42ª SESSÃO: Vereadores votam veto parcial a projeto que trata de entidades assistenciais

 

O Veto Parcial nº 41/2015 ao Projeto de Lei nº 75/2015 (Autógrafo nº 88/2015), de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que garante mais transparência nos convênios das entidades assistenciais com o poder público, será a primeira matéria em apreciação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 14. O referido projeto, sem o artigo vetado, já se transformou na Lei 11.130, de 17 de junho de 2015, publicada no Jornal Oficial do Município em 19 de junho.

 

A nova lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes do município. O acréscimo estabelece que as entidades assistenciais que celebram convênio com a Prefeitura serão obrigadas a identificar, por meio de gravação, fixação de plaqueta, etiqueta ou qualquer outro método adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal.

 

O parágrafo 4º do projeto previa que as entidades que deixassem de prestar contas ao poder público por dois meses consecutivos teriam o repasse de recursos suspenso. Mas o Executivo afirma que esse dispositivo contraria o próprio caput do artigo 4º da Lei 10.995, que já obriga as entidades beneficiárias a prestar contas dos recursos mensalmente. Além disso, o Executivo alega que o dispositivo fere a independência dos Poderes ao interferir na administração. Todavia, a Comissão de Justiça da Casa recomendou a derrubada do veto.

 

Comissão de Redação – Os vereadores irão votar – em caráter definitivo – o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no município de Sorocaba, uma vez que a produção desse tipo de patê causa sofrimento cruel aos animais, submetidos a uma alimentação forçada. A norma prevê multa de R$ 5 mil a quem descumpri-la, que será dobrada em caso de reincidência. Após a aprovação definitiva, o projeto de lei segue para sanção ou veto do Executivo.

 

Em seguida, os vereadores votarão dois projetos de decreto legislativo, um deles concedendo Título de Cidadão Sorocabano ao advogado Claudinei Martins Garcia, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), e o outro ao pastor Erni Krebs, de autoria do vereador Luis Santos (Pros). E, em discussão única, será votado o projeto de lei do Executivo que denomina como João Marino de Sá a Rua 3, no Village Cajuru.

 

Também será votada a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que homenageia (in memoriam) o político Armando Pannunzio, prefeito de Sorocaba por duas vezes, de 1964 a 1969 e de 1973 a 1977, além de deputado estadual. A homenagem se deve ao centenário de nascimento de Armando Pannunzio, que nasceu em 27 de julho de 1915 e morreu em 22 de janeiro de 1985.

 

Segunda discussão – Três projetos de lei serão votados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 58/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa Municipal “Xadrez na Praça”, com o objetivo de incentivar a prática do xadrez em parques, praças e outros espaços de lazer, além de fomentar competições de xadrez nas escolas. Atendendo parecer da Consultoria Jurídica, a autora apresentou emenda suprimindo o artigo que previa a instalação de mesas de alvenaria nas praças para prática do xadrez; com isso, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão, com uma emenda do vereador Marinho Marte (PPS) estendendo a prática do xadrez para as bibliotecas e demais espaços públicos.

 

Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 302/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou organizações não governamentais de proteção aos animais, visando prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal no município. Entre outras medidas, o projeto prevê a castração de animais de rua ou de famílias com renda até três salários mínimos, priorizando-se a castração de cadelas em bairros carentes.

 

Fechando o rol de proposituras em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 27/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicológico na Rede Municipal de Ensino. De acordo com o projeto, os psicólogos deverão integrar a equipe multidisciplinar do Centro de Referência em Educação, prestando atendimento durante meio período ao menos uma vez por semana em cada unidade de ensino. O atendimento a professores e alunos, em caráter individual ou coletivo, deverá ser feito na própria escola. O projeto concede prazo de um ano para que o atendimento seja implantado gradualmente em toda a rede.

 

Moções – Quatro moções fecham a ordem do dia. A primeira é a Moção nº 16/2015, de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD), que manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de alguns crimes hediondos. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB); ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB); aos integrantes da bancada paulista na Câmara dos Deputados e aos presidentes dos diretórios estaduais de partido.

 

Os vereadores também irão votar a Moção nº 18/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), manifestando apoio à luta do Coletivo Feminista Rosa Lilás, que por meio de abaixo-assinado, reivindica o funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher. Em sua moção, o vereador lembra que é justamente no período noturno e nos finais de semana que ocorre a maioria dos casos de violência contra a mulher e, com o não funcionamento da Delegacia da Mulher nesses horários, as vítimas são obrigadas a procurar uma delegacia comum, deixando de receber o atendimento especializado que casos como estupro e violência doméstica requerem.

 

De autoria do vereador Carlos Leite (PT), será votada a Moção nº 20/2015, que manifesta aplauso ao agrônomo e professor José Graziano por sua recondução ao cargo de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês). O vereador salienta que José Graziano, que dirige a FAO desde 2012, foi reeleito para o cargo com o voto de 177 dos 182 países que integram a entidade. Caso aprovada, a cópia da moção será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, à diretoria geral da FAO, à Secretaria Geral da ONU e ao Congresso Nacional.

 

Encerrando a ordem do dia, será votada a Moção nº 21/2015, do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que manifesta repúdio à discriminação da representatividade da Câmara Municipal no evento de inauguração do Observatório do Turismo do Estado de São Paulo, realizado na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) na tarde do dia 10 de junho deste ano. Na ocasião, o vereador Luis Santos (Pros), que representava oficialmente a Câmara Municipal como presidente da Comissão de Turismo, não foi chamado para compor a mesa dos trabalhos, o que, para o autor da moção e presidente do Legislativo, configura um desrespeito à Casa. Caso aprovada, cópia da moção será encaminhada ao reitor da UFSCar, professor Targino de Araújo Filho; à coordenadora do Observatório do Turismo local, professora Telma Darn; e ao secretário estadual do Turismo, Roberto Lucena.