Audiência Pública discute proposta de redução da maioridade penal
Foi aberta na manhã desta sexta-feira, 19, a audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Sorocaba para debater a proposta de redução da maioridade penal. A audiência, solicitada ao presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), pelo deputado federal Jefferson Campos (PSD), juntamente com o vereador Pastor Apolo (PSB), teve início por volta das 9h30 e acontece no Salão de Vidro do Paço Municipal reunindo deputados, vereadores, juristas e demais autoridades, além de jovens e população em geral.
O vereador Apolo abriu a audiência saldando a todos e justificando a transferência do evento da Câmara para a Prefeitura em razão do velório do delegado Maurício Blazeck, que foi delegado geral da Polícia Civil. Em seguida passou a condução dos trabalhos ao deputado Jefferson Campos que fez uma breve retrospectiva da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171/93, cujo relatório aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados deverá ir à votação em plenário no próximo dia 30 de junho.
Participaram da abertura da audiência pública os deputados federais Vitor Lippi (PSDB) e Marcia Keiko Ota (PSB), o deputado estadual Carlos Cezar (PSB), a vice-prefeita Edith di Giorgi e os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Izídio de Brito (PT), Carlos Leite (PT) e Luis Santos (Pros).
Jefferson Campos lembrou que a PEC 171 tramita há 22 anos pela Câmara dos Deputados e o relatório aprovado nessa semana com 21 votos favoráveis e 6 contrários altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de: tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (como estupro e latrocínio), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena. Segundo o relatório, os maiores de 16 e menores de 18 anos devem cumprir as penas em locais separados dos adultos. “Não viemos buscar unanimidade. Viemos buscar subsídios para o voto”, concluiu o deputado dando início aos debates.
A primeira manifestação foi do renomado psiquiatra forense, Dr. Guido Palomba, que defendeu como regra geral a tese da semi-imputabilidade. Segundo o médico, seria necessário introduzir uma zona de transição, que classificou como menoridade relativa, entre os 13 e 17 anos, quando o adolescente seria julgado como criminoso comum, porém com a possibilitando de diminuição de um a dois terços da pena.
Em seguida, a palavra foi passada ao promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude da cidade de São Paulo, Thales Cezar de Oliveira, que defendeu a reducação da maioridade penal. Há 25 trabalhando na área, o promotor falou sobre sua experiência no dia a dia com adolescentes infratores e criticou a redução parcial, como proposto pela PEC.
O terceiro a se manifestar foi o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se posicionou conta a redução da maioridade penal. O desembargador classificou a redução como inconstitucional, destacando ainda que os menores infratores são fruto da ausência do Estado.
Os debates seguem no Salão de Vidro da Prefeitura. Além das autoridades e população, estiveram presentes na audiência representantes da sociedade civil organizada incluindo OAB, Fundação Casa, Pastoral do Menor, Vara da Infância e Juventude, Conselho Municipal do Jovem, Conselho Municipal de Saúde, Promotoras Legais, Polícia Civil e Polícia Militar.