PAUTA 36ª SESSÃO: Matéria remanescente das últimas sessões abrem as discussões
Projetos de autoria dos vereadores e do Executivo que não chegaram a ser votados retornam para discussão. Como propostas novas entram em pauta três projetos em primeira discussão e duas moções.
Projetos que não chegaram a ser votados na última sessão devido ao fim do tempo regimental abrem a pauta da 36ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 18.
De autoria do Executivo, será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que cria as figuras do “poluidor-pagador”, que deve arcar com o ônus do dano ambiental; o “usuário-pagador”, que deve arcar com os custos da utilização dos recursos naturais; e o “protetor-receptor”, que pode ser pessoas, grupos ou comunidade, cujo estilo de vida ajuda a preservar o meio ambiente e deverão ser recompensados por isso. A referida política visa garantir que Sorocaba irá cumprir as normas da ONU sobre o clima.
O referido projeto de lei recebeu emenda modificativa de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que prevê em seu parágrafo 7º a realização do “primeiro inventário municipal” relativo à emissão de Gases de Efeito Estufa. Também recebeu emenda do vereador Carlos Leite (PT), que acrescenta o artigo 14 ao projeto de lei, proibindo qualquer medida que vise a incineração de resíduos sólidos no município. Outra emenda de Carlos Leite prevê que, para implementar a lei, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas.
Projetos de vereadores – Também serão votados em primeira discussão três projetos de lei dos vereadores, começando pelo Projeto de Lei nº 98/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de árvores no município, estabelecendo que o corte de árvores em Sorocaba poderá ser feito mediante laudo técnico contratado pelo interessado. De acordo com o projeto, “o proprietário, concessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria in loco, subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Do vereador José Crespo (DEM) será votado o Projeto de Resolução nº 05/2015, que modifica o Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da questão das faltas dos vereadores, prevendo que elas poderão ser abonadas quando o vereador estiver representando a Casa em eventos de interesse público ou por motivo de saúde, com o devido atestado médico. Já as ausências ou faltas não abonadas serão descontadas, à base de 1/16 do subsídio bruto do mês da incidência, por dia de ausência, independentemente do número de sessões ordinárias ou extraordinárias ocorridas nesse dia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fechando a lista dos projetos de lei em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 39/2010, do vereador Luis Santos (Pros), que institui nas escolas da rede municipal de ensino o conteúdo extracurricular de Educação Tecnológica. O projeto de lei fora para a oitiva do Executivo, retornando com um parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação. Segundo esse parecer, não cabe a criação de uma disciplina específica sobre educação tecnológica, pois as tecnologias são articuladas dentro da grade curricular e dispõe do Programa Escola Digital, que abrange várias ações e projetos. Após ter sido rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto entra em primeira discussão.
Caso sejam aprovados e haja tempo regimental, os cinco projetos em primeira discussão também poderão ser votados em segunda. Completando as propostas em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do Executivo, que isenta as entidades sem fins lucrativos, que realizarem serviços de bar em caráter filantrópico, da necessidade de cumprir as normas previstas na chamada “Lei dos Bares”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo deixa claro que a proposta se baseia integralmente no projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que fora vetado, tanto que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio fez questão de transcrever integralmente a justificativa original do vereador.
Moções em pauta – Duas moções completam a pauta da sessão ordinária. De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), será apreciada a Moção 12/2015, que manifesta repúdio ao Prefeito Municipal e ao seu chefe-de-gabinete pela “falta de clareza a manipulação de informações sobre a destinação dos recursos do governo federal no município”. Segundo Izídio de Brito, ao sortear, no dia 16 de maio último, as 2,5 mil moradias do seu programa habitacional, a Prefeitura não informou que, “dos R$ 96 mil reais investidos na construção de cada moradia, R$ 76 mil são financiados pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio; ao secretário chefe-de-gabinete, Rodrigo Maldonado; ao ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante; e às superintendências regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Já a Moção 13/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que manifesta apoio à proposta de transformação da Santa Casa em Hospital Público Municipal. Na oitiva da CPI da Santa Casa realizada em 12 de maio último, o secretário de Saúde, Francisco Fernandes, afirmou que a requisição dos bens e serviços da Santa Casa deve ser encerrada até o final deste ano de 2015 e que existe a possibilidade de se transformar a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba em hospital público municipal. Como a proposta vem ao encontro do que também propõe a CPI da Saúde, o vereador Marinho Marte apresentou a moção de apoio à medida, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio e ao secretário de Saúde, Francisco Fernandes.
36ª Sessão: Em única votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2015, de Jessé Loures (PV), concede Título de Cidadão Sorocabano a “Ronaldo Fernandes” e o Projeto de Lei nº 91/2015, de José Crespo (DEM), dispõe sobre denominação de “Roque Pires do Amaral” a área pública entre a Av. Quinze de Agosto e ruas São Bernardo, Ribeirão Preto e Cabreúva.
E entram em pauta, três projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais de Sorocaba. O Foie Gras, que significa "fígado gordo", é o patê de fígado de pato ou ganso superalimentado, iguaria muito comum na França.
Em seguida, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015, de Jessé Loures (PV), dá nova redação ao Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que define os bens municipais sob administração do prefeito para incluir os resíduos sólidos urbanos.
O terceiro projeto em primeira discussão, é o Projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba para, segundo a justificativa, “adequar a nova demanda e desafios que o desenvolvimento científico e tecnológico exigem”. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de desenvolvimento, assessor jurídico, coordenador de compras, coordenador financeiro, coordenador de projetos e relações institucionais, coordenador de manutenção e infraestrutura, cargo de agente de controle interno e cinco cargos de auxiliar de administração.
Encerram a pauta duas moções de aplauso: a primeira de Fernando Dini (PMDB) ao Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio, e de Luís Santos (Pros) ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado que cria o Auxílio-Doença Parental.