Estadual 10.294/1999, que trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito desse usuário de obter informações precisas sobre os serviços públicos, com o objetivo de garantir qualidade e igualdade no atendimento a todos os cidadãos.

 

O vereador José Francisco Martinez elogiou o projeto e sugeriu que ao invés de divulgar o nome dos pacientes fosse feita uma alteração posterior na lei prevendo a divulgação do número de protocolo. O presidente da Comissão de Justiça ressaltou a legalidade da proposta e pediu a rejeição do veto.

 

O autor, que é membro da Comissão de Acessibilidade da Casa, também falou sobre a importância da medida que, frisou, nasceu de pedidos dos munícipes. “Essas pessoas na lista de espera não têm problema em ter seus nomes divulgados, eles querem ser atendidos. Não há motivo algum para o veto”, afirmou. Já o vereador Marinho Marte (PPS) defendeu a soberania do Poder Legislativo e lamentou mais um veto que, quando derrubado, gera uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim), inviabilizando que a lei prospere.

 

Também foram rejeitados os dois vetos a projetos do vereador Jessé Loures (PV): Veto Total nº 28/2015 ao Projeto de Lei nº 54/2014 (Autógrafo nº 59/2015), que obriga a Prefeitura a disponibilizar no seu portal eletrônico um relatório das áreas contaminadas no município de Sorocaba, e Veto Total nº 29/2015 ao Projeto de Lei nº 425/2014 (Autógrafo nº 60/2015), que institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado a ações preventivas visando à redução de acidentes de trânsito. O Executivo alegou vício de iniciativa dos projetos e a Comissão de Justiça recomendou a rejeição dos vetos.  

 

E foram acatados com anuência dos autores os vetos ao Projeto de Lei nº 22/2015 (Autógrafo nº 62/2015), de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”, com o lema “Água na torneira não tem brincadeira”, recebeu o Veto Total nº 30/2015, e ao Projeto de Lei nº 79/2015 (Autógrafo nº 71/2015), do vereador José Francisco Martinez, que acrescenta o artigo 9-A à Lei 10.052/2012 (“Lei dos Bares”), excluindo das obrigações nela previstas “os bares que funcionam de forma esporádica em suporte a eventos, shows e similares que funcionem nas dependências de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos”.

 

Para corrigir o que entende ser vício de iniciativa, o Executivo enviou à Casa projetos semelhantes, incluindo o Projeto de Lei nº 110/2015, com o mesmo teor do projeto de Martinez, que foi aprovado em primeira discussão.

 

Cidadão Sorocabano – Os vereadores também aprovaram nesta quinta-feira o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que concede o Título de Cidadão Emérito ao vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB). A justificativa do projeto destaca a luta do parlamentar em prol da saúde, transporte, educação, habitação, esportes e área social.

 

Sorocabano, Tonão Silvano nasceu em 19 de maio de 1948 na Vila Santana e, quando tinha oito anos, sua família radicou-se na Vila Progresso. Foi caminhoneiro e vendedor de telhas, antes de se eleger vereador pela primeira vez em 1982. É casado há 40 anos com Terezinha Rodrigues Silvano e tem três filhos. Foi duas vezes o vereador mais votado da cidade, em 1988 e 1992, e cumpre seu sétimo mandato parlamentar.

 

Já o Projeto de Lei nº 118/2013, do vereador Jessé Loures, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados do município, recebeu emendas e saiu de pauta. A sessão foi encerrada em meio a discussão do projeto da "Área Azul", de autoria do prefeito. O vereador José Crespo (DEM) começou a discutir a proposta que não chegou a ser votada devido ao fim do tempo regimental.