42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão

 

Também foi aprovado o único veto parcial da pauta a projeto que trata de entidades assistenciais, além de moções e projetos em única discussão.

 

 

Os três projetos em segunda discussão em pauta na 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal, a última antes do recesso, foram aprovados pelos vereadores na manhã desta terça-feira, 14.

 

Em tramitação na Casa há três anos, um dos projetos aprovados foi Projeto de Lei nº 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou organizações não governamentais de proteção aos animais, visando prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal no município. Entre outras medidas, o projeto prevê a castração de animais de rua ou de famílias com renda até três salários mínimos, priorizando-se a castração de cadelas em bairros carentes. Como não recebeu emendas, o projeto foi aprovado em definitivo e segue para sanção ou veto.

 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicológico na Rede Municipal de Ensino. De acordo com o projeto, os psicólogos deverão integrar a equipe multidisciplinar do Centro de Referência em Educação, prestando atendimento durante meio período ao menos uma vez por semana em cada unidade de ensino. O atendimento a professores e alunos, em caráter individual ou coletivo, deverá ser feito na própria escola. O projeto, que também segue para sanção ou veto, concede prazo de um ano para que o atendimento seja implantado gradualmente em toda a rede.

 

O terceiro projeto aprovado em segunda discussão - Projeto de Lei nº 58/2015 - é de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e institui o Programa Municipal “Xadrez na Praça”, com o objetivo de incentivar a prática do xadrez em parques, praças e outros espaços de lazer, além de fomentar competições de xadrez nas escolas. O projeto foi aprovado com duas emendas, a primeira da própria autoria, atendendo parecer da Consultoria Jurídica, que suprime o artigo que previa a instalação de mesas de alvenaria nas praças para prática do xadrez, e a segunda emenda do vereador Marinho Marte (PPS), estendendo a prática do xadrez para as bibliotecas e demais espaços públicos. O projeto segue agora para a Comissão de Redação.

 

Discussão única: Com o acatamento do parecer da Comissão de Redação, foi aprovado em definitivo nesta terça o Projeto de Lei nº 111/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe a produção e a comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no município de Sorocaba, uma vez que a produção desse tipo de patê causa sofrimento cruel aos animais, submetidos a uma alimentação forçada. A norma prevê multa de R$ 5 mil a quem descumpri-la, que será dobrada em caso de reincidência. O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do Executivo.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo, um deles concedendo Título de Cidadão Sorocabano ao advogado Claudinei Martins Garcia, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), e o outro ao pastor Erni Krebs, de autoria do vereador Luis Santos (Pros). E, em discussão única, será votado o projeto de lei do Executivo que denomina como João Marino de Sá a Rua 3, no Village Cajuru.

                       

Também foi aprovada a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que homenageia (in memoriam) o político Armando Pannunzio, prefeito de Sorocaba por duas vezes, de 1964 a 1969 e de 1973 a 1977, além de deputado estadual. A homenagem se deve ao centenário de nascimento de Armando Pannunzio, que nasceu em 27 de julho de 1915 e morreu em 22 de janeiro de 1985.

 

Veto aprovado: Com a anuência do autor, foi acatado o Veto Parcial nº 41/2015 ao Projeto de Lei nº 75/2015 (Autógrafo nº 88/2015), de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que garante mais transparência nos convênios das entidades assistenciais com o poder público. O referido projeto, sem o parágrafo 4º, que foi vetado, já se transformou na Lei 11.130, de 17 de junho de 2015, publicada no Jornal Oficial do Município em 19 de junho. A nova lei acrescenta altera a Lei nº 10.995, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes do município, estabelecendo a obrigatoriedade de identificação de todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas.

 

Já o parágrafo 4º do projeto, que foi vetado, previa que as entidades que deixassem de prestar contas ao poder público por dois meses consecutivos teriam o repasse de recursos suspenso. Mas o Executivo afirma que esse dispositivo contraria o próprio caput do artigo 4º da Lei 10.995, que já obriga as entidades beneficiárias a prestar contas dos recursos mensalmente. Além disso, o Executivo alega que o dispositivo fere a independência dos Poderes ao interferir na administração..

 

O autor do projeto pediu a aprovação do veto parcial, mas criticou a situação atual. “Se a entidade apresenta a conta e a Prefeitura não consegue examinar, seja por falta de funcionários, ela continua recebendo. É um estímulo à balbúrdia contábil e financeira. Quem trabalha com dinheiro público tem a obrigação de ter as contas aprovadas”, afirmou Marinho que deverá apresentar novo projeto aprimorando sua proposta.

 

Moções – Três das quatro moções da pauta também foram aprovadas começando pela Moção nº 18/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), manifestando apoio à luta do Coletivo Feminista Rosa Lilás, que por meio de abaixo-assinado, reivindica o funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher. Em sua moção, o vereador lembra que é justamente no período noturno e nos finais de semana que ocorre a maioria dos casos de violência contra a mulher e, com o não funcionamento da Delegacia da Mulher nesses horários, as vítimas são obrigadas a procurar uma delegacia comum, deixando de receber o atendimento especializado que casos como estupro e violência doméstica requerem.

 

De autoria do vereador Carlos Leite (PT), foi aprovada a Moção nº 20/2015, que manifesta aplauso ao agrônomo e professor José Graziano por sua recondução ao cargo de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês). O vereador salienta que José Graziano, que dirige a FAO desde 2012, foi reeleito para o cargo com o voto de 177 dos 182 países que integram a entidade. Caso aprovada, a cópia da moção será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, à diretoria geral da FAO, à Secretaria Geral da ONU e ao Congresso Nacional.

 

Por fim, foi aprovada a Moção nº 21/2015, do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que manifesta repúdio à discriminação da representatividade da Câmara Municipal no evento de inauguração do Observatório do Turismo do Estado de São Paulo, realizado na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) na tarde do dia 10 de junho deste ano. Na ocasião, o vereador Luis Santos (Pros), que representava oficialmente a Câmara Municipal como presidente da Comissão de Turismo, não foi chamado para compor a mesa dos trabalhos, o que, para o autor da moção e presidente do Legislativo, configura um desrespeito à Casa. Caso aprovada, cópia da moção será encaminhada ao reitor da UFSCar, professor Targino de Araújo Filho; à coordenadora do Observatório do Turismo local, professora Telma Darn; e ao secretário estadual do Turismo, Roberto Lucena.

 

Já a Moção nº 16/2015, de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD), que manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de alguns crimes hediondos, saiu de pauta a pedido do autor.