Audiência pública na Câmara discutiu os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Magistrados, promotores, advogados e representantes de entidades participaram na tarde desta segunda-feira, 13, de audiência pública na Câmara de Sorocaba para discutir os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A audiência foi realizada por iniciativa do vereador Helio Godoy (PSD) e também teve participação dos vereadores Luis Santos (Pros), Carlos Leite (PT) e Fernando Dini (PMDB).

Além do presidente da sessão, compuseram a mesa principal a vice-prefeita de Sorocaba, Edith Di Giorgi; o presidente da OAB Sorocaba, advogado Alexandre Ogusuku; os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Francisco Giordani e João Batista Martins César; a promotora de justiça da Vara da Infância e Juventude, Ana Alice Mascarenhas Marques; o presidente da Pastoral do Menor, José Rosa; o Delegado Titular da Delegacia da Infância e da Juventude, José Augusto Puppin; e o major da Polícia Militar Vanclei Franci.

Dando início aos trabalhos, Helio Godoy ressaltou a importância da data pelo que chamou de “conquista da sociedade quanto à proteção e o desenvolvimento da criança e da juventude”. O vereador salientou o momento político do país e enfatizou o tema da redução da maioridade penal. “Não podemos falar do ECA sem considerar as discussões no Congresso Federal acerca da redução da maioridade penal. No momento que o pais passa por turbulências econômicas e políticas, sempre é tempo de discutir propostas para melhorar”.

Em seguida, a vice-prefeita Edith Di Giorgi tomou a palavra e opinou que o maior problema na sociedade como um todo é a violência, dizendo que as maiores vítimas são as crianças e adolescentes. “Acho que deve haver uma mudança de paradigma importante no país, que é exatamente fazer o que o ECA disse no começo, sobre o dever da família, Estado e sociedade. Se a criança não tiver todas as condições para desenvolvimento, ela não atinge seu potencial e não vai atingir nunca mais”. Edith disse que é contra a redução da maioridade penal, mas que entende por que tanta gente está se posicionando a favor. Em seguida, apresentou dados da atuação da Prefeitura em relação ao atendimento das crianças e dos adolescentes, principalmente os que enfrentam condições de vulnerabilidade, e informou que o Executivo está cada vez mais trabalhando com dados, que ajudam a estabelecer prioridades.

Para o presidente da OAB, Alexandre Ogusuko, nos 25 anos após a criação do ECA houve muitos avanços importantes, mas também prejuízos em muitos pontos, como a violência. Por outro lado, ele criticou a proposta de redução da maioridade penal, a qual chamou de factoide para tirar atenção do povo para aquilo que é essencial ao país, diante de tantos escândalos políticos e de corrupção. Ogusuko argumentou que a discussão deveria enfocar que forma os adolescentes infratores devem ser punidos. “Se cadeia fosse solução para a violência não teríamos bandidos fora dela. Coloquem os menores com os adultos e o índice de violência aumentará significativamente”, opinou. Já o desembargador Francisco Giordani disse que no Brasil prevalece uma mentalidade de exploração de menores, que, segundo ele, vem desde a época da colonização. O magistrado também argumentou que diminuir a maioridade penal seria atacar as consequências, mas manter as causas.

O vereador Luis Santos opinou que o ECA é excelente, mas criticou sua interpretação. “O que me preocupa na aplicabilidade do estatuto é a supervalorização dos direitos e pouquíssimos se lembrarem de seus deveres. Hoje o maior usuário do ECA é exatamente o crime organizado, na exploração dos menores, utilizando a própria lei em seu benefício”.

A promotora de justiça Ana Mascarenhas chamou a proposta de redução da maioridade penal de “engodo”, argumentando que o sistema prisional funciona mal com os adultos e será pior se englobar também os adolescentes. O presidente da Pastoral do Menor, José Rosa, reiterou a opinião da promotora e disse que o sistema prisional brasileiro não terá condições de criar novas estruturas para deter adolescentes entre 16 e 18 anos. “Eles serão colocados junto com os adultos. Trate o moleque de 16 anos como bandido e ele reage como bandido”.

Na opinião do delegado José Augusto Puppin o maior problema é a reincidência de práticas criminais, segundo ele consequência da ausência do Estado. “O adolescente é detido, sai da Fundação Casa e não tem acompanhamento posterior. Se ele foi preso e devolvido ao seu habitat, mas não tem condições estruturais, fica o Estado obrigado a oferecer essas condições”.

Já o major da Polícia Militar Vanclei Franci disse que a iniciativa da audiência é importante para refletir os diversos temas acerca das crianças e adolescentes e enfatizou o programa Jovens Brasileiros em Ação, com o qual policiais militares estão desenvolvendo trabalhos em escolas para, segundo ele, tentar resgatar os conceitos de civismo, deveres e obrigações nas pessoas.

Por fim, o desembargador João Batista Martins César também criticou a ideia de redução da maioridade penal argumentando que a medida trará outros problemas, como envolvimento de jovens entre 16 e 18 anos com prostituição, redução de idade para o casamento, entre outros. “Imagino que vá caminhar nesse sentido e isso é nefasto para a sociedade brasileira, porque sabemos que os jovens não têm maturidade”, concluiu.