EXTRAORDINÁRIAS: Projeto de lei que institui incentivos fiscais é um dos cinco em pauta

 

Cinco projetos de lei – três de autoria do Executivo, um de autoria da Comissão de Cultura e Esportes e um de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) – compõem a pauta das sessões extraordinárias a serem realizadas nesta terça-feira, 23, convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), para depois da sessão ordinária.  O projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município é uma das propostas em pauta, assim como proposta de criação do Cadin (Cadastro Informativo Municipal), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.

 

O Projeto de Lei nº 413/2014 (Substitutivo nº 2), de autoria do Executivo, prevê incentivos fiscais para empresas que satisfazem ao menos uma das seguintes exigências: possuir receita bruta anual igual ou acima de R$ 16 milhões; investimento igual ou acima de R$ 2 milhões; geração de 100 empregos diretos, no caso de indústrias, ou 50 empregos, no caso de prestadoras de serviços. As empresas poderão ter os seguintes benefícios: desconto de até 100% no IPTU do imóvel em que se encontra sua unidade; redução de até 60% no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que incida sobre suas atividades próprias; redução de até 100% das taxas ou ISSQN relativos a projetos de construção civil da empresa e redução de 50% da taxa de fiscalização de instalação da empresa. As empresas poderão usufruir desses incentivos pelo prazo máximo de 12 anos. O vereador José Crespo (DEM) apresentou emenda ao substitutivo reduzindo esse prazo para oito anos.

 

Esse projeto de lei foi votado pela primeira vez na sessão de 27 de novembro do ano passado, mas recebeu três emendas e um substitutivo e saiu de pauta. Em 15 de dezembro, ele voltou a ser apreciado novamente, quando recebeu novas emendas e foi retirado de pauta. Em 4 de maio deste ano, o projeto de lei foi discutido com os vereadores, numa reunião convocada pelo presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I, e, em 28 de maio, com o objetivo de incorporar sugestões dos vereadores, o Executivo apresentou o Substitutivo nº 2.  O vereador José Crespo apresentou outras dez emendas, entre elas, a que destina 1% do Imposto de Renda devido pelas empresas beneficiadas a projetos esportivos e paraesportivos. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) apresentou emenda que concede dez pontos extras para a empresa que reserva ao menos 50% dos postos de trabalho para pessoas residentes no município. Todas as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Cadastro de pendências – Os vereadores também irão votar o Projeto de Lei nº 72/2015, de autoria do Executivo, que institui o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Sorocaba, a exemplo, segundo o Executivo, do que ocorre no âmbito federal e em vários Estados. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem pendências no Cadin não poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; não poderão receber auxílios e subvenções; e não poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros. Além disso, os requerimentos administrativos para expedição de alvarás de licenças, entre outros, somente serão analisados se o contribuinte não possuir registro no Cadin.

 

O projeto de lei que institui o Cadin recebeu uma emenda do vereador José Crespo (DEM) suprimindo todo o artigo 18 e seu parágrafo único, que cria a Divisão de Recuperação de Créditos e a Seção de Cadastro Informativo Municipal, com os respectivos cargos de Chefe de Divisão de Recuperação de Créditos e Chefe de Sessão de Cadastro Informativo Municipal. Izídio de Brito (PT) também propôs a supressão desse artigo. Já o vereador Marinho Marte (PPS) apresentou emenda modificando a redação do artigo 18 para que os cargos nele previstos sejam preenchidos obrigatoriamente por servidores de carreira.

 

Já o vereador Francisco França (PT) apresentou três emendas, entre elas, emendas aos artigos 2º e 15, excetuando das pendências passíveis de inclusão no Cadin os débitos não incluídos na dívida ativa e penalizando o próprio órgão da administração (e não apenas o servidor, como constava do projeto) pelos casos de inclusão indevida de contribuinte no cadastro. O vereador Izídio de Brito também apresentou uma emenda tornando passível de inclusão no Cadin empresas contratadas pelo município, inclusive com relação a dívidas trabalhistas, e outra garantindo a entidades beneficentes o exame de suas solicitações administrativas, a despeito de pendências. Todas as emendas foram consideradas condizentes com o direito positivo pela Comissão de Justiça, que se limitou a observar que duas emendas são idênticas e três tratam do mesmo artigo.

