PAUTA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dezessete projetos entram em primeira discussão
Com fim do recesso parlamentar, vereadores apreciam propostas do Legislativo e do Executivo. Pauta extensa traz novamente o projeto da nova Zona Azul.
A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 4, a 43ª sessão ordinária do ano. Na primeira sessão após o recesso, a pauta traz dezessete projetos em primeira discussão, um projeto de denominação e dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 58/2015, de Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa Municipal "Xadrez na Praça".
O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei nº 113/2015, do José Crespo (DEM), que estabelece política pública municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. Após a votação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.
Em discussão única, o Projeto de Lei nº 108/2015, de autoria do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio, altera a redação da Lei Municipal nº 9.845, de 14 de dezembro de 2011, que denomina de Padre Lívio Emílio Calliari uma via pública do Jardim Iporanga, bem como denomina prolongamento da Avenida Fernando Stecca para sanar problemas de continuidade.
Primeira discussão: Completam a pauta, dezessete projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui a “Comenda de Mérito em Educação” a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. A concessão da comenda fica limitada a uma por vereador a cada ano e poderá ser concedida, inclusive, como homenagem póstuma.
Outros dois projetos de Martinez (PSDB) alteram o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O Projeto de Lei nº 18/2015, altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. Já o Projeto de Lei nº 385/2014, altera o art. 108 do estatuto, que dispõe sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação. Os projetos receberam parecer contrários da Comissão de Justiça que foram rejeitados em sessão anterior.
Já o Projeto de Lei nº 405/2014 do Prefeito Pannunzio altera a Lei nº 10.042, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto altera a ementa da lei, que é de autoria do vereador José Crespo (DEM), para incluir também os processos seletivos; o Artigo 1º, para excluir da isenção os candidatos com renda de até três salários mínimos, deixando apenas os desempregados, e o Artigo 2º, prevendo a apresentação de documentos comprobatórios – atualmente a lei prevê declaração assinada pelo interessado.
Ainda sobre concursos públicos, o Projeto de Lei nº 116/2015, do Prefeito, altera a redação dos artigos 13-A e 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, ambos sobre o provimento de vagas na Saúde e Educação. Segundo justificativa do projeto, as mudanças são necessárias, uma vez que nessas duas áreas, antes da posse dos candidatos, deve haver a divulgação das vagas disponíveis para que os convocados escolham o local de lotação, assim as mudanças propostas preveem regras específicas para estes casos. O projeto recebeu emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Encampado pelo prefeito: Dando continuidade aos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 124/2015, do Prefeito, acata proposta do vereador Luis Santos (Pros) e cria no Município de Sorocaba o “Selo de Empresa Amiga do Aprendiz”. O selo deverá ser concedido anualmente a cinco empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem. Também está na pauta o projeto original do parlamentar - Projeto de Lei 212/2014, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
E o vereador Wanderley Diogo (PRP) é autor de dois projetos da pauta: o Projeto de Lei nº 389/2014, que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular com o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs, e o Projeto de Lei nº 423/2014, que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas, prevendo que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. Os dois projetos tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em sessão anterior.
Outros três projetos da pauta são de autoria do vereador José Crespo começando pelo Projeto de Lei nº 121/2015 que estabelece política pública de transporte coletivo urbano do município de Sorocaba. A proposta prevê isenção de tarifas com o uso do “cartão livre” aos usuários carentes com comprometimento de locomoção ou em situação especial, como as pessoas com deficiência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Em seguida o Projeto de Lei nº 120/2015 altera a Lei Municipal n° 5.899/1999, que dispõe sobre a reserva de 5% das unidades em sorteios de lotes, casas e apartamentos populares a pessoas com deficiência, AIDS ou câncer, de autoria de Ditão Oleriano. O projeto aumenta a reserva para 15% das unidades habitacionais populares de programas públicos em favor de pessoas em estado de vulnerabilidade financeira com deficiência física grave ou moléstia incurável. A Comissão de Justiça apresentou emenda adequativa à proposta, que considerou constitucional.
O terceiro projeto do vereador Crespo - Projeto de Resolução nº 09/2015, acrescenta o artigo 59-A ao Regimento Interno, sobre as reuniões semanais da Comissão de Justiça, realizadas para análise das matérias propostas pelos vereadores, com o objetivo de incluí-las no regimento, além de normatizá-las.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 126/2015, de Irineu Toledo (PRB), proíbe a utilização dos banheiros das escolas do ensino fundamental, públicas ou privadas, situadas no município, com base na chamada “identidade de gênero”. A norma – que, caso aprovada, irá valer também para vestiários e demais espaços segregados das escolas municipais – visa fazer frente à Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recomenda que um transexual masculino, por exemplo, faça uso do banheiro das meninas nas escolas.
Tribuna Popular: Em seguida, dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões ordinárias. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 300/2004, que instituiu a Tribuna Popular. A proposta garante o direito de cidadãos que não façam parte de entidades sindicais ou de associação de moradores a também usar a tribuna durante as sessões ordinárias da Casa.
De acordo com o projeto de Marinho, qualquer cidadão maior de 18 anos que resida em Sorocaba e pretenda apresentar questões relevantes para o município poderá se inscrever através de requerimento por escrito, direcionado à presidência da Câmara, entregue no protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando o assunto a ser explanado.
Já o Projeto de Resolução nº 16/2014, dá nova redação ao art. 194 do Regimento Interno da Câmara, sobre as partes que compõem das Sessões Ordinárias, alterando o horário do uso da Tribuna Popular, atualmente no final da sessão, para antes da Ordem do Dia. Os dois projetos, em tramitação desde o ano passado, receberam emendas do presidente Claudio do Sorocaba I (PR) prevendo que as alterações entrariam em vigor em janeiro deste ano.
Zona Azul: E retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo, que implanta o estacionamento rotativo em áreas públicas (a nova Zona Azul). O projeto de lei autoriza a Prefeitura a conceder, mediante licitação, a implantação, operação, manutenção e exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos da área urbana do município, por meio de controles automáticos e informatizados, como parquímetros ou equipamentos eletrônicos de coleta. O prazo da concessão é de 10 anos, prorrogável uma vez por igual período. Os vereadores Rodrigo Manga (PP), Irineu Toledo (PRB), Marinho Marte (PPS) e José Crespo (DEM) apresentaram emendas à proposta.
O projeto foi protocolado na Câmara no dia 6 de fevereiro deste ano e entrou pela primeira vez na ordem do dia em 5 de maio, quando recebeu emenda e foi enviado às comissões permanentes da Casa. No dia 16 de junho, voltou a ser apreciado em plenário, mas recebeu nova emenda e retornou às comissões. A proposta também foi debatida em audiência pública com o presidente da Urbes Trânsito e Transportes, Renato Gianolla, no dia 3 de julho.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 51/2015, também do prefeito, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Servente, Vigia e Zelador em cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais. O projeto também extingue cargos de provimento por acesso.