43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova dez projetos em primeira discussão e três em definitivo
Programa Municipal "Xadrez na Praça", de Neusa Maldonado (PSDB), é uma das propostas que seguem para sanção. Entre os projetos novos, foi aprovada a criação do selo “Empresa Amiga do Aprendiz”, idealizado por Luis Santos (Pros).
Os vereadores aprovaram treze propostas na manhã desta terça-feira, 4, durante a 43ª sessão ordinária da Câmara, incluindo dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em última votação.
O primeiro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 58/2015, de Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa Municipal "Xadrez na Praça", e o segundo ao Projeto de Lei nº 113/2015, do José Crespo (DEM), que estabelece política pública municipal de substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
Em discussão única, também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei nº 108/2015, de autoria do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio, que altera a redação da Lei Municipal nº 9.845, de 14 de dezembro de 2011, que denomina de Padre Lívio Emílio Calliari uma via pública do Jardim Iporanga, bem como denomina prolongamento da Avenida Fernando Stecca para sanar problemas de continuidade.
Foram aprovados ainda dez projetos em primeira discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 124/2015, do prefeito, inspirado em proposta do vereador Luis Santos (Pros), que cria no Município de Sorocaba o “Selo de Empresa Amiga do Aprendiz”. O selo deverá ser concedido anualmente a cinco empresas da indústria, comércio e serviço que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem.
Antes da aprovação, o autor pediu o arquivamento da sua proposta original - Projeto de Lei 212/2014, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa. Luis Santos reconheceu o posicionamento do prefeito, que acatou sua proposta cujo objetivo é estimular as empresas a oferecerem o primeiro emprego aos aprendizes. Sobre o tema, Carlos Leite (PT) destacou o trabalho desenvolvido pela Guarda Mirim na colocação dos jovens no mercado e ainda lembrou que, após aprovada a lei, é preciso divulgar o selo entre as empresas. Jessé Loures (PV) também parabenizou o autor e falou sobre a necessidade de políticas públicas para aumentar a oferta de trabalho para os menores.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui a “Comenda de Mérito em Educação” a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. A concessão da comenda fica limitada a uma por vereador a cada ano e poderá ser concedida, inclusive, como homenagem póstuma. A instituição da comenda foi parabenizada pelo vereador Luis Santos que destacou o justo reconhecimento aos educadores.
Funcionalismo: Outros dois projetos de Martinez , que alteram o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, também foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 18/2015, altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. Já o Projeto de Lei nº 385/2014, altera o art. 108 do estatuto, que dispõe sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação.
Ainda como alteração do estatuto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Prefeito, que modifica a redação dos artigos 13-A e 16 sobre o provimento de vagas na Saúde e Educação. As mudanças estabelecem regras específicas para estas áreas para prever que, antes da posse dos candidatos, haja a divulgação das vagas disponíveis para que os convocados escolham o local de lotação. O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Já o Projeto de Lei nº 405/2014, também do prefeito Pannunzio, altera a Lei nº 10.042, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto aprovado altera a ementa da lei, que é de autoria do vereador José Crespo, para incluir também os processos seletivos; o Artigo 1º, para excluir da isenção os candidatos com renda de até três salários mínimos, deixando apenas os desempregados, e o Artigo 2º, prevendo a apresentação de documentos comprobatórios – atualmente a lei prevê declaração assinada pelo interessado.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Servente, Vigia e Zelador em cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais. O projeto, que também extingue cargos de provimento por acesso, foi aprovado com emenda.
Comissão de Justiça: De autoria do vereador José Crespo, foi aprovado nesta terça o Projeto de Resolução nº 09/2015, acrescenta o artigo 59-A ao Regimento Interno, sobre as reuniões semanais da Comissão de Justiça, realizadas para análise das matérias propostas pelos vereadores, com o objetivo de incluí-las no regimento, além de normatizá-las. O autor ressaltou que as reuniões nasceram de uma experiência que deu certo por iniciativa do atual presidente da comissão, José Francisco Martinez, ressaltando a importância da aprovação do projeto para garantir sua continuidade.
E o vereador Wanderley Diogo (PRP) é autor de dois projetos aprovados em primeira discussão: o Projeto de Lei nº 389/2014, que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular com o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs, e o Projeto de Lei nº 423/2014, que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas, prevendo que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados.
Parecer derrubado: Continua em tramitação o Projeto de Lei nº 121/2015, de autoria do vereador José Crespo, que estabelece política pública de transporte coletivo urbano do município de Sorocaba. A proposta, que prevê isenção de tarifas com o uso do “cartão livre” aos usuários carentes com comprometimento de locomoção ou em situação especial, como as pessoas com deficiência, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, mas teve o parecer derrubado. O autor discordou do parecer e destacou que questões de constitucionalidade dependem de interpretação e que se trata de uma política pública, o que é prerrogativa da Câmara.
Sobre o projeto, Crespo disse que não há nenhuma lei no município sobre o transporte do deficiente físico, existindo apenas um decreto e que seu projeto se baseia na Lei Orgânica (Art. 161) que prevê como um dos objetivos da Assistência Social “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. O vereador ressaltou que o decreto em vigor obriga o beneficiário a renovar sua autorização periodicamente e que é preciso uma credencial vitalícia em caso de deficiência permanente. Diante das argumentações, o presidente da Comissão de Justiça concordou com a derrubada do parecer para que a proposta seja analisada pelas demais comissões. Martinez afirmou que é preciso esclarecer alguns pontos do projeto como a questão da renda e da avaliação dos beneficiários por especialistas.
Já o Projeto de Lei nº 120/2015, também de Crespo e que altera a Lei Municipal n° 5.899/1999, sobre a reserva de unidades habitacionais populares de programas públicos em favor de pessoas com deficiência física grave, saiu de pauta após receber emenda do vereador Rodrigo Manga (PP).
E, devido ao fim do tempo regimental, não foi votado o Projeto de Lei nº 126/2015, de Irineu Toledo (PRB), que proíbe a utilização dos banheiros das escolas do ensino fundamental, públicas ou privadas, situadas no município, com base na chamada “identidade de gênero”. A norma – que, caso aprovada, irá valer também para vestiários e demais espaços segregados das escolas municipais – visa fazer frente à Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recomenda que um transexual masculino, por exemplo, faça uso do banheiro das meninas nas escolas.
O projeto recebeu emendas de Izidio de Brito e Francisco França, ambos do PT, prevendo que, caso aprovada, a lei entre em vigor após dois anos de sua publicação e após a criação do Conselho Municipal LGBT. O autor criticou o teor das emendas que acredita serem ilegais. Também lembrou que o projeto é pacífico, com parecer favorável da Comissão de Justiça. “A resolução está vigendo, temos pressa”, afirmou.
Izídio de Brito defendeu as emendas, destacando que se trata de um debate em evidência, inclusive durante a criação do Plano Nacional de Educação e dos planos municipais, quando foram ouvidos especialistas, educadores, pais e alunos. Com o fim do tempo regimental, o projeto continua em discussão e irá abrir a ordem do dia na próxima sessão, nesta quinta-feira, 6.