TRANSPARÊNCIA: Lei determina a divulgação de gastos públicos com publicidade

Para dar mais transparência aos investimentos do Poder Público Municipal, o vereador Jessé Loures (PV) propôs a criação de lei prevendo a divulgação dos gastos com publicidade. É o que estabelece a Lei nº 11.222 publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 12. A nova lei determina que seja a divulgado quanto custou ao erário cada publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.

“A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, conforme determina a Constituição Federal. Queremos incentivar a participação da sociedade no acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos públicos e assim colaborar para o comprometimento com a construção da cidadania e da responsabilidade fiscal e social”, justifica o autor.

A lei normatiza a forma de divulgação dos dados, que deverá incluir a quantidade de exemplares e inserções, em caso de publicidade impressa, e ainda o número da presente lei. Ficam excluído da obrigação as publicações previstas em lei como atos administrativos, editais, compras e serviços contratados.  

O projeto de lei de Jessé Loures chegou a ser vetado pelo prefeito, mas teve o veto derrubado em plenário e foi sancionado pelo presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR).