Publicada lei que obriga a Prefeitura a divulgar na Internet Relatório das Áreas Contaminadas

A Prefeitura deverá disponibilizar no seu portal eletrônico na Internet o Relatório das Áreas contaminadas do município. É o que estabelece a Lei 11.126, de 16 de junho de 2015, de autoria do vereador Jessé Loures (PV).

As áreas serão classificadas da seguinte forma: contaminada sob investigação; contaminada; em processo de monitoramento para reabilitação e reabilitada. A relação também deve conter: o endereço e os limites da área contaminada; os grupos de contaminantes nela encontrados; e as medidas de intervenção para remediar o problema.

A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, uma vez que o projeto recebeu veto total do Executivo.