40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova dois projetos em segunda discussão e nove em primeira
Já os três vetos da pauta, sobre denominação de vias e próprios públicos, foram rejeitados.
Os vereadores aprovaram em segunda discussão na 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais de Sorocaba. O Foie Gras, que significa "fígado gordo", é o patê de fígado de pato ou ganso superalimentado, iguaria muito comum na França. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor adequando o texto da proposta.
Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015, de Jessé Loures (PV), dá nova redação ao Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que define os bens municipais sob administração do prefeito para incluir os resíduos sólidos urbanos. Outros nove projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão e os três vetos rejeitados.
Primeira discussão: Com o intuito de exterminar a possibilidade do trabalho escravo em Sorocaba, foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata e pelo prazo de dez anos do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença expedida pela da Prefeitura para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Leite lamentou que em pleno século XXI a pratica continue acontecendo na indústria, construção civil e outros ramos da economia. “Infelizmente alguns maus empresários ainda utilizam mão de obra escrava. Esse projeto quer deixar claro que jamais nossa cidade, sede de região metropolitana, admitirá essa prática dentro do Município”, afirmou o autor.
Já o Projeto de Lei nº 99/2015, do vereador Luís Santos (Pros), aprovado em primeira discussão, institui o “Dia Municipal do Assistente Social” a ser comemorado anualmente em 15 de maio. O autor falou da importância do exercício da profissão e da valorização da categoria através da homenagem proposta.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015, do vereador José Crespo (DEM), que altera a redação do art. 2° e art. 4° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania. O projeto aumento de um para dois a quantidade de comendas que podem ser entregues por cada vereador ao ano e prevê que em caso de o homenageado for uma pessoa falecida a emenda poderá ser recebida por um representante.
Crespo teve outros três projetos de sua autoria aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 100/2015 que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. Já o Projeto de Lei nº 122/2015 autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se da arbitragem em contratos públicos no âmbito do Município de Sorocaba, prevista na Lei Federal nº 13.129/2015. Segundo o autor o projeto prevê a “adoção de uma nova postura pelo Poder Público em face a suas relações contratuais, voltada à busca da paridade e do consenso”.
E o Projeto de Lei nº 113/2015 estabelece política pública municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça prevendo que a lei atenda ao Plano de Arborização Urbana de Sorocaba.
Meio Ambiente: Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 89/2015, do prefeito, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. O presidente da Câmara, Cláudio do Sorocaba I (PR), explicou que a taxa já existe, porém, a arrecadação é encaminhada ao Governo Federal e com a aprovação do projeto uma porcentagem da taxa recolhida será encaminhada ao fundo municipal da Secretaria do Meio ambiente. O vereador Carlos Leite chegou a sugerir uma emenda incluindo no rol de entes isentos os agricultores familiares, que foi retirada pelo autor após a argumentação de outros vereadores. Sobre a emenda, Jessé Loures destacou que o critério de quem deve ou não pagar a taxa não cabe ao Município uma vez que a lei é federal.
Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2015, que cria a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. De autoria do prefeito, o projeto é análogo a outro de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que foi vetado por vício de iniciativa. Entre outras ações, o projeto prevê realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, material didático e cartilhas, além da colocação de placas ou banners nas escolas, vias públicas e outros locais para ampliar o conhecimento das pessoas de que a água é um recurso escasso. O objetivo do projeto é sensibilizar e orientar a população e não prevê a aplicação de multas. O vereador Carlos Leite parabenizou a vereadora Neusa pela iniciativa, mas ressaltou a importância de o Poder Público dar o exemplo e começar combatendo o desperdício de água nos próprios públicos e intensificando a fiscalização nas empresas que exploram a água em poços artesianos. O vereador Waldecir Morelly (PRP) também parabenizou a vereadora pela proposta encampada pelo prefeito.
Ainda de autoria do prefeito, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 421/2014, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairros do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.
Vetos: Os três vetos da pauta de autoria do vereador José Crespo (DEM) referentes a projetos de denominação foram derrubados pelo plenário. O primeiro foi o Veto Total nº 37/2015 ao Projeto de Lei n. 01/2015, Autógrafo nº 82/2015, sobre a denominação de “Rosa Latorre – Irmã Régis” o novo hospital público. O segundo foi o Veto Total nº 38/2015 ao Projeto de Lei n. 53/2015, Autógrafo nº 83/2015, denominando de “Isolina Silvano” a Rua 03 do Bairro do Genebra. Por fim, o terceiro veto rejeitado foi o Veto Total nº 39/2015 ao Projeto de Lei n. 57/2015, Autógrafo nº 84/2015, denomina de “José Francisco Crespo” a praça da Rua Indianápolis do Jardim Paulistano.
O autor pediu a derrubada dos vetos e afirmou que a Lei Orgânica do Município prevê esta prerrogativa aos vereadores, lembrando ainda que o parecer da Secretaria Jurídica da Casa foi favorável. Os vetos por vício de iniciativa citam decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que leis sobre denominação de logradouros são privativas do chefe do Executivo Municipal.
O presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez, pediu a aprovação dos vetos diante à recomendação do Ministério Público baseada na decisão do TJ. O presidente da Câmara afirmou que tem seguido a recomendação, porém, como os projetos seguiram em oitiva, mas o prefeito nos os acatou, concordou com a derrubada dos vetos. O vereador Marinho Marte (PPS) justificou seu voto contrário aos vetos “em nome das poucas prerrogativas que o Legislativo tem”. Fernando Dini, que é membro da Comissão de Justiça, destacou que o posicionamento da comissão é referente apenas à constitucionalidade das propostas e não aos méritos.
Ainda sobre a denominação de próprios e vias foi aprovado o Projeto de Lei nº 115/2015, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de prolongamento da Rua Roque Vieira no Parque Ibiti Reserva e revoga expressamente a Lei nº 11.087, de 27 de abril de 2015.
Já o Projeto de Lei nº 118/2015, de Rodrigo Manga (PP), sobre denominação de “Cleophane Veiga Barboza” a Rua 01 no Jardim Residencial Jardim no Bairro da Olaria, e o Projeto de Lei nº 119/2015, de José Crespo, denominando de “Roque Pires do Amaral” a praça próxima a Ponte do Pinga-Pinga, foram encaminhados à oitiva do prefeito conforme recomendação da Comissão de Justiça.
E em única votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2015, de Fernando Dini, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Emérita a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida".