38ª SESSÃO: Câmara aprova dois projetos em segunda discussão e três em primeira
Lei dos Bares, poda de árvores, Regimento Interno, proibição do “foie gras” e resíduos sólidos são temas das propostas aprovadas.
Toda a pauta da 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal foi discutida nesta quinta-feira, 24, quando os vereadores aprovaram três projetos em segunda discussão, dois projetos em primeira discussão, além de três moções e um projeto de Decreto Legislativo.
De autoria do Executivo, que encampou proposta do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 110/2015 que isenta as entidades sem fins lucrativos, que realizarem serviços de bar em caráter filantrópico, da necessidade de cumprir as normas previstas na chamada “Lei dos Bares”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo deixa claro que a proposta se baseia integralmente no projeto de Martinez, que fora vetado, tanto que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio fez questão de transcrever integralmente a justificativa original do vereador.
Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2015, de Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de árvores no município, estabelecendo que o corte de árvores em Sorocaba poderá ser feito mediante laudo técnico contratado pelo interessado. De acordo com o projeto, “o proprietário, concessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria in loco, subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular”.
O terceiro projeto aprovado em segunda discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e modifica o Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da questão das faltas dos vereadores, prevendo que elas poderão ser abonadas quando o vereador estiver representando a Casa em eventos de interesse público ou por motivo de saúde, com o devido atestado médico. Segundo o Projeto de Resolução nº 05/2015 as ausências ou faltas não abonadas serão descontadas, à base de 1/16 do subsídio bruto do mês da incidência, por dia de ausência, independentemente do número de sessões ordinárias ou extraordinárias ocorridas nesse dia.
Primeira discussão: Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais de Sorocaba. O Foie Gras, que significa "fígado gordo", é o patê de fígado de pato ou ganso superalimentado, iguaria muito comum na França.
O autor explicou que, como já existem várias leis municipais proibindo o foie gras, como na capital paulista, a produção está migrando para o interior, incluindo Sorocaba. “O patê vem do fígado doente do ganso, através de uma superalimentação dos animais. Não podemos admitir esta crueldade em nossa cidade”, concluiu. Dini lembrou que diversos países como Argentina, Alemanha e Noruega, entre tantos outros, já proibiram a produção e comercialização do produto, assim como a cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Paraná.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015, do vereador Jessé Loures (PV), que dá nova redação ao Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que define os bens municipais sob administração do prefeito para incluir os resíduos sólidos urbanos. Na justificativa do projeto, Jessé lembra que atualmente, a Prefeitura realiza a coleta e deposição de todo resíduo urbano sólido e semissólido, através de empresas prestadoras de serviços, ficando com umas delas a responsabilidade de acondicionamento de todo resíduo, cabendo inclusive sua exploração como recurso para geração de energia limpa ou venda.
“A proposta pretende que o município passe a ter toda receita líquida advinda de negociação ou venda de créditos com a energia gerada através da utilização dos resíduos coletados no município, uma vez que todo o resíduo sólido urbano será considerado bem municipal”, conclui o autor.
Já o Projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba saiu de pauta após receber três emendas, uma de Marinho Marte (PPS) e as demais de Carlos Leite (PT). Também saiu de pauta, para oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 41/2015, do vereador Luís Santos, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba, alterando as regras para promoção dos guardas. A Comissão de Justiça, considerando a importância do projeto, opinou pela oitiva devido ao vício de iniciativa e a proposta foi acatada pelo autor.
Moções: Os vereadores aprovaram a Moção nº 13/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que manifesta apoio à proposta de transformação da Santa Casa em Hospital Público Municipal. Na oitiva da CPI da Santa Casa realizada em 12 de maio último, o secretário de Saúde, Francisco Fernandes, afirmou que a requisição dos bens e serviços da Santa Casa deve ser encerrada até o final deste ano de 2015 e que existe a possibilidade de se transformar a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba em hospital público municipal.
Como a proposta vem ao encontro do que também propõe a CPI da Saúde, o vereador Marinho Marte apresentou a moção de apoio à medida, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio e ao secretário de Saúde, Francisco Fernandes. A moção, que foi amplamente discutida na sessão da última quinta-feira, foi aprovada sem discussões hoje.
Outra emenda aprovada, de autoria de Luís Santos (Pros), manifesta aplauso ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado que cria o Auxílio-Doença Parental. “Ação extremamente social e de importância imensa àquele que cuida de um parente doente”, disse o autor. Também foi aprovada a Moção nº 14/2015 de Fernando Dini (PMDB) ao Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
Ainda em única votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2015, de Jessé Loures (PV), que concede Título de Cidadão Sorocabano a “Ronaldo Fernandes”.
Arquivados: Foi arquivado pelo autor, vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 362/2014, sobre a reserva de vagas para as crianças com deficiência em todos os Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Sorocaba (CEI’S). O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça, uma delas diminuindo de 15% para 5% a porcentagem de vagas reservadas.
Crespo disse que, quando da apresentação do projeto, desconhecia a existência da Lei de nº 5.413, de autoria do vereador Marinho Marte, em vigor desde 1997, já garante às crianças com deficiência 10% das vagas nas escolas municipais. Lembrou ainda a Lei nº 5.499, mais completa e também de Marinho, que além da rede municipal prevê a reserva de vagas na rede municipalizada de ensino. O vereador José Crespo afirmou ainda que a entrará com uma representação no Ministério Público contra a prefeitura por não estar cumprindo a lei em vigor. “Abrirei mão do meu projeto, mas não da causa”, concluiu. Marinho Marte citou o Decreto Municipal 21438, de outubro de 2014, que cita a Lei nº 5.499. “A lei, portanto, continua em pleno vigor”, disse.
O vereador José Crespo também pediu o arquivamento do substitutivo ao Projeto de Lei nº 375/2014 e do Projeto de Lei nº 91/2015, este último denominando de “Roque Pires do Amaral” a área pública entre a Av. Quinze de Agosto e ruas São Bernardo, Ribeirão Preto e Cabreúva. O autor disse que apresentar é outro projeto alterando o próprio, pois o citado já foi denominado, conforme explicou.