EXTRAORDINÁRIAS: Projeto de lei que institui incentivos fiscais é aprovado com 15 emendas

 

A Câmara Municipal realizou novas sessões extraordinárias nesta terça-feira, 23, após a 37ª sessão ordinária quando foram aprovados quatro projetos em definitivo. Em tramitação desde o ano passado, foi aprovado o segundo substitutivo ao projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município. Também foram aprovadas 15 emendas parlamentares à proposta.

O Projeto de Lei nº 413/2014 (Substitutivo nº 2) prevê incentivos fiscais para empresas que satisfazem ao menos uma das seguintes exigências: possuir receita bruta anual igual ou acima de R$ 16 milhões; investimento igual ou acima de R$ 2 milhões; geração de 100 empregos diretos, no caso de indústrias, ou 50 empregos, no caso de prestadoras de serviços. As empresas poderão ter os seguintes benefícios: desconto de até 100% no IPTU do imóvel em que se encontra sua unidade; redução de até 60% no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que incida sobre suas atividades próprias; redução de até 100% das taxas ou ISSQN relativos a projetos de construção civil da empresa e redução de 50% da taxa de fiscalização de instalação da empresa.

As empresas poderão usufruir desses incentivos pelo prazo máximo de oito anos, conforme emenda do vereador José Crespo (DEM) que teve outras dez emendas aprovadas entre elas, a que destina 1% do Imposto de Renda devido pelas empresas beneficiadas a projetos esportivos e paraesportivos. Outra emenda aprovada é de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que concede dez pontos extras para a empresa que reserva ao menos 50% dos postos de trabalho para pessoas residentes no município.

Também foram aprovadas duas emendas de Izídio de Brito (PT), incluindo a cessão do benefício às empresas que não comprovarem o recolhimento de encargos sociais, e ainda uma emenda de Jessé Loures (PV), prevendo incentivo fiscal às empresas que proporcionarem contratações no primeiro emprego. Ao fim da votação, o vereador Crespo parabenizou o presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR), pela condução das discussões acerca do projeto que foi, inclusive, tema de reuniões entre Executivo e Legislativo, lembrando ainda que o texto final é fruto do trabalho conjunto entre os dois poderes.

Gestor de saúde – E foi aprovado sem emendas o Projeto de Lei nº 74/2015, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Gestor Administrativo de Estabelecimento de Saúde e altera a súmula de atribuições da função gratificada de Coordenador Técnico de Unidades de Urgência, Emergência e Especialidades. Os cargos de gestor se destinam às Unidades Pré-Hospitalares (UPH) da Zona Norte e Zona Oeste; à Policlínica; e às Unidades de Pronto-Atendimento (PA) das Laranjeiras, Brigadeiro e Éden. O projeto começou a ser discutido em plenário no dia 28 de maio, quando recebeu emendas e saiu de pauta e prevê um impacto orçamentário de R$ 698,9 mil em 2015; R$ 751,1 mil em 2016; e R$ 792,5 mil em 2017.

Das três emendas apresentadas pelo vereador Marinho Marte (PPS), duas foram rejeitadas e uma arquivada. A Emenda nº1, que tornava exclusivo dos servidores de carreira os cargos previstos no projeto de lei, foi rejeitada. O autor ressaltou a necessidade de valorização do servidor público municipal. O vereador José Crespo (DEM) votou contrariamente à emenda, destacando “o corporativismo dos médicos” que, em sua opinião, prejudicaria a chefia, lembrando ainda que a categoria possui jornada reduzida. Izídio de Brito (PT), também disse que votaria contrariamente à emenda e falou sobre a discrepância salarial dentro do funcionalismo, pedindo a valorização da categoria através de medidas como plano de carreira, e ainda denunciou a falta de controle na Saúde do Município.

Já a emenda de número dois, também de Marinho, foi considerada antirregimental pela Comissão de Justiça e foi arquivada com a aprovação do parecer contrário. A emenda reclassificava para o nível TS14 a classe de vencimentos dos psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais e farmacêuticos, com o objetivo de equiparar a remuneração desses profissionais com a média salarial no Estado para as referidas profissões. Por fim foi rejeitada a Emenda nº 3 determinando que os gestores compareçam na Câmara em até 30 dias após a posse.

Jornada adaptada –Também foi aprovado nesta terça o substitutivo ao Projeto de Lei nº 82/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que garante uma jornada de trabalho adaptada para os servidores com mobilidade reduzida da Prefeitura, da Urbes e do Saae. O projeto de lei beneficia servidores com deficiência física, auditiva, visual, mental ou deficiências múltiplas. Mas o benefício previsto não será automático: o servidor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá apresentar laudo médico fornecido por profissional da Funserv no qual conste sua condição bem como uma explicação detalhada quanto à necessidade da jornada adaptada. O ato de adaptação da jornada de trabalho deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 90 dias, nos casos de necessidades temporárias, e por mais de um ano, no caso de necessidades permanentes. A jornada diária do servidor beneficiado não deverá ser inferior a 6 horas e 10 minutos e seu horário de almoço poderá ser estendido até o máximo de 2 horas.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria da Comissão de Cultura e Esportes da Câmara, que altera dispositivos da Lei 8.474, de 27 de maio de 2008, que trata do Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol. O projeto prevê que as associações participantes dos campeonatos ‘Taça Baltazar Fernandes’ e ‘Veterano da 2ª Divisão’ ficam dispensadas da obrigatoriedade de apresentação de ata de eleição registrada em cartório, desde que substituída pela apresentação de ata de eleição da diretoria em exercício, com firma reconhecida do presidente e secretária”. O objetivo do projeto é reduzir a burocracia e ampliar as possibilidades de inscrição de equipes nos campeonatos do futebol amador de Sorocaba.

O projeto foi para a oitiva do secretário de Esportes, Francisco Moko Yabiku, que concordou com seu teor. E a Comissão de Justiça, discordando da Secretaria Jurídica, deu parecer favorável à proposta. O vereador Marinho Marte ressaltou que a manifestação do secretário não sanou a inconstitucionalidade do projeto que continua ilegal por vício de iniciativa. Já o presidente Martinez disse que a Comissão de Justiça pode discordar da secretaria jurídica. Os membros da Comissão de Esporte, Waldecyr Morelly (PRP), presidente, e Antonio Carlos Silvano (PMDB), pediram a aprovação do projeto. Tonão afirmou que o objetivo é dar condição para estes clubes disputem o campeonato varzeano sem a necessidade do CNPJ.

Fora de pauta – o Projeto de Lei nº 72/2015, de autoria do Executivo, que institui o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Sorocaba saiu de pauta após receber nova emenda de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB). O presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez, afirmou que algumas das sete emendas apresentadas anteriormente prejudicam outras e pediu a realização de audiência pública para discutir a fundo o projeto e as emendas.

Segundo o projeto, as pessoas físicas e jurídicas que tiverem pendências no Cadin não poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; não poderão receber auxílios e subvenções; e não poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros. Além disso, os requerimentos administrativos para expedição de alvarás de licenças, entre outros, somente serão analisados se o contribuinte não possuir registro no Cadin.

O projeto de lei que institui o Cadin recebeu uma emenda do vereador José Crespo (DEM), duas de Izídio de Brito (PT), uma de Marinho Marte (PPS) e três de Francisco França (PT). Marinho Marte se colocou contrário a criação de mais um órgão para negativar o cidadão. “É mais um meio para colocar o cidadão mais humilde no negativo. Me parece uma penalização dos mais pobres que estão devendo à Prefeitura”, afirmou. Francisco França também ressaltou a necessidade de maior discussão sobre a proposta “Mais um órgão para sujar o nome das pessoas? Sorocaba não precisa disso”, disse.