Marco regulatório do Terceiro Setor será tema de audiência pública na Câmara Municipal

Esclarecer as dúvidas sobre a nova forma de parceria entre órgãos públicos e o Terceiro Setor. É com esse objetivo que o vereador Fernando Dini (PMDB) está promovendo uma audiência pública, na terça-feira (4), a partir das 14 horas, na Câmara Municipal de Sorocaba.

Na oportunidade, haverá palestra com Edna Alegro. Ela atua como assessora para as entidades de assistência, é auditora fiscal aposentada, integrou o Conselho Nacional da Assistência Social e é coordenadora geral de certificação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A especialista falará sobre a vigência da Lei nº 13.019/14, que institui normais gerais para as parcerias voluntárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. “Com essa legislação, organizações e administradores públicos terão maior segurança jurídica para agir em conjunto, fortalecendo parcerias reais que já mostraram resultados positivos para toda a sociedade”, afirma Edna Alegro.

A lei entrou em vigor no dia 27 de julho. “Essa lei é um importante instrumento para o gestor público, pois institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros do poder público para organizações da sociedade civil”, afirma o vereador Fernando Dini. “Essa Audiência Pública é para abordar a forma de como serão regidas essas parcerias, deixando mais claro, principalmente para o Terceiro Setor, como essa nova forma de trabalho será realizada”, acrescenta.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/PMDB)