PAUTA EXTRAORDINÁRIAS: Câmara vota alterações na Política de Proteção à Criança e Adolescente

 

Mudanças na Lei nº 8.627/2008, propostas pelo prefeito, são referentes ao Conselho Tutelar e seus membros.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 7, após a 41ª sessão ordinária, novas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio que altera a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no município. O único projeto na pauta dá nova redação aos artigos 32, 33, 41, 42, 43, 46, 47, 49, 51, 52 e 54 da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008.

 

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo das alterações é adequar a lei municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente, após as mudanças da Lei nº 12.696/2012, e também às resoluções do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA, em especial à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014.

 

As mudanças se referem, principalmente, ao Conselho Tutelar: aumento de 20 para 30 o número de conselheiros tutelares; criação de três novas unidades, totalizando seis, com no máximo dois conselhos por região; adicional de 20% na remuneração dos conselheiros; mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução, e funcionamento dos conselhos em horário comercial de segunda a sexta.

 

As demais alterações são quanto à eleição dos membros e funções dos conselheiros. Entre outras coisas, o projeto prevê que escolha dos membros do Conselho Tutelar aconteça na mesma data que no restante do país, ou seja, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Definida a nova lei, as eleições deste ano deverão acontecer em 4 de outubro.