PAUTA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA: LDO entra em votação final
O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 abre a ordem do dia. Projetos remanescentes da última sessão completam a pauta.
O Projeto de Lei n° 84/2015, de autoria do Executivo, que traça as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 retorna para a votação final nesta terça-feira, 7. A proposta abre a pauta da 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba que traz ainda matérias remanescentes da última sessão.
Após ser aprovado em segunda discussão com três emendas parlamentares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias seguiu para adequação na Comissão de Redação e o texto final será apreciado amanhã. A LDO estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e projeta para o próximo ano um total de receitas e despesas praticamente iguais no valor de R$ 2,856 bilhões. O projeto de lei, assim como as emendas apresentadas pelos vereadores nas duas discussões, foi analisado pela Comissão de Economia e Orçamento, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e que tem como membros os vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP).
Em seguida os vereadores apreciam as propostas remanescentes começando por duas moções de repúdio: a Moção nº 16/2015, de Hélio Godoy (PSD), à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal, e a Moção coletiva nº 17/2015, de autoria dos vereadores, que repudia os abusos cometidos na Parada Gay deste ano.
Segunda discussão: Outros onze projetos remanescentes estão em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 99/2015, do vereador Luís Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Assistente Social” a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Em seguida o Projeto de Lei nº 102/2015, do vereador Carlos Leite (PT), prevê a cassação imediata e pelo prazo de dez anos do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença expedida pela da Prefeitura para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
E o prefeito é autor de três projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 89/2015, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e o Projeto de Lei nº 109/2015, que cria a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”, este último com base em projeto análogo de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), encampado pelo prefeito. O terceiro projeto do prefeito - Projeto de Lei nº 421/2014, dispõe sobre a concessão de novo prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairros do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.
Os outros quatro projetos em segunda discussão são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 100/2015 que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. Já o Projeto de Lei nº 122/2015 autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se da arbitragem em contratos públicos no âmbito do Município de Sorocaba, prevista na Lei Federal nº 13.129/2015. Segundo o autor o projeto prevê a “adoção de uma nova postura pelo Poder Público em face a suas relações contratuais, voltada à busca da paridade e do consenso”.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 113/2015 estabelece política pública municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça prevendo que a lei atenda ao Plano de Arborização Urbana de Sorocaba.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015, altera a redação do art. 2° e art. 4° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania. O projeto aumento de um para dois a quantidade de comendas que podem ser entregues por cada vereador ao ano e prevê que em caso de o homenageado for uma pessoa falecida a emenda poderá ser recebida por um representante.
Por fim, o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), prevê a implantação do programa Médico na Creche no município de Sorocaba.
Primeira discussão: Ainda como matéria remanescente, sete projetos continuam em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 423/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas. O projeto prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e manifestação contrário do Executivo que destaca que a concessão de cestas básicas é “considerada benefício eventual” e que a Secretaria de Desenvolvimento Social já prioriza o atendimento ao idoso que tem acesso a outros programas de transferência de renda.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 58/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Programa Municipal "Xadrez na Praça". A autora apresentou emenda sugerida pela Comissão de Justiça para sanar sua inconstitucionalidade.
E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRP), que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.
Ainda sobre o tema, retorna à pauta, após a oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 389/2014, do vereador Wanderley Diogo, que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular saiu de pauta para oitiva do prefeito. O projeto, que também prevê o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e recebeu manifestação contrária do Executivo que considera o projeto inviável. Segundo o secretário de Governo, “no momento a prioridade é estruturar a Seção de Proteção e Bem-Estar Animal com a construção de um abrigo”.
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e alteram o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O Projeto de Lei nº 385/2014, altera o art. 108 do estatuto, que dispõe sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação. Já o Projeto de Lei nº 18/2015, altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. A Comissão de Justiça opinou pela oitiva do Executivo cuja manifestação ao primeiro projeto foi contrária e ao segundo, sobre as férias, favorável.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 27/2015, de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a introdução de psicólogos na Rede Municipal de Ensino, incluídos no quadro de profissionais do Centro de Referência em Educação. A proposta prevê que uma vez por semana os psicólogos permaneçam meio período nas unidades de ensino para atender alunos e professores. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado na sessão ordinária de 21 de maio deste ano.