PAUTA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos e matéria remanescente abrem as discussões
Além dos projetos da última sessão, pauta extensa traz propostas em segunda discussão, como o PL n. 15/2011, de Anselmo Neto (PP), que cria programa Médico na Creche, e em primeira discussão, como os projetos de Irineu Toledo (PRB) e Wanderley Diogo (PRP) sobre atendimento veterinário gratuito.
Três vetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal que acontece na manhã desta quinta-feira, 2. Também retornam à pauta projetos em primeira e segunda discussão, além de moções, que não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental. Os vetos, de autoria do vereador José Crespo (DEM), são referentes a projetos de denominação e começaram a ser discutidos na terça-feira.
São eles: Veto Total nº 37/2015 ao Projeto de Lei n. 01/2015, Autógrafo nº 82/2015, sobre denominação de “Rosa Latorre – Irmã Régis” o novo hospital público; Veto Total nº 38/2015 ao Projeto de Lei n. 53/2015, Autógrafo nº 83/2015, denominando de “Isolina Silvano” a Rua 03 do Bairro do Genebra, e Veto Total nº 39/2015 ao Projeto de Lei n. 57/2015, Autógrafo nº 84/2015, sobre denominação de “José Francisco Crespo” a praça da Rua Indianápolis do Jardim Paulistano. Os vetos por vício de iniciativa citam decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que leis sobre denominação de logradouros são privativas do chefe do Executivo Municipal.
Outros dois projetos remanescentes retornam para a segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais de Sorocaba. O Foie Gras, que significa "fígado gordo", é o patê de fígado de pato ou ganso superalimentado, iguaria muito comum na França.
A segunda proposta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015, de Jessé Loures (PV), dá nova redação ao Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que define os bens municipais sob administração do prefeito para incluir os resíduos sólidos urbanos. Em única votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2015, também de Fernando Dini, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Emérita a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida".
Em seguida, três projetos denominam próprios e vias: Projeto de Lei nº 115/2015, do Prefeito Municipal, dispõe sobre denominação de prolongamento da Rua Roque Vieira no Parque Ibiti Reserva e revoga expressamente a Lei nº 11.087, de 27 de abril de 2015; Projeto de Lei nº 118/2015, de Rodrigo Manga (PP), sobre denominação de “Cleophane Veiga Barboza” a Rua 01 no Jardim Residencial Jardim no Bairro da Olaria, e Projeto de Lei nº 119/2015, de José Crespo, denominando de “Roque Pires do Amaral” a praça próxima a Ponte do Pinga-Pinga. Com relação aos projetos de Manga e Crespo a Comissão de Justiça opinou pela oitiva do prefeito.
Primeira discussão: Dez projetos remanescentes continuam em primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 08/2015, da Mesa da Câmara, que altera a redação de dispositivos dos artigos 57, 58, 65, 74, 82, 197 e 227 do Regimento Interno para “atualizá-lo e otimizar os trabalhos”, conforme justificativa do projeto.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 99/2015, do vereador Luís Santos (Pros), institui o “Dia Municipal do Assistente Social” a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Já o Projeto de Lei nº 102/2015, do vereador Carlos Leite (PT), prevê a cassação imediata e pelo prazo de dez anos do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença expedida pela da Prefeitura para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
E o prefeito é autor de três projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 89/2015, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e o Projeto de Lei nº 109/2015, que cria a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”, este último com base em projeto análogo de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), encampado pelo prefeito. O terceiro projeto do prefeito - Projeto de Lei nº 421/2014, dispõe sobre a concessão de novo prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairros do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.
Os outros quatro projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Crespo. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 100/2015 que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. Já o Projeto de Lei nº 122/2015 autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se da arbitragem em contratos públicos no âmbito do Município de Sorocaba, prevista na Lei Federal nº 13.129/2015. Segundo o autor o projeto prevê a “adoção de uma nova postura pelo Poder Público em face a suas relações contratuais, voltada à busca da paridade e do consenso”.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 113/2015 estabelece política pública municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça prevendo que a lei atenda ao Plano de Arborização Urbana de Sorocaba.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015, altera a redação do art. 2° e art. 4° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania. O projeto aumento de um para dois a quantidade de comendas que podem ser entregues por cada vereador ao ano e prevê que em caso de o homenageado for uma pessoa falecida a emenda poderá ser recebida por um representante.
E completam as matérias remanescentes duas moções de repúdio: a Moção nº 16/2015, de Hélio Godoy (PSD), à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal, e a Moção nº 17/2015, dos vereadores aos abusos cometidos na Parada Gay deste ano.
40ª sessão ordinária: Os onze projetos em primeira discussão, caso aprovados, poderão ser discutidos também em segunda discussão. Completando as propostas novas em segunda discussão o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), prevê a implantação do programa Médico na Creche no município de Sorocaba.
Outros sete projetos novos entram em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 423/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas. O projeto prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e manifestação contrário do Executivo que destaca que a concessão de cestas básicas é “considerada benefício eventual” e que a Secretaria de Desenvolvimento Social já prioriza o atendimento ao idoso que tem acesso a outros programas de transferência de renda.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 58/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Programa Municipal "Xadrez na Praça". A autora apresentou emenda sugerida pela Comissão de Justiça para sanar sua inconstitucionalidade.
E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRP), que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.
Ainda sobre o tema, retorna à pauta, após a oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 389/2014, do vereador Wanderley Diogo, que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular saiu de pauta para oitiva do prefeito. O projeto, que também prevê o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e recebeu manifestação contrária do Executivo que considera o projeto inviável. Segundo o secretário de Governo, “no momento a prioridade é estruturar a Seção de Proteção e Bem-Estar Animal com a construção de um abrigo”.
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e alteram o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O Projeto de Lei nº 385/2014, altera o art. 108 do estatuto, que dispõe sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação. Já o Projeto de Lei nº 18/2015, altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. A Comissão de Justiça opinou pela oitiva do Executivo cuja manifestação ao primeiro projeto foi contrária e ao segundo, sobre as férias, favorável.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 27/2015, de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a introdução de psicólogos na Rede Municipal de Ensino, incluídos no quadro de profissionais do Centro de Referência em Educação. A proposta prevê que uma vez por semana os psicólogos permaneçam meio período nas unidades de ensino para atender alunos e professores. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado na sessão ordinária de 21 de maio deste ano.