PAUTA 44ª SESSÃO: Projetos remanescentes abrem a ordem do dia
Proibição do uso dos banheiros das escolas com base na “ideologia de gênero", proposta por Irineu Toledo (PRB), continua em discussão. Projeto de lei recebeu emendas na última sessão. Também retorna à pauta o projeto da nova Zona Azul.
Projetos em primeira discussão que não chegaram a ser votados na última sessão devido ao fim do tempo regimental retornam à pauta da 44ª sessão ordinária da Câmara Municipal que acontece na manhã desta quinta-feira, 6. Abre a ordem do dia o Projeto de Lei nº 126/2015, de Irineu Toledo (PRB), que proíbe a utilização dos banheiros das escolas do ensino fundamental, públicas ou privadas, situadas no município, com base na chamada “identidade de gênero”.
A norma – que, caso aprovada, irá valer também para vestiários e demais espaços segregados das escolas municipais – visa fazer frente à Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recomenda que um transexual masculino, por exemplo, faça uso do banheiro das meninas nas escolas. Na última sessão o projeto recebeu emendas de Izídio de Brito e Francisco França, ambos do PT, prevendo que, caso aprovada, a lei entre em vigor após dois anos de sua publicação e após a criação do Conselho Municipal LGBT.
Em seguida, ainda como matéria remanescente, dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões ordinárias. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 300/2004, que instituiu a Tribuna Popular. A proposta garante o direito de cidadãos que não façam parte de entidades sindicais ou de associação de moradores a também usar a tribuna durante as sessões ordinárias da Casa. De acordo com o projeto de Marinho, qualquer cidadão maior de 18 anos que resida em Sorocaba e pretenda apresentar questões relevantes para o município poderá se inscrever através de requerimento por escrito, direcionado à presidência da Câmara, entregue no protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando o assunto a ser explanado.
Já o Projeto de Resolução nº 16/2014, dá nova redação ao art. 194 do Regimento Interno da Câmara, sobre as partes que compõem das Sessões Ordinárias, alterando o horário do uso da Tribuna Popular, atualmente no final da sessão, para antes da Ordem do Dia. Os dois projetos, em tramitação desde o ano passado, receberam emendas do presidente Claudio do Sorocaba I (PR) prevendo que as alterações entrariam em vigor em janeiro deste ano.
E também retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo, que implanta o estacionamento rotativo em áreas públicas (a nova Zona Azul). O projeto de lei autoriza a Prefeitura a conceder, mediante licitação, a implantação, operação, manutenção e exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos da área urbana do município, por meio de controles automáticos e informatizados, como parquímetros ou equipamentos eletrônicos de coleta. O prazo da concessão é de 10 anos, prorrogável uma vez por igual período. Os vereadores Rodrigo Manga (PP), Irineu Toledo (PRB), Marinho Marte (PPS) e José Crespo (DEM) apresentaram emendas à proposta.
Segunda discussão: A pauta traz ainda dezesseis projetos em segunda discussão, incluindo os quatro remanescentes que poderão ser discutidos novamente caso sejam aprovados anteriormente em primeira discussão.
Três projetos aprovados na última sessão que retornam para a segunda discussão são de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2015, que institui a “Comenda de Mérito em Educação” a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. A concessão da comenda fica limitada a uma por vereador a cada ano e poderá ser concedida, inclusive, como homenagem póstuma.
Os outros dois projetos alteram o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O Projeto de Lei nº 18/2015, altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. Já o Projeto de Lei nº 385/2014, altera o art. 108 do estatuto, que dispõe sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação.
E o prefeito Antônio Carlos Pannunzio tem quatro projetos em segunda discussão. O Projeto de Lei nº 405/2014 altera a Lei nº 10.042, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto modifica a ementa da lei, que é de autoria do vereador José Crespo (DEM), para incluir também os processos seletivos; o Artigo 1º, para excluir da isenção os candidatos com renda de até três salários mínimos, deixando apenas os desempregados, e o Artigo 2º, prevendo a apresentação de documentos comprobatórios – atualmente a lei prevê declaração assinada pelo interessado.
Ainda sobre concursos públicos, o Projeto de Lei nº 116/2015 altera a redação dos artigos 13-A e 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, ambos sobre o provimento de vagas na Saúde e Educação. Segundo justificativa do projeto, as mudanças são necessárias, uma vez que nessas duas áreas, antes da posse dos candidatos, deve haver a divulgação das vagas disponíveis para que os convocados escolham o local de lotação, assim as mudanças propostas preveem regras específicas para estes casos. O projeto recebeu emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Também de autoria do prefeito, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 51/2015 dispõe sobre a extinção e adequação de alguns cargos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre os extintos estão 422 cargos de servente, 164 de vigia e 54 de zelador, todos da prefeitura e atualmente vagos. O projeto também estingue cargos de provimento por acesso. No SAAE o projeto prevê a extinção de sete cargos de cozinheira. Já os cargos de vigia, zelador, conservador de esgoto, jardineiro, ajudante de manutenção de veículos, ajudante de serviços, ajudante geral, lavador/lubrificador e operador de reservatório, criados através das Leis nº 3.802 e nº 8.348, ficam transformados em cargos de Agente de Apoio de Saneamento.
O quarto projeto do prefeito - Projeto de Lei nº 124/2015 - acata proposta do vereador Luis Santos (Pros) e cria no Município de Sorocaba o “Selo de Empresa Amiga do Aprendiz”. O selo deverá ser concedido anualmente a cinco empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem. E o Luis Santos é autor de outro projeto da pauta em segunda discussão: Projeto de Lei nº 407/2014 que institui o “Dia do Tropeiro” no Município, a ser comemorado em 22 de maio.
Ainda em segunda discussão, estão na pauta dois projetos de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP). O Projeto de Lei nº 389/2014 institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular com o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs. Já o Projeto de Lei nº 423/2014, que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas, prevendo que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados
Também retorna à pauta o Projeto de Resolução nº 09/2015, do vereador José Crespo (DEM), que acrescenta o artigo 59-A ao Regimento Interno da Câmara, sobre as reuniões semanais da Comissão de Justiça, realizadas para análise das matérias propostas pelos vereadores, com o objetivo de incluí-las no regimento, além de normatizá-las. Encerrando a pauta e os projetos em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 118/2013, do vereador Jessé Loures (PV), institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. O projeto recebeu emendas adequativas da Comissão de Justiça e do autor.