PAUTA 35ª SESSÃO: Vetos e Zona Azul abrem as discussões nesta terça
Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, proposta por Wanderley Diogo (PRP), e Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo, de autoria de Carlos Leite (PT), foram vetados totalmente.
Dois novos vetos do prefeito a projetos dos vereadores Wanderley Diogo (PRP) e Carlos Leite (PT) abrem a pauta da 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 16.
O primeiro é o Veto Total nº 31/2015 ao Projeto de Lei n. 420/2014, Autógrafo nº 64/2015, de autoria de Diogo, que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil. Além de classificar os resíduos, o projeto visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais sob pena de multas que variam entre 500 e 1 mil reais dependendo da gravidade da infração.
Segundo justificativa do prefeito, o projeto padece de vício de iniciativa “obrigando o Executivo a criar áreas de recepção de resíduos, executar ações de informação, educação ambiental e fiscalização; bem como determinar a criação de uma Rede de áreas de Recepção constituída por empreendimentos públicos e privados”. Afirma ainda que o projeto demanda recursos materiais e humanos sem, contudo, especificar a fonte. A Comissão de Justiça, discordando da argumentação, opinou pela rejeição do veto.
Da mesma forma o Veto Total nº 32/2015 ao Projeto de Lei n. 24/2015, Autógrafo nº 68/2015, de autoria de Carlos Leite, que dispõe sobre a instituição do “Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo”, também aponta vício de iniciativa por criar tarefa que demanda recursos materiais e humanos. Assim como no veto anterior, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto. O objetivo do projeto de Leite é dar apoio a modalidades como skate, ciclismo, slackline, malha, bocha, corrida e patinação.
Zona Azul: O Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas, havia entrado na pauta na sessão ordinária de 5 de maio último, quando recebeu emenda e foi para as comissões. Na exposição de motivos do projeto, que volta em primeira discussão, o Executivo afirma que as vagas disponíveis na Zona Azul “encontram-se defasadas e praticamente inoperantes”. Há cerca de 750 vagas (30% na região central), mas não são fiscalizadas. O Executivo está propondo a “Zona Azul Eletrônica”, proibindo e reorganizando o estacionamento nos trechos do futuro BRT, bem como a expansão da Zona Azul em toda a região central e a expansão para corredores comerciais. O sistema será gerenciado pela iniciativa privada, por meio de concessão, pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período. O vereador Rodrigo Manga (PP) apresentou emenda ao projeto de lei reduzindo esse prazo para 5 anos, renovável por igual período.
Ainda de autoria do Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que cria as figuras do “poluidor-pagador”, que deve arcar com o ônus do dano ambiental; o “usuário-pagador”, que deve arcar com os custos da utilização dos recursos naturais; e o “protetor-receptor”, que pode ser pessoas, grupos ou comunidade, cujo estilo de vida ajuda a preservar o meio ambiente e deverão ser recompensados por isso. A referida política visa garantir que Sorocaba irá cumprir as normas da ONU sobre o clima.
O referido projeto de lei recebeu emenda modificativa de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que prevê em seu parágrafo 7º a realização do “primeiro inventário municipal” relativo à emissão de Gases de Efeito Estufa. Também recebeu emenda do vereador Carlos Leite (PT), que acrescenta o artigo 14 ao projeto de lei, proibindo qualquer medida que vise a incineração de resíduos sólidos no município. Outra emenda de Carlos Leite prevê que, para implementar a lei, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas.
Projetos de vereadores – Também serão votados em primeira discussão três projetos de lei dos vereadores, começando pelo Projeto de Lei nº 98/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de árvores no município, estabelecendo que o corte de árvores em Sorocaba poderá ser feito mediante laudo técnico contratado pelo interessado. De acordo com o projeto, “o proprietário, concessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria in loco, subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Do vereador José Crespo (DEM) será votado o Projeto de Resolução nº 05/2015, que modifica o Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da questão das faltas dos vereadores, prevendo que elas poderão ser abonadas quando o vereador estiver representando a Casa em eventos de interesse público ou por motivo de saúde, com o devido atestado médico. Já as ausências ou faltas não abonadas serão descontadas, à base de 1/16 do subsídio bruto do mês da incidência, por dia de ausência, independentemente do número de sessões ordinárias ou extraordinárias ocorridas nesse dia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fechando a lista dos projetos de lei em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 39/2010, do vereador Luis Santos (Pros), que institui nas escolas da rede municipal de ensino o conteúdo extracurricular de Educação Tecnológica. O projeto de lei fora para a oitiva do Executivo, retornando com um parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação. Segundo esse parecer, não cabe a criação de uma disciplina específica sobre educação tecnológica, pois as tecnologias são articuladas dentro da grade curricular e dispõe do Programa Escola Digital, que abrange várias ações e projetos. Após ter sido rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto entra em primeira discussão.
Caso sejam aprovados e haja tempo regimental, os cinco projetos em primeira discussão também poderão ser votados em segunda. Completando as propostas em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do Executivo, que isenta as entidades sem fins lucrativos, que realizarem serviços de bar em caráter filantrópico, da necessidade de cumprir as normas previstas na chamada “Lei dos Bares”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo deixa claro que a proposta se baseia integralmente no projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que fora vetado, tanto que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio fez questão de transcrever integralmente a justificativa original do vereador.
Moções em pauta – Duas moções completam a pauta da sessão ordinária. De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), será apreciada a Moção 12/2015, que manifesta repúdio ao Prefeito Municipal e ao seu chefe-de-gabinete pela “falta de clareza a manipulação de informações sobre a destinação dos recursos do governo federal no município”. Segundo Izídio de Brito, ao sortear, no dia 16 de maio último, as 2,5 mil moradias do seu programa habitacional, a Prefeitura não informou que, “dos R$ 96 mil reais investidos na construção de cada moradia, R$ 76 mil são financiados pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio; ao secretário chefe-de-gabinete, Rodrigo Maldonado; ao ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante; e às superintendências regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Já a Moção 13/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que manifesta apoio à proposta de transformação da Santa Casa em Hospital Público Municipal. Na oitiva da CPI da Santa Casa realizada em 12 de maio último, o secretário de Saúde, Francisco Fernandes, afirmou que a requisição dos bens e serviços da Santa Casa deve ser encerrada até o final deste ano de 2015 e que existe a possibilidade de se transformar a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba em hospital público municipal. Como a proposta vem ao encontro do que também propõe a CPI da Saúde, o vereador Marinho Marte apresentou a moção de apoio à medida, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio e ao secretário de Saúde, Francisco Fernandes.