 

Gestor de saúde – O Projeto de Lei nº 74/2015, de autoria do Executivo, cria o cargo de Gestor Administrativo de Estabelecimento de Saúde e altera a súmula de atribuições da função gratificada de Coordenador Técnico de Unidades de Urgência, Emergência e Especialidades. Os cargos de gestor se destinam às Unidades Pré-Hospitalares (UPH) da Zona Norte e Zona Oeste; à Policlínica; e às Unidades de Pronto-Atendimento (PA) das Laranjeiras, Brigadeiro e Éden. O projeto – discutido em plenário no dia 28 de maio, quando recebeu emendas e saiu de pauta – prevê um impacto orçamentário de R$ 698,9 mil em 2015; R$ 751,1 mil em 2016; e R$ 792,5 mil em 2017.

 

O vereador Marinho Marte (PPS) apresentou três emendas, entre elas a que torna exclusivo dos servidores de carreira os cargos previstos no projeto de lei. O vereador também apresentou emenda que reclassifica para o nível TS14 a classe de vencimentos dos psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais e farmacêuticos, com o objetivo de equiparar a remuneração desses profissionais com a média salarial no Estado para as referidas profissões. Essa emenda foi considerada antirregimental pela Comissão de Justiça. Já o vereador José Francisco Martinez (PSDB), líder do governo na Casa, havia apresentado emenda reclassificando para TS11 a classe dos vencimentos dos farmacêuticos, mas decidiu arquivá-la.

 

Jornada adaptada – A penúltima proposta da pauta é o Projeto de Lei nº 82/2015, substitutivo, do vereador Marinho Marte (PPS), que garante uma jornada de trabalho adaptada para os servidores com mobilidade reduzida da Prefeitura, da Urbes e do Saae. O projeto de lei beneficia servidores com deficiência física, auditiva, visual, mental ou deficiências múltiplas. Mas o benefício previsto não será automático: o servidor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá apresentar laudo médico fornecido por profissional da Funserv no qual conste sua condição bem como uma explicação detalhada quanto à necessidade da jornada adaptada. O ato de adaptação da jornada de trabalho deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 90 dias, nos casos de necessidades temporárias, e por mais de um ano, no caso de necessidades permanentes. A jornada diária do servidor beneficiado não deverá ser inferior a 6 horas e 10 minutos e seu horário de almoço poderá ser estendido até o máximo de 2 horas.

 

O projeto de lei recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria Jurídica da Casa e, conforme o Regimento Interno, foi encaminhado ao autor para análise e eventual contestação do referido parecer. Marinho Marte apresentou um parecer técnico contestando os argumentos da Secretaria Jurídica. A Comissão de Justiça, lembrando que a jornada adaptada para os servidores com deficiência ou mobilidade reduzida já foi implantada na Câmara Municipal, deu parecer favorável ao projeto de lei.

 

Fechando a pauta, será votado o Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria da Comissão de Cultura e Esportes da Câmara, que altera dispositivos da Lei 8.474, de 27 de maio de 2008, que trata do Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol. O projeto prevê que as associações participantes dos campeonatos ‘Taça Baltazar Fernandes’ e ‘Veterano da 2ª Divisão’ ficam dispensadas da obrigatoriedade de apresentação de ata de eleição registrada em cartório, desde que substituída pela apresentação de ata de eleição da diretoria em exercício, com firma reconhecida do presidente e secretária”. O objetivo do projeto é reduzir a burocracia e ampliar as possibilidades de inscrição de equipes nos campeonatos do futebol amador de Sorocaba. O projeto foi para a oitiva do secretário de Esportes, Francisco Moko Yabiku, que concordou com seu teor. E a Comissão de Justiça, discordando da Secretaria Jurídica, deu parecer favorável à proposta.