44ª SESSÃO: Aprovada proibição do uso de banheiros de escolas com base na ideologia de gênero
Proposta de Irineu Toledo (PRB) foi aprovada em definitivo, assim como o projeto da nova Zona Azul. Os dois projetos, e outros sete aprovados em segunda discussão, seguem agora para sanção ou veto do prefeito. Também foram aprovadas cinco propostas que vão para a Comissão de Redação.
Quatorze projetos no total foram aprovados em segunda discussão durante a 44ª sessão ordinária da Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira, 6, sendo que nove deles seguem para sanção ou veto do prefeito. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 126/2015, de Irineu Toledo (PRB), que proíbe a utilização dos banheiros das escolas do ensino fundamental, públicas ou privadas, situadas no município, com base na chamada “identidade de gênero”. O projeto foi aprovado sem emendas em primeira e segunda discussão.
A norma vale também para vestiários e demais espaços segregados das escolas municipais e visa fazer frente à Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recomenda que um transexual masculino, por exemplo, faça uso do banheiro das meninas nas escolas.
O projeto recebeu um substitutivo e duas de autoria dos vereadores Izídio de Brito e Francisco França, ambos do PT, que foram rejeitados. O substitutivo sujeitava a utilização de banheiros, vestiários e demais instalações segregadas das escolas ao acompanhamento e avaliação, sempre que requisitado, e previa o acompanhamento dos casos pelo Conselho Municipal de Educação. Já as emendas previam que a lei entraria em vigor dois anos depois de sua aprovação e após a criação do Conselho Municipal LGBT.
Irineu Toledo esclareceu que o projeto não discute a orientação sexual do indivíduo e os direitos civis que são garantidos pela constituição. O que se discute, segundo o autor, é uma mudança brusca que a Resolução nº 12/2015 propõe, apesar de não ter força de lei. Também afirmou que, ao contrário, o substitutivo proposto é discriminatório. O vereador disse ainda que sua proposta defende as crianças, pois mudanças devem começar no universo adulto, fora das escolas. O vereador Pastor Apolo destacou que se trata de um debate importante, que preocupa os pais e defendeu o projeto de Irineu.
Já o vereador Izídio de Brito afirmou que a identidade de gênero começou foi discutida durante a criação do Plano Nacional de Educação e dos planos municipais. O parlamentar disse que o substitutivo foi apresentado para aprimorar e ampliar a proposta do vereador Irineu Toledo, visando proteger as crianças dentro das escolas do município. Izídio chegou a sugerir a retirada do projeto de pauta para a realização de audiência pública, o que foi rejeitado pela maioria. Simpatizantes do movimento LGBT acompanharam a votação.
Zona Azul: Também foi aprovado em primeira e segunda discussão, portanto em definitivo, o Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo, que implanta o estacionamento rotativo em áreas públicas (a nova Zona Azul). O projeto de lei autoriza a Prefeitura a conceder, mediante licitação, a implantação, operação, manutenção e exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos da área urbana do município, por meio de controles automáticos e informatizados, como parquímetros ou equipamentos eletrônicos de coleta. O prazo da concessão é de 10 anos, prorrogável uma vez por igual período. Os vereadores Rodrigo Manga (PP), Irineu Toledo (PRB), Marinho Marte (PPS) e José Crespo (DEM) apresentaram emendas à proposta, nenhuma aprovada.
O líder do Governo na Casa, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação do projeto sem emendas. Já o vereador Crespo solicitou a aprovação de sua emenda que diminuía o prazo de concessão de dez para cinco anos - igual a emenda do vereador Manga que foi retirada pelo autor. As emendas de números dois e três também foram retiradas.
O projeto de estacionamento rotativo foi protocolado na Câmara no dia 6 de fevereiro deste ano e entrou pela primeira vez na ordem do dia em 5 de maio, quando recebeu emenda e foi enviado às comissões permanentes da Casa. No dia 16 de junho, voltou a ser apreciado em plenário, mas recebeu nova emenda e retornou às comissões. A proposta também foi debatida em audiência pública com o presidente da Urbes Trânsito e Transportes, Renato Gianolla, no dia 3 de julho.
Segunda discussão: Os demais projetos que seguem para sanção ou veto foram aprovados apenas em segunda discussão nesta quinta, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2015, de Martinez, que institui a “Comenda de Mérito em Educação” a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. A concessão da comenda fica limitada a uma por vereador a cada ano e poderá ser concedida, inclusive, como homenagem póstuma. Também de Martinez foi aprovado o Projeto de Lei nº 385/2014 que altera o art. 108 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que criou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, prevendo a possibilidade de compensação de atrasos pelos funcionários.
Ainda em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP). O Projeto de Lei nº 389/2014 institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular com o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs. Já o Projeto de Lei nº 423/2014 cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas, prevendo que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. Os dois projetos seguem para sanção ou veto.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/2015, do vereador José Crespo (DEM), que acrescenta o artigo 59-A ao Regimento Interno da Câmara, sobre as reuniões semanais da Comissão de Justiça, realizadas para análise das matérias propostas pelos vereadores, com o objetivo de incluí-las no regimento, além de normatizá-las.
Os outros dois projetos aprovados em segunda discussão, de forma definitiva, são de autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio. O primeiro é o Projeto de Lei nº 405/2014 altera a Lei nº 10.042, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto modifica a ementa da lei, que é de autoria do vereador José Crespo (DEM), para incluir também os processos seletivos; o Artigo 1º, para excluir da isenção os candidatos com renda de até três salários mínimos, deixando apenas os desempregados, e o Artigo 2º, prevendo a apresentação de documentos comprobatórios – atualmente a lei prevê declaração assinada pelo interessado.
E o segundo é o Projeto de Lei nº 124/2015 que cria no Município de Sorocaba o “Selo de Empresa Amiga do Aprendiz” - acatando proposta do vereador Luis Santos (Pros). O selo deverá ser concedido anualmente a cinco empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem.
Comissão de Redação: Outros cinco projetos aprovados em segunda discussão seguem agora para a Comissão de Redação para adequação do texto ou inclusão de emendas. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 18/2015, de José Francisco Martinez, que altera o estatuto para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período.
Em seguida foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 116/2015, do prefeito Pannunzio, que altera a redação dos artigos 13-A e 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, ambos sobre o provimento de vagas na Saúde e Educação. Segundo justificativa do projeto, as mudanças são necessárias, uma vez que nessas duas áreas, antes da posse dos candidatos, deve haver a divulgação das vagas disponíveis para que os convocados escolham o local de lotação, assim as mudanças propostas preveem regras específicas para estes casos. O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Também de autoria do prefeito, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 51/2015 dispõe sobre a extinção e adequação de alguns cargos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre os extintos estão 422 cargos de servente, 164 de vigia e 54 de zelador, todos da prefeitura e atualmente vagos. O projeto também estingue cargos de provimento por acesso. No SAAE o projeto prevê a extinção de sete cargos de cozinheira. Já os cargos de vigia, zelador, conservador de esgoto, jardineiro, ajudante de manutenção de veículos, ajudante de serviços, ajudante geral, lavador/lubrificador e operador de reservatório, criados através das Leis nº 3.802 e nº 8.348, ficam transformados em cargos de Agente de Apoio de Saneamento. O projeto também foi aprovado com emenda.
Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 407/2014 de autoria do vereador Luis Santos que institui o “Dia do Tropeiro” no Município, a ser comemorado em 22 de maio. O projeto foi aprovado com emenda de Marinho Marte (PPS) prevendo a realização de palestras, exposições e outras atividades comemorativas nas escolas e locais abertos à população. Encerrando os projetos em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n. 118/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. O projeto foi aprovado com emendas adequativas da Comissão de Justiça e do autor.
Já os dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte que alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões ordinárias foram retirados de pauta devido à ausência do parlamentar que se encontra em licença médica